Decreto nº 31.209/2026

DECRETO Nº 31.209, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.

Dispõe sobre o Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º O Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Estado de Rondônia dispõe sobre mês, semana e o dia referentes a eventos culturais, artísticos, esportivos, religiosos, da saúde, da educação, de lazer e outros afins, instituídos por leis estaduais, que não implicam em decretação de feriado ou ponto facultativo, conforme estabelecido no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º As novas datas comemorativas criadas por leis serão atualizadas anualmente.

Art. 3º A administração pública estadual, direta e indireta, deverá observar, no âmbito da sua atuação, as datas que compõe este Decreto.

Art. 4º Fica integrado ao Calendário Oficial do Estado Rondônia o Calendário da Mulher instituído pela Lei nº 5.972 , de 8 de janeiro de 2025, que "Dispõe sobre a criação do Calendário da Mulher no âmbito do Estado de Rondônia.".

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 19 de janeiro de 2026; 205º da Independência e 13 8º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO Mês Dia Semana Lei Ementa

Janeiro 14 - nº 5.572 , de 25 de julho de 2023 Institui o Dia do Profissional de Defesa Sanitária Agropecuária no estado de Rondônia.

15 - nº 5.382 , de 11 de julho de 2022 Institui, no Calendário Oficial do Estado de Rondônia, o Dia do Projeto Missão Calebe da Igreja Adventista do Sétimo Dia, e dá outras providências.

20 - nº 414 , de 29 de junho de 1992 Institui o Dia Estadual do Aposentado no Estado de Rondônia.

- - nº 4.334 , de 16 de julho de 2018 Institui o "Janeiro Branco" no calendário do Estado como Campanha de Estímulo ao Cuidado da Saúde Mental e Bem Estar e dá outras providências.

- semana do dia 15 nº 5.300 , de 13 de janeiro de 2022 Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Janeiro Verde" como mês de conscientização e combate à meningite, no âmbito do Estado de Rondônia.

Fevereiro 6 - nº 4.481 , de 15 de maio de 2019 Institui Dia Estadual de Conscientização da Síndrome de Berdon.

10 - nº 4.534 , de 11 de julho de 2019 Institui o Dia da Policial Militar Feminina.

11 - nº 1.311 , de 1º de abril de 2004 Institui os dias do Policial Militar e do Bombeiro Militar do Estado de Rondônia.

nº 3.656 , de 9 de novembro de 2015 Institui o Dia do Policial Militar e do Bombeiro Militar da Reserva Remunerada ou Reformado, no âmbito do Estado de Rondônia.

28 - nº 4.766 , de 20 de maio de 2020 Institui o dia do Policial Civil do Estado de Rondônia.

Março 4 - nº 5.577 , de 25 de julho de 2023 Institui, no Calendário Oficial do Estado de Rondônia, o Dia do Representante Comercial, a ser celebrado, anualmente, no dia 4 de março.

17 - nº 4.665 , de 6 de dezembro de 2019 Cria o Dia do Bombeiro Mirim, no âmbito do Estado de Rondônia.

nº 5.415 , de 21 de setembro de 2022 Institui o Dia Estadual do Agente Funerário no âmbito do Estado de Rondônia.

18 - nº 2.148 , de 3 de setembro de 2009 Institui o Dia de Conscientização de Combate às Drogas na Escola, no âmbito do Estado de Rondônia.

nº 2.567 , de 27 de setembro de 2011 Institui o Dia Estadual do DeMolay no âmbito do Estado de Rondônia.

19 nº 3.773 , de 31 de março de 2016 Institui o dia 19 de março como o Dia Estadual do Meio Ambiente.

25 - nº 5.822 , de 4 de julho de 2024 Institui, no Calendário Estadual, o dia 25 de março como o Dia Estadual pelo Fim do Feminicídio, e designa a inflorescência do Girassol, Helianthus Annuus, como símbolo do enfrentamento da violência contra as mulheres e do feminicídio.

29 - nº 5.031 , de 24 de junho de 2021 Inclui no calendário oficial do Estado de Rondônia o "Dia estadual de homenagens às vítimas que perderam suas vidas em decorrência da COVID-19".

nº 5.260 , de 11 de janeiro de 2022 Institui o dia 29 de março como o Dia Estadual em Memória aos Cidadãos que Faleceram em Virtude da Covid-19 no estado de Rondônia e dá outras providências.

3º sábado - nº 5.381 , de 11 de julho de 2022 Institui o Dia do Jovem Adventista, no âmbito do Estado de Rondônia.

- semana do dia 26 nº 3.552 , de 12 de maio de 2015 Institui a semana de estudos sobre a epilepsia e suas manifestações neuropsiquiátricas e viscerais, no Estado de Rondônia.

- 21 a 28 nº 5.506 , de 21 de dezembro de 2022 Institui a Política Estadual de Orientação sobre a Síndrome de Down e a Semana Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Down no âmbito do estado de Rondônia.

- - nº 4.235 , de 12 de março de 2018 Institui o mês de "Março Roxo" como mês de conscientização sobre a epilepsia, no Estado de Rondônia.

- - nº 5.508 , de 21 de dezembro de 2022 Institui o Março Lilás no Calendário do Estado como Campanha de Conscientização e Combate ao Câncer de Colo de Útero, no âmbito do estado de Rondônia, e dá outras providências.

- - nº 6.313 , de 9 de janeiro de 2026 Institui, no Calendário Oficial do Estado de Rondônia, o Circuito Rondônia de Pesca Esportiva

Abril 7 - nº 2.590 , de 28 de outubro de 2011 Dispõe sobre a criação do Dia de Combate ao Bullying no âmbito do Estado de Rondônia.

10 - nº 3.516 , de 17 de março de 2015 Institui o Dia do Início da Colheita do Café Conilon.

13 13 a 20 nº 4.526 , de 28 de junho de 2019 Dispõe sobre o Dia Estadual do Início da Colheita do Cacau e Semana do Cacauicultor no Calendário Oficial do Estado de Rondônia e dá outras providências.

15 - nº 1.965 , de 8 de outubro de 2008 Institui o Dia Estadual do PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência.

18 - nº 4.429 , de 11 de dezembro de 2018 Institui o dia do Espírita no Estado de Rondônia.

- início no dia 18 nº 5.452 , de 16 de novembro de 2022 Institui a Semana Cultural dos Povos Indígenas no âmbito do estado de Rondônia.

20 - nº 6.083 , de 11 de julho de 2025 Institui o Dia do Ostomizado no calendário Oficial do Estado de Rondônia.

23 - nº 4.667 , de 6 de dezembro de 2019 Institui o Dia do Escotismo no Estado de Rondônia.

nº 5.362 , de 29 de junho de 2022 Institui o Dia do Procurador do Estado de Rondônia e dá outras providências.

27 - nº 4.314 , de 26 de junho de 2018 Institui o Dia Estadual do Auditor de Controle Externo, e dá outras providências.

28 - nº 3.384 , de 9 de junho de 2014 Institui o dia 28 de abril como o Dia Estadual da Tolerância Zero "Diga Não a Violência".

30 - nº 4.638 , de 31 de outubro de 2019 Institui o Dia Estadual do Ferroviário e dá outras providências.

- - nº 5.238 , de 23 de dezembro de 2021 Institui o mês Abril Sorridente para conscientização da importância dos primeiros cuidados com a dentição de leite no âmbito do estado de Rondônia e dá outras providências.

- primeira semana nº 2.288 , de 19 de abril de 2010 Estabelece a primeira semana do mês de abril como Semana de Integração das famílias.

nº 3.597 , de 22 de julho de 2015 Institui a Semana Estadual de Estudo e Conscientização sobre o Autismo no Estado de Rondônia.

Maio 4 - nº 5.250 , de 11 de janeiro de 2022 Institui o Dia do Sargento a ser comemorado anualmente na data de 04 de maio de cada ano e dá outras providências.

5 - nº 2.790 , de 26 de junho de 2012 Institui, no calendário oficial do Estado de Rondônia, o Dia Estadual do Pioneiro de Rondônia, a ser comemorado, anualmente, no dia 5 de maio.

12 - nº 4.533 , de 11 de julho de 2019 Institui o Dia Estadual de Conscientização da Fibromialgia.

13 - nº 6.223 , de 12 de novembro de 2025 Institui o Dia Estadual do Zootecnista no Calendário Oficial do Estado de Rondônia.

16 - 6.153, de 10 de setembro de 2025 Institui, no Calendário Oficial do Estado de Rondônia, o Dia "S" de valorização e reconhecimento do Sistema Fecomércio, SESC, SENAC, IFPE e Sindicatos Filiados à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Rondônia - Fecomércio-RO, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de maio.

17 - nº 5.574 , de 25 de julho de 2023 Institui o Dia Estadual do Motorista por Aplicativo do Estado de Rondônia no Calendário Oficial do Estado, a ser comemorado no dia 17 de maio.

22 - nº 4.485 , de 15 de maio de 2019 Cria a "Lei Nicolas Naitz", em memória às crianças e adolescentes desaparecidos, a ser instituída no dia 22 de maio de cada ano, e dá outras providências.

24 - nº 5.582 , de 26 de julho de 2023 Institui, no calendário oficial do Estado de Rondônia, o Dia do Metodista Wesleyano.

26 - nº 1.966 , de 8 de outubro de 2008 Institui o Dia do Policial Vitimado em Serviço, no âmbito do Estado de Rondônia.

27 - nº 5.739 , de 1º de fevereiro de 2024 Institui o Dia Estadual do Controle Externo e dá outras providências.

29 - nº 5.254 , de 11 de janeiro de 2022 Institui no estado de Rondônia o Dia do Concertinista.

- primeira semana nº 6.155 , de 10 de setembro de 2025 Institui, no Calendário Oficial do Estado de Rondônia, a Semana do Automobilismo.

- primeira semana nº 4.615 , de 22 de outubro de 2019 Institui a Semana Estadual da Mãe Atípica e dá outras providencias.

- semana do dia 12 nº 5.576 , de 25 de julho de 2023 Institui, no calendário oficial do Estado de Rondônia, a Semana Estadual de Conscientização sobre a Fibromialgia.

- semana do dia 13 nº 4.602 , de 27 de setembro de 2019 Dispõe sobre a criação da Semana Estadual de Atenção e Combate ao Abandono de Incapaz no Estado de Rondônia

- 19 a 25 nº 2.959 , de 28 de dezembro de 2012 Institui a Semana Estadual de Doação de Leite Humano e dá outras providências.

- a partir da segunda segunda - feira nº 3.087 , de 13 de junho de 2013 Institui a Semana Estadual dos Agentes Comunitários de Saúde e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado.

- semana do dia 25 nº 4.402 , de 31 de outubro de 2018 Institui a Semana Estadual da Adoção e Construção Familiar no âmbito do Estado de Rondônia.

- última quarta-feira do mês nº 2.296 , de 6 de maio de 2010 Cria o Dia Estadual do Desafio no Estado de Rondônia.

- última semana nº 4.636 , de 31 de outubro de 2019 Dispõe sobre a criação da "Semana da Mulher Rural" e dá outras providências.

no feriado de Corpus Christi - nº 4.939 , de 11 de janeiro de 2021 Inclui no calendário cultural oficial do Estado de Rondônia o evento anual denominado Marcha para Jesus.

- - nº 3.808 , de 18 de maio de 2016 Institui o mês de "Maio Amarelo", a ações preventivas de redução de acidentes de trânsito, no Estado de Rondônia.

- - nº 4.662 , de 29 de novembro de 2019 Insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Rondônia a "Rondônia Rural Show" que ocorre anualmente, no mês de maio, no Município de Ji-Paraná e dá outras providências.

- - nº 5.306 , de 13 de janeiro de 2022 Dispõe sobre a campanha estadual de prevenção e combate ao câncer de ovário e dá outras providências.

- - nº 5.405 , de 20 de julho de 2022 Institui, no Calendário Oficial do Estado de Rondônia, a Semana Estadual da Cultura Hip-hop, e dá outras providências.

Junho 5 - nº 3.865 , de 3 de agosto de 2016 Institui o Dia Estadual de Limpeza e Conservação das Lagoas, Igarapés e Rios de Rondônia.

- nº 6.082 , de 11 de julho de 2025 Institui o Dia Estadual do Mesário Voluntário da Justiça Eleitoral no calendário Oficial do Estado de Rondônia

6 - nº 4.617 , de 22 de outubro de 2019 Institui o Dia do Shriners, no Calendário Oficial do Estado de Rondônia.

7 - nº 3.174 , de 6 de setembro de 2013 Institui o Dia Estadual do Mototaxista e Motoboy, no âmbito do Estado de Rondônia.

8 - nº 2.967 , de 5 de março de 2013 Cria o Dia Estadual de Meditação sobre as Alterações Climáticas.

19 - nº 2.631 , de 22 de novembro de 2011 Institui o Dia Estadual do Agente Penitenciário e do Agente Socioeducador no âmbito do Estado de Rondônia.

nº 4.653 , de 20 de novembro de 2019 Institui, no âmbito do Estado de Rondônia, o Dia Estadual dos Vigilantes.

20 - nº 4.323 , de 3 de julho de 2018 Institui o "Dia do Advogado Trabalhista".

nº 5.053 , de 6 de julho de 2021 Inclui no calendário oficial do Estado de Rondônia o dia 20 de junho como o Dia de Inauguração do Forte Príncipe da Beira.

22 - nº 5.791 , de 13 de junho de 2024 Institui, no calendário oficial do Estado de Rondônia, o Dia Estadual da Mulher do Agronegócio e dá outras providências.

28 - nº 5.109 , de 21 de setembro de 2021 Institui no Estado de Rondônia o Dia do Imigrante Pomerano.

- semana do dia 28 nº 5.721 , de 4 de janeiro de 2024 Fica instituída a Semana Alusiva à Cultura, Incentivo e Difusão da Língua Pomerana no Calendário Oficial do Estado de Rondônia.

30 - nº 2.131 , de 17 de julho de 2009 Dispõe sobre o Dia do Taxista.

- 23 a 29 nº 45 , de 11 de julho de 1985 Institui a "Semana do Turismo", a ser comemorada, anualmente, em Rondônia.

- primeira semana nº 4.226 , de 18 de dezembro de 2017 Institui a Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de junho.

- primeiro sábado nº 5.380 , de 11 de julho de 2022 Institui, no Calendário Oficial do Estado de Rondônia, o Dia da Mulher Adventista.

- primeiro domingo nº 109 , de 13 de junho de 1986 Institui o "Dia Estadual do Cacau" e a "Festa do Cacau".

- semana posterior ao primeiro domingo nº 337 , de 25 de novembro de 1991 Institui a Semana do Cacau, e dá outras providências.

- segunda semana nº 2.920 , de 4 de dezembro de 2012 Dispõe sobre a instituição da segunda semana de junho de cada ano, a Semana de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente.

- - nº 3.838 , de 27 de junho 2016 Institui no Calendário Oficial do Estado de Rondônia no mês de junho "O Arraial Flor do Maracujá".

- - nº 4.524 , de 28 de junho de 2019 Institui o mês "Junho Vermelho" no âmbito do Estado de Rondônia. (doação de sangue)

Julho 6 - nº 2.686 , de 15 de março de 2012 Institui o dia do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, no âmbito do Estado de Rondônia.

7 - nº 3.113 , de 25 de junho de 2013 Inclui no Calendário Oficial do Estado de Rondônia "O Dia Estadual de Mobilização para Controle da Hanseníase no Estado de Rondônia".

nº 4.618 , de 22 de outubro de 2019 Inclui no Calendário Oficial do Estado de Rondônia, o Dia da Juventude Evangélica, a ser comemorado no dia 7 de julho de cada ano.

10 - nº 1.967 , de 8 de outubro de 2008 Institui o Dia do Policial Militar Ambiental, no âmbito do Estado de Rondônia.

14 - nº 5.571 , de 25 de julho de 2023 Institui o Dia Estadual da Mulher Camponesa, no âmbito do estado de Rondônia, a ser celebrado anualmente no dia 14 de julho.

16 - nº 5.447 , de 16 de novembro de 2022 Institui o Dia do Comerciante Amigo da Segurança Pública no estado de Rondônia.

17 - nº 5.465 , de 29 de novembro de 2022 Institui o Dia do Pipeiro, no âmbito do estado de Rondônia.

nº 3.258 , de 19 de novembro de 2013 Institui o dia do Gestor Ambiental no âmbito do Estado de Rondônia.

20 - nº 4.322 , de 3 de julho de 2018 Institui o Dia do Mestre de Cerimônias no Estado de Rondônia.

22 - nº 4.067 , de 22 de maio de 2017 Institui no calendário oficial do Estado, o dia 22 de julho como o Dia da Paz e da Conciliação.

24 - nº 2.772 , de 8 de junho de 2012 Dispõe sobre a criação do Dia da Agricultura Familiar no Estado de Rondônia.

25 - nº 83 , de 18 de dezembro de 1985 Institui no Estado, o "Dia do Caminhoneiro Desconhecido" e dá outras providências.

nº 4.266 , de 27 de abril de 2018 Institui, em âmbito estadual, a data de 25 de julho como marco à "Memória de Tereza de Benguela e o Dia da Mulher Negra", na representação da mulher negra e como reconhecimento à "Rainha Tereza", símbolo de luta e resistência.

26 - nº 2.480 , de 26 de maio de 2011 Institui o Dia Estadual do Detetive Particular no âmbito do Estado de Rondônia.

27 - nº 4.942, 12 de janeiro de 2021 Institui o Dia do Motociclista, no âmbito do Estado de Rondônia.

28 - nº 5.207 , de 17 de dezembro de 2021 Institui o Dia do Produtor Rural do Estado de Rondônia.

30 - nº 671 , de 24 de julho de 1996 Institui o dia do Leonismo Rondoniense.

nº 4.863 , de 18 de setembro de 2020 Cria o Dia do Guarda Mirim, no âmbito do Estado de Rondônia.

- primeira semana nº 3.637 , de 29 de setembro de 2015 Institui a Semana Estadual da Saúde do Trabalhador na Agricultura Familiar.

- semana do dia 24 nº 5.235, de 23 de dezembro de Dispõe sobre a criação da Semana Estadual da Agricultura Familiar no

2021 âmbito do estado de Rondônia.

- - nº 3.766 , de 8 de março de 2016 Inclui no Calendário Oficial do Estado de Rondônia o mês "Julho Amarelo" e dá outras providências.

- - nº 6.081 , de 11 de julho de 2025 Institui no calendário oficial o mês de julho, como "Julho Laranja" para conscientização da necessidade do exame ortodôntico anual nas crianças de 6 a 12 anos de idade

Agosto 1º - nº 2.794 , de 2 de julho de 2012 Institui o dia 1º de agosto como data comemorativa do Centenário da Estrada de Ferro Madeira Mamoré.

3 - nº 5.494 , de 20 de dezembro de 2022 Institui o Dia de Atirador Desportivo no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Rondônia.

6 - nº 36 , de 11 de dezembro de 1984 Institui o dia 6 de agosto como o "Dia do Poder Legislativo".

segunda semana nº 4.672 , de 6 de dezembro de 2019 Semana de Conscientização Contra a Prática do Aborto no Estado de Rondônia.

9 - nº 3.422 , de 26 de agosto de 2014 Institui o dia 9 de agosto como dia em "Memória às Vítimas do Massacre de Corumbiara", no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras Providências.

11 - nº 5.720 , de 3 de janeiro de 2024 Institui, no Calendário Oficial do Estado de Rondônia, o Dia Estadual da Advocacia.

17 - nº 5.450 , de 16 de novembro de 2022 Institui o Dia Estadual das Associações Antialcoólicas e de Combate a outras Drogas no Estado de Rondônia.

18 - nº 5.498 , de 20 de dezembro de 2022 Institui o Dia do Estagiário no estado de Rondônia.

19 - nº 4.525 , de 28 de junho de 2019 Institui o Dia Estadual do Historiador, a ser celebrado anualmente no dia 19 de agosto.

29 - nº 4.129 , de 29 de agosto de 2017 Institui o Dia Estadual do Vaqueiro.

30 - nº 5.497 , de 20 de dezembro de 2022 Institui o Dia das Artes Marciais no Estado de Rondônia, a ser celebrado no dia 30 de agosto.

- semana do dia 9 nº 901 , de 29 de maio de 2000 Institui a Semana Estadual dos Direitos Humanos na rede Estadual de Ensino.

- semana do dia 17 nº 4.452 , de 28 de dezembro de 2018 Institui a Semana Estadual da Saúde Vascular, no âmbito do Estado de Rondônia.

- segundo final de semana nº 3.836 , de 27 de junho de 2016 Inclui no Calendário Turístico do Estado de Rondônia o Festival Folclórico de Guajará-Mirim.

- semana que compreender o dia 19 nº 5.448 , de 16 de novembro de 2022 Institui a Semana Estadual do Ciclismo, para estimular a prática da modalidade como atividade esportiva e meio de transporte sustentável.

- semana do dia 21 nº 4.980 , de 19 de abril de 2021 Institui a Semana de Sensibilização à perda Gestacional, Neonatal e Infantil no âmbito do Estado de Rondônia.

- quarto sábado do mês nº 4.668 , de 6 de dezembro de 2019 Institui o Dia Estadual do Quebrando o Silêncio no Estado de Rondônia e dá outras providências.

- terceira semana nº 5.384 , de 11 de julho de 2022 Dispõe sobre a Semana Estadual de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Síndrome de Berardinelli no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.

- última semana nº 4.724 , de 6 de abril de 2020 Insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Rondônia a Festa do Leite, realizada no Distrito de Palmeiras, Município de Nova Mamoré/RO.

- última semana nº 5.507 , de 21 de dezembro de 2022 Institui a Semana Maria da Penha nas Escolas, a ser realizada anualmente no mês de agosto em todo o estado de Rondônia.

- - nº 4.575 , de 10 de setembro de 2019 Institui o mês "Agosto Laranja", como o mês da conscientização da Esclerose Múltipla, no âmbito do Estado de Rondônia.

Setembro 5 - nº 5.266 , de 11 de janeiro de 2022 Institui no âmbito do estado de Rondônia o Dia dos Atiradores do Tiro de Guerra, a ser comemorado no dia 5 de setembro de cada ano, e dá outras providências.

9 - nº 3.470 , de 13 de novembro de 2014 Institui o Dia do Administrador no Estado de Rondônia, a ser comemorado anualmente em 9 de setembro.

9 - nº 5.751 , de 9 de abril de 2024 Institui o Dia do Médico Veterinário, no âmbito do estado de Rondônia, e dá outras providências.

- semana do dia 10 nº 4.030 , de 12 de abril de 2017 Autoriza o Poder Executivo a instituir a Semana Estadual de Prevenção ao Suicídio e dá outras providências.

10 - nº 5.239 , de 23 de dezembro de 2021 Dispõe sobre a implantação de medidas de proteção e de inclusão da pessoa gorda ou obesa nos espaços públicos e privados do estado de Rondônia e institui o Dia Estadual do Combate à Gordofobia.

13 - nº 336 , de 25 de novembro de 1991 Institui o Dia Estadual do Soldado da Borracha.

nº 5.351 , de 8 de junho de 2022 Institui o Dia Estadual do Abutre`s Moto Clube Raça em Extinção, a ser celebrado anualmente, em 13 de setembro, no âmbito do Estado de Rondônia.

15 - nº 1.656 , de 3 de agosto de 2006 Institui o "Dia do Cliente" no Estado.

19 - nº 3.182 , de 3 de setembro de 2013 Institui o Dia do Peão de Boiadeiro a ser comemorado anualmente em 19 de setembro.

21 - nº 4.944 , de 13 de janeiro de 2021 Institui, no calendário de eventos do Estado de Rondônia, o Dia Estadual de Luta das Pessoas com Deficiência.

nº 5.552 , de 30 de maio de 2023 Institui o Dia da Segurança Pública do Estado de Rondônia.

22 - nº 4.513 , de 6 de junho de 2019 Institui dia 22 de setembro o "Dia Estadual sem Carro", no âmbito do Estado de Rondônia.

nº 5.118 , de 19 de outubro de 2021 Institui o dia 22 de setembro como o Dia da Juventude no âmbito do Estado de Rondônia.

nº 5.285 , de 12 de janeiro de 2022 Institui o Dia Estadual do Atleta Paralímpico, a ser comemorado anualmente no dia 22 de setembro, no estado de Rondônia.

23 - nº 5.619 , de 15 de setembro de 2023 Institui, no Calendário Oficial do Estado de Rondônia, o Dia Estadual da Advocacia Jovem, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de setembro.

25 - nº 2.132 , de 17 de julho de 2009 Institui o dia do Auditor Fiscal Tributário.

nº 2.419 , de 3 de março de 2011 Institui o Dia do Funcionário do Fisco Estadual.

nº 5.253 , de 11 de janeiro de 2022 Institui o Dia do Governador, a ser comemorado anualmente na data de 25 de setembro, no âmbito do estado de Rondônia.

26 - nº 4.423 , de 6 de dezembro de 2018 Institui o "Dia dos Surdos no Estado de Rondônia.".

27 - nº 2.281 , de 5 de abril de 2010 Institui o Dia Estadual do Líder Comunitário.

- 8 a 15 nº 4.949 , de 12 de janeiro de 2021 Institui a Semana Estadual do Livro e de Incentivo à Leitura e à Escrita.

- primeira semana nº 2.918 , de 4 de dezembro de 2012 Dispõe sobre a criação da Semana Estadual da Juventude Rondoniense, e dá outras providências.

nº 2.850 , de 21 de setembro de 2012 Institui a Semana Estadual do Profissional de Educação Física.

- segundo sábado do mês nº 4.639 , de 31 de outubro de 2019 Institui o dia Estadual do Desbravador da Igreja Adventista do Sétimo Dia.

- segundo domingo do mês nº 4.573 , de 4 de setembro de 2019 Institui o dia da Padroeira Nossa Senhora de Nazaré do Estado de Rondônia.

- segundo domingo do mês nº 4.439 , de 17 de dezembro de 2018 Institui no terceiro domingo de setembro o Dia da Escola Bíblica no Estado de Rondônia.

- última semana nº 2.777 , de 22 de junho de 2012 Dispõe sobre a instituição da última semana de setembro de cada ano, a semana de orientação sobre a gravidez na adolescência.

- última semana nº 4.538 , de 23 de julho de 2019 Institui a Semana Estadual de Educação, Conscientização e Orientação sobre Fissura Labiopalatina e dá outras providências.

última semana nº 5.752 , de 10 de abril de 2024. Institui, no Calendário Cultural Oficial do Estado de Rondônia, o evento denominado Festa do Jacaré.

- - nº 3.898 , de 29 de agosto de 2016 Institui o Setembro Verde, mês da Doação de Órgãos no Estado de Rondônia.

- - nº 5.281 , de 12 de janeiro de 2022 Institui o Setembro Cinza no âmbito do estado de Rondônia e dá outras providências.

Outubro 4 - nº 4.640 , de 31 de outubro de 2019 Institui o dia Estadual do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias, a ser comemorado anualmente em 4 de outubro.

8 - nº 3.227 , de 14 de outubro de 2013 Institui o Dia Estadual do Garimpeiro.

10 - nº 5.033 , de 24 de junho de 2021 Institui o Dia do Ciclista, no âmbito do Estado de Rondônia.

15 - nº 113 , de 24 de junho de 1986 Institui feriado nas instituições de ensino do Estado, o dia 15 de outubro, Dia do Professor.

17 - nº 5.390 , de 11 de julho de 2022 Institui o Dia do Coaching Integral Sistêmico no Estado de Rondônia.

20 - nº 5.270, de 12 de janeiro de Institui, no Calendário Oficial do Estado de Rondônia, o Dia Estadual das Filhas de

2022 Jó Internacional a ser comemorado, anualmente, na data de 20 de outubro.

22 - nº 5.389 , de 11 de julho de 2022 Institui o Dia do Veterano no âmbito do Estado de Rondônia.

26 - nº 3.656 , de 9 de novembro de 2015 Institui o Dia do Policial Militar e do Bombeiro Militar da Reserva Remunerada ou Reformado, no âmbito do Estado de Rondônia.

29 - nº 1.964 , de 8 de outubro de 2008 Institui o Dia Estadual do Cerimonialista.

nº 5.569 , de 4 de julho de 2023 Institui o Dia do Influenciador Digital, a ser comemorado, anualmente, no dia 29 de outubro no âmbito do estado de Rondônia.

30 - nº 5.725 , de 5 de janeiro de 2024 Institui, no Calendário Oficial do Estado de Rondônia, o Dia Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de RETT e dá outras providências.

31 - nº 621, 10 de outubro de 1995 Estabelece o Dia Estadual da Consciência Evangélica, e dá outras providências.

- primeira semana nº 2.065 , de 14 de abril de 2009 Dispõe sobre a implantação da Semana de Estudos da Constituição Federal , Constituição Estadual e da Lei Orgânica Municipal nas escolas públicas da rede estadual.

- primeira semana nº 3.260 , de 19 de novembro de 2013 Institui a Semana do Relacionamento Saudável nas Escolas Estaduais do Estado de Rondônia.

- primeira semana nº 5.631 , de 25 de outubro de 2023 Institui, no calendário oficial do Estado de Rondônia, a Semana do Nascituro, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de outubro.

- segunda semana nº 4.763 , de 27 de maio de 2020 Institui no âmbito do Estado de Rondônia a Semana Estadual da Conscientização sobre a Depressão e dá outras providências.

- 6 a 12 nº 3.226 , de 14 de outubro de 2013 Institui de 6 a 12 de outubro como Semana Estadual de Combate a Violência, ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

- 10 a 14 nº 5.446 , de 16 de novembro de 2022 Institui a Lei de Incentivo, Proteção e Respeito aos Ciclistas e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Rondônia a Semana Estadual de Respeito ao Ciclista.

- 14 a 20 nº 3.566 , de 3 de junho de 2015 Fica instituída a Semana Estadual de Incentivo à Agroecologia.

- semana do dia 16 nº 4.490 , de 29 de maio de 2019 Institui a Semana Estadual de Conscientização da Alimentação Saudável

no Estado de Rondônia.

- semana do dia 21 nº 3.847 , de 4 de julho de 2016 Institui a Semana Estadual de Valorização da Família, no Calendário Oficial do Estado de Rondônia.

- última semana nº 4.094, de 26 de junho de 2017 Institui a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego nas Escolas públicas estaduais de Rondônia, e dá outras providências.

- última semana nº 4.725 , de 6 de abril de 2020 Institui a Semana do Lixo Zero no Estado de Rondônia.

- - nº 2.774 , de 11 de junho de 2012 Institui o mês "Outubro Rosa", dedicado a ações preventivas à integridade da saúde da mulher.

Novembro 1º - nº 4.430 , de 11 de dezembro de 2018 Institui o dia do Capoeirista.

nº 4.539 , de 22 de julho de 2019 Institui o Dia Estadual de Combate e Prevenção ao Assédio Moral e Sexual nas relações de trabalho.

3 - nº 325 , de 15 de agosto de 1991 Institui o dia do Barbeiro, Cabeleireiro e Artes Afins.

4 - nº 4.459 , de 12 de março de 2019 Institui o "Dia da Defensoria Pública do Estado de Rondônia".

5 - nº 632 , de 30 de outubro de 1995 Institui o Dia do Técnico Agrícola.

nº 2.979 , de 5 de março de 2013 Institui o Dia do Escrivão de Polícia a ser comemorado, anualmente em 05 de novembro.

14 - nº 4.948 , de 12 de janeiro de 2021 Institui o dia Estadual de Combate e Prevenção ao Diabetes no Estado de Rondônia.

20 - nº 4.440 , de 17 de dezembro de 2018 Cria o Dia do Quilombola, no âmbito do Estado de Rondônia.

nº 4.433 , de 13 de dezembro de 2018 Dispõe acerca da criação do Dia da Consciência Negra no Estado de Rondônia, bem como a implementação de ações para conscientização e promoção da cultura negra nas escolas e órgãos públicos.

nº 4.723 , de 6 de abril de 2020 Institui 20 de novembro como o Dia dos Alcoólicos Anônimos.

nº 5.974 , de 8 de janeiro de 2025. Institui, no calendário oficial do Estado de Rondônia, o Dia do Biomédico.

22 - nº 2.069 , de 23 de abril de 2009 Institui no Estado de Rondônia o "Dia da Comunidade Libanesa".

28 - nº 3.919 , de 14 de outubro de 2016 Institui a Semana Estadual de Prevenção e Combate ao surto de Microcefalia associada ao vírus Zika e dá outras providências.

29 - nº 6.045 , de 27 de maio de 2025 Institui o Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais no calendário oficial do estado de Rondônia, a ser comemorado no dia 29 de novembro de cada ano.

30 - nº 6.042 , de 27 de maio de 2025 Institui, no calendário oficial do Estado de Rondônia, o Dia do Evangélico.

- última semana nº 4.186 , de 21 de novembro de 2017 Dispõe sobre a criação da Semana Estadual pela não violência contra a mulher e dá outras providências.

- último domingo do mês nº 4.654 , de 20 de novembro de 2019 Institui no Calendário Oficial do Estado de Rondônia a Caminhada Passos que salvam.

- - nº 2.919 , de 4 de dezembro de 2012 Institui o mês "Novembro Azul", dedicado ao desenvolvimento de ações que visem à integralidade da saúde do homem.

- - nº 4.657 , de 20 de novembro de 2019 Institui no âmbito do Estado de Rondônia o mês de novembro como o Mês de Enfrentamento à Quadrúplice Epidemia: Dengue, Zica, Chikungunya e Febre Amarela.

Dezembro 2 - nº 1.311 , de 1º de abril de 2004 Institui os dias do Policial Militar e do Bombeiro Militar do Estado de Rondônia.

nº 3.767 , de 8 de março de 2016 Institui o dia 2 de dezembro, o Dia Estadual do Advogado Criminalista no Estado de Rondônia.

4 - nº 4.761 , de 20 de maio de 2020 Altera a Lei nº 2.631 , de 22 de novembro de 2011, que "Institui o Dia Estadual do Agente Penitenciário e do Agente Socioeducador no âmbito do Estado de Rondônia.". Instituído o Dia do Policial Penal

6 - nº 4.376 , de 19 de setembro de 2018 Institui o "Dia de Mobilização Estadual dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres".

9 - nº 5.824 , de 4 de julho de 2024 Institui, no calendário oficial do Estado de Rondônia, o Dia do Fonoaudiólogo, a ser celebrado, anualmente, no dia 9 de dezembro, e dá outras providências.

15 - nº 1.458 , de 2 de fevereiro de 2005 Institui o Dia da Linha Telegráfica no Estado de Rondônia.

20 - nº 6.261 , de 24 de novembro de 2025 Institui o Dia do Mecânico no Calendário Oficial do Estado de Rondônia.

- terça-feira subsequente ao Dia Nacional de Ações de Graças nº 5.240 , de 23 de dezembro de 2021 Institui o Dia de Doar no Calendário Oficial do Estado de Rondônia.

- 7 a 14 nº 5.148 , de 11 de novembro de 2021 Dispõe sobre a instituição da Semana Estadual de Incentivo à Doação de Medula Óssea e de Sangue do Cordão Umbilical e Placentário, no Estado de Rondônia.

- - nº 3.768 , de 16 de março de 2016 Institui o mês "Dezembro Laranja", dedicado às ações preventivas e diagnóstico precoce do câncer de pele, no Estado de Rondônia.

- - nº 4.994 , de 20 de maio de 2021. Institui a Campanha Dezembro Verde - Não ao Abandono de Animais no Estado de Rondônia