Decreto nº 31.248/2026

DECRETO Nº 31.248, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026.

Remaneja e transforma Cargos de Direção Superior - CDS do Gabinete do Governador para a Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - Segep e revoga o Decreto nº 30.579 , de 22 de agosto de 2025.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado , nos termos do art. 175 da Lei Complementar nº 965 , de 20 de dezembro de 2017, e com fulcro no art. 7º. da Lei Complementar nº 1.060 , de 21 de maio de 2020, DECRETA:

Art. 1º Os 481 (quatrocentos e oitenta e um) Cargos de Direção Superior - CDS, afetos ao Gabinete do Governador, previstos no Anexo II da Lei Complementar nº 965 , de 20 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.", passam a ser 477 (quatrocentos e setenta e sete) CDS, conforme Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Ficam remanejados 3 (três) cargos de Assessor XV - CDS-15 e 1 (um) cargo de Assessor XIV - CDS-14 do Gabinete do Governador para a Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - Segep, os quais ficam transformados em:

I - 1 (um) cargo de Diretor de Escrituração Digital do eSocial - CDS-14;

II - 1 (um) cargo de Gerente de Desenvolvimento e Análise de Regras de Negócios do eSocial - CDS-13;

III - 1 (um) cargo de Gerente de Monitoramento de Inconsistências e Divergência de Informações Fiscais - CDS-13;

IV - 1 (um) cargo de Gerente de Monitoramento de Transmissões de Dados do eSocial-PRO - CDS-13;

V - 1 (um) cargo de Gerente de Gestão do Sistema eSocial - CDS-10;

VI - 1 (um) cargo de Chefe de Núcleo de Análise e Regras de Negócio do eSocial - CDS-08; e

VII - 1 (um) cargo de Chefe de Núcleo de Monitoramento de Transmissões de Dados do eSocial - CDS-4.

Parágrafo único. Os cargos dispostos nos incisos do caput passam a integrar o quadro de CDS da Segep, constante no Anexo II da Lei Complementar nº 965 , de 20 de dezembro de 2017, conforme o Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º Ficam transformados no quadro de CDS da Segep 1 (um) cargo de Diretor-Executivo de Pagamento - CDS-13 e 1 (um) cargo de Assessor I - CDS-01, em 1 (um) cargo de Diretor de Folha de Pagamento - CDS-14.

Art. 4º Os 129 (cento e vinte nove) CDS da Segep, previstos no Anexo II da Lei Complementar nº 965 , de 20 de dezembro de 2017, passam a ser 135 (cento e trinta e cinco) CDS, conforme o Anexo Único deste Decreto.

Art. 5º Os ocupantes dos cargos remanejados e transformados serão exonerados a contar da data da publicação deste Decreto, havendo nova nomeação conforme o Anexo Único, mediante solicitação da Segep.

Art. 6º As alterações constantes neste Decreto não incidirão quaisquer aumentos de despesas orçamentárias ou financeiras, tratando-se, exclusivamente, de mera reorganização interna.

Art. 7º Fica revogado o Decreto nº 30.579 , de 22 de agosto de 2025.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 5 de fevereiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

SILVIO LUIZ RODRIGUES DA SILVA Superintendente Estadual de Gestão de Pessoas

ANEXO ÚNICO

"ANEXO II

CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA

Gabinete do Governador Cargo Quant. Simbologia

Secretário-Executivo do Gabinete do Governador 1 SUBSÍDIO II

Diretor Administrativo 1 CDS-17

Diretor Administrativo Adjunto 1 CDS-17

Coordenador-Geral 1 CDS-17

Coordenador Técnico 1 CDS-16

Coordenador de Contratos e Convênios 1 CDS-15

Coordenador de Gestão de Pessoas 1 CDS-15

Coordenador de Administrativo 1 CDS-15

Coordenador de Comunicação e Mídia 1 CDS-15

Coordenador de Cedência 1 CDS-15

Coordenador de Redação 1 CDS-15

Chefe do Núcleo de Protocolo 1 CDS-10

Ouvidor-Geral de Estado 1 CDS-17

Ouvidor-Geral Adjunto de Estado 1 CDS-16

Chefe do Núcleo de Processos Administrativos Disciplinares 1 CDS-14

Coordenador-Geral das Secretarias Regionais 1 CDS-14

Secretário-Executivo Regional - Região I (Porto Velho) 1 CDS-13

Secretário-Executivo Regional - Região II (Ariquemes) 1 CDS-13

Secretário-Executivo Regional - Região III (Jaru) 1 CDS-13

Secretário-Executivo Regional - Região IV (Ouro Preto do Oeste) 1 CDS-13

Secretário-Executivo Regional - Região V (Ji-Paraná) 1 CDS-13

Secretário-Executivo Regional - Região VI (Cacoal) 1 CDS-13

Secretário-Executivo Regional - Região VII (Vilhena) 1 CDS-13

Secretário-Executivo Regional - Região VIII (Rolim de Moura) 1 CDS-13

Secretário-Executivo Regional - Região IX (São Francisco) 1 CDS-13

Secretário-Executivo Regional - Região X (Guajará-Mirim) 1 CDS-13

Assessor XVI 1 CDS-16

Assessor XV 12 CDS-15

Assessor XIV 8 CDS-14

Assessor XIII 6 CDS-13

Assessor XII 5 CDS-12

Assessor XI 7 CDS-11

Assessor X 13 CDS-10

Assessor IX 25 CDS-09

Assessor VIII 28 CDS-08

Assessor VII 35 CDS-07

Assessor VI 14 CDS-06

Assessor V 67 CDS-05

Assessor IV 71 CDS-04

Assessor III 59 CDS-03

Assessor II 87 CDS-02

Assessor I 13 CDS-01

TOTAL

477

Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - Segep Cargo Quant. Simbologia

Superintendente Estadual de Gestão de Pessoas 1 CDS-17

Diretor de Escrituração Digital do eSocial 1 CDS-14

Diretor de Folha de Pagamento 1 CDS-14

Gerente de Desenvolvimento e Análise de Regras de Negócios do eSocial 1 CDS-13

Gerente de Monitoramento de Inconsistências e Divergência de Informações Fiscais 1 CDS-13

Gerente de Monitoramento de Transmissões de Dados do eSocial-PRO 1 CDS-13

Coordenador Administrativo e Financeiro 1 CDS-12

Corregedor-Geral 1 CDS-11

Coordenador-Geral da Cecon 1 CDS-10

Coordenador de Gestão de Recursos Humanos 1 CDS-10

Controlador Interno 1 CDS-09

Chefe de Gabinete 1 CDS-08

Chefe de Redação Oficial 1 CDS-08

Gerente de Gestão do Sistema eSocial 1 CDS-10

Chefe de Núcleo de Análise e Regras de Negócio do eSocial 1 CDS-08

Chefe de Núcleo de Monitoramento de Transmissões de Dados do eSocial 1 CDS-04

Gerente do Centro de Perícias Médicas 1 CDS-08

Gerente de Frequência 1 CDS-08

Gerente do Sistema de Pagamento 1 CDS-08

Gerente de Supervisão de Pagamento 1 CDS-08

Assessor Técnico da Cecon 1 CDS-08

Chefe do Núcleo de Pessoal 1 CDS-07

Ouvidor 1 CDS-06

Gerente de Concursos e Posses 1 CDS-06

Gerente de Proventos 1 CDS-06

Chefe do Núcleo de Arquivo Oficial 1 CDS-06

Gerente de Recursos Humanos 1 CDS-06

Chefe do Núcleo de Direitos e Vantagens 1 CDS-06

Chefe de Cartório da Corregedoria 1 CDS-05

Chefe Especial de Núcleo 2 CDS-04

Chefe do Núcleo de Pagamento 1 CDS-04

Chefe do Núcleo de Cálculo 1 CDS-04

Chefe do Núcleo de Supervisão de Pagamento 1 CDS-04

Chefe do Núcleo de Regras de Negócio 1 CDS-04

Chefe do Núcleo de Frequência 1 CDS-04

Chefe de Administração de Pessoal Federal 1 CDS-04

Chefe de Núcleo IV 3 CDS-04

Presidente de Comissão da Corregedoria 5 CDS-04

Assistente da Cecon 3 CDS-04

Chefe do Setor Financeiro 1 CDS-03

Chefe de Núcleo III 1 CDS-03

Chefe do Protocolo de Pagamento 1 CDS-03

Membro de Comissão da Corregedoria 10 CDS-02

Chefe de Equipe I 5 CDS-01

Assessor XII 2 CDS-12

Assessor XI 1 CDS-11

Assessor X 2 CDS-10

Assessor IX 2 CDS-09

Assessor VIII 3 CDS-08

Assessor VI 10 CDS-06

Assessor V 17 CDS-05

Assessor IV 11 CDS-04

Assessor III 4 CDS-03

Assessor II 12 CDS-02

Assessor I 5 CDS-01

TOTAL 135

"(NR)