Decreto nº 31.251/2026

DECRETO Nº 31.251, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026.

Transfere Oficial da Polícia Militar de Rondônia para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º Fica transferido o Coronel do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, matrícula******984, REGIS WELLINGTON BRAGUIN SILVERIO, para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, a contar de 15 de janeiro de 2026, por ter sido exonerado do cargo de Comandante-Geral da Polícia Militar de Rondônia - PMRO, por não ter preenchido os requisitos para a Reserva Remunerada, permanecendo na ativa e exercendo suas funções na PMRO, em conformidade com o art. 6º.-B da Lei nº 5.245 , de 7 de janeiro de 2022, que "Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Rondônia - SPSM/RO, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 9 -A, de 9 de março de 1982, da Lei nº 1.063 , de 10 de abril de 2002, de 3 de janeiro de 1983.".

Art. 2º O Oficial encontrar-se-á adido à Coordenadoria de Pessoal, para efeitos de alterações e remuneração, e terá sua situação definida como "situação especial", nos termos dos art. 3º. e art. 12 da Lei nº 3.514 , de 5 de fevereiro de 2015, que "Cria o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, no âmbito das Corporações Militares, e dá outras providências.".

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 15 de janeiro de 2026.

Rondônia, 6 de fevereiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador