Decreto nº 31.355/2026
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.740.042,05, em favor da unidade orçamentária Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia - CBMRO, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 31.355, DE 12 DE MARÇO DE 2026.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.740.042,05, em favor da unidade orçamentária Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia - CBMRO, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8º., caput, inciso II, da Lei nº 6.324 , de 22 de janeiro de 2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.740.042,05 (cinco milhões setecentos e quarenta mil quarenta e dois reais e cinco centavos), em favor da unidade orçamentária Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia - CBMRO, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rondônia, 12 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
REDUZ Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RONDÔNIA - CBMRO 5.740.042,05
15.004.06.182.2192.4182 PREVENÇÃO ÀS QUEIMADAS, INCÊNDIOS FLORESTAIS E DESMATAMENTO ILEGAL 339015 1.500.0 1.272.442,05
339030 1.500.0 1.000.000,00
15.004.06.182.2192.4184 RESPOSTA ÀS QUEIMADAS E INCÊNDIOS FLORESTAIS 339015 1.500.0 2.967.600,00
339039 1.500.0 500.000,00
TOTAL R$ 5.740.042,05
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RONDÔNIA - CBMRO 5.740.042,05
15.004.06.182.2192.4184 RESPOSTA ÀS QUEIMADAS E INCÊNDIOS FLORESTAIS 319004 1.500.0 5.740.042,05
TOTAL R$ 5.740.042,05