Decreto nº 31.599/2026
Reverte Praça do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia e dá outras providências.
DECRETO Nº 31.599, DE 25 DE MAIO DE 2026.
Reverte Praça do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica revertido o Terceiro-Sargento do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia - CBMRO, Registro Estatístico **78-9, JANDERSON LUÍS LIMA DE OLIVEIRA, ao Quadro de Praças Combatentes Bombeiro Militar - QPBM, a contar de 30 de abril de 2026, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Superintendência Estadual de Compras e Licitações - Supel, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei nº 09 -A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".
Art. 2º O Praça encontrar-se-á classificado nº 1º Subgrupamento de Bombeiros Militar - 1º SGBM, subordinado ao 1º Grupamento de Bombeiros Militar - 1º GBM do CBMRO, no município de Porto Velho, desde a data de sua reversão, conforme dispõe o art. 5º.,
§ 1º, inciso I, combinado com o art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto nº 8.134 , de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 30 de abril de 2026.
Rondônia, 25 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador