Decreto nº 31.755/2026
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 9.483.483,13, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 31.755, DE 1º DE JULHO DE 2026.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 9.483.483,13, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8º., inciso I, da Lei nº 6.324, de 22 de janeiro de 2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 9.483.483,13 (nove milhões quatrocentos e oitenta e três mil quatrocentos e oitenta e três reais e treze centavos), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, Fundo Estadual de Saúde - FES, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater/RO e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, para atendimento de despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rondônia, 1º de julho de 2026; 205º da Independência e 13 8º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
REDUZ Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC 955.000,00
11.006.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 1.500.0 40.000,00
11.006.19.573.2000.4144 PROMOVER A MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA POR MEIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 339039 1.500.0 20.000,00
339033 1.500.0 10.000,00
339030 1.500.0 10.000,00
11.006.23.122.2000.4146 PROMOVER A ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS 449052 1.500.0 20.000,00
339040 1.500.0 20.000,00
339039 1.500.0 35.000,00
339030 1.500.0 20.000,00
11.006.23.130.2142.1505 MODELAGEM PARA CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. 339039 1.500.0 350.000,00
339035 1.500.0 100.000,00
11.006.23.691.2000.4145 PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS 449052 1.500.0 50.000,00
339039 1.500.0 50.000,00
339033 1.500.0 20.000,00
339014 1.500.0 50.000,00
11.006.23.692.2000.4148 GERAR E PRODUZIR GEOINTELIGÊNCIA DE DADOS ECONÔMICOS 449052 1.500.0 40.000,00
335041 1.500.0 100.000,00
339033 1.500.0 20.000,00
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - PMRO 125.000,00
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
15.005.06.422.2182.4172 PROTEÇÃO DE GRUPOS VULNERÁVEIS 339015 1.500.0 125.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 50.337,21
17.012.10.302.2034.4009 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES 339030 1.500.0 50.337,21
ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER/RO 7.260.000,00
19.025.20.606.2024.2019 PROMOVER ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 449052 1.500.0 4.218.855,14
449052 1.753.0 2.909.433,62
449052 1.501.0 131.711,24
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP 1.093.145,92
27.001.15.451.2183.2428 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 2.899.0 1.093.145,92
TOTAL R$ 9.483.483,13
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC 955.000,00
11.006.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.500.0 335.215,20
449040 1.500.0 40.000,00
339040 1.500.0 15.000,00
339033 1.500.0 50.000,00
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
339030 1.500.0 260.000,00
339014 1.500.0 21.000,00
11.006.04.122.1015.2096 FORMAR, QUALIFICAR, TREINAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS. 339039 1.500.0 93.315,00
339033 1.500.0 60.000,00
339014 1.500.0 80.469,80
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - PMRO 125.000,00
15.005.06.181.2182.1119 REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE INFRAESTRUTURA 339014 1.500.0 125.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 50.337,21
17.012.10.302.2034.4009 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES 339014 1.500.0 50.000,00
339192 1.500.0 337,21
ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER/RO 7.260.000,00
19.025.20.606.2024.2019 PROMOVER ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 444042 1.500.0 4.218.855,14
444042 1.753.0 2.909.433,62
444042 1.501.0 131.711,24
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP 1.093.145,92
27.001.15.451.2183.1638 REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS 449051 2.899.0 1.093.145,92
TOTAL R$ 9.483.483,13