Decreto nº 31.799/2026
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 40.360.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 31.799, DE 14 DE JULHO DE 2026.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 40.360.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no.
exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei nº 6.479, de 10 de julho de 2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 40.360.000,00 (quarenta milhões trezentos e sessenta mil reais), em favor das unidades orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER/RO, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - Idep e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rondônia, 14 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
ALEXANDRE MIGUEL
Governador em exercício
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
REDUZ Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS - RS/SEFIN 40.360.000,00
14.002.28.843.0000.0012 ASSEGURAR OS RECURSOS PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA 329021 1.500.0 26.502.367,40
469077 1.500.0 13.857.632,60
TOTAL R$ 40.360.000,00
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER/RO 8.072.000,00
11.025.26.782.2106.1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA 449052 1.500.0 8.072.000,00
INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP 24.216.000,00
16.020.12.363.1015.1490 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS 319004 1.500.0 1.318.340,28
339004 1.500.0 574.800,00
16.020.12.363.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.500.0 400.000,00
339033 1.500.0 30.000,00
339014 1.500.0 20.000,00
16.020.12.363.2134.2354 PROMOVER OS CURSOS TÉCNICOS 339014 1.500.0 80.000,00
339033 1.500.0 70.000,00
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
339018 1.500.0 1.000.000,00
339030 1.500.0 500.000,00
339032 1.500.0 1.695.000,00
339039 1.500.0 350.000,00
16.020.12.363.2134.2460 MANTER AS UNIDADES EDUCACIONAIS 339014 1.500.0 200.000,00
339033 1.500.0 100.000,00
339039 1.500.0 2.129.000,00
449052 1.500.0 13.133.065,59
16.020.12.363.2134.2558 REMUNERAR PROFESSORES/INSTRUTORES DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 319004 1.500.0 2.615.794,13
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP 8.072.000,00
27.001.17.512.2130.1497 PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DO PAC 1 E 2 449051 1.500.0 8.072.000,00
TOTAL R$ 40.360.000,00