Decreto nº 31.804/2026

DECRETO Nº 31.804, DE 15 DE JULHO DE 2026.

Altera e acresce dispositivos aos Decretos nº 28.811, de 17 de janeiro de 2024, e nº 29.534, de 3 de outubro de 2024, e revoga os Decretos nº 8.434, de 14 de agosto de 1998, e nº 8.713, de 28 de abril de 1999.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º O art. 3º.,

§ 1º, do Decreto nº 28.811, de 17 de janeiro de 2024, que "Constitui

Comitê Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais - CEPCIF e revoga o Decreto nº 11.054, de 28 de maio de 2004.", passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º.

§ 1º O Gabinete do Governador indicará um membro-representante como Presidente do

CEPCIF e seu respectivo suplente.

"(NR)

Art. 2º Fica acrescido ao art. 3º., caput, inciso I a alínea "i", do Decreto nº 28.811, de 17 de janeiro de 2024, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º-I

i) Casa Civil;

"(NR)

Art. 3º O art. 1º., caput, inciso I, alínea "a", itens 1 e 2, do Decreto nº 29.534, de 3 de outubro de 2024, que "Nomeia membros para compor o Comitê Estadual de Prevenção e Combate a

Incêndios Florestais - CEPCIF, altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 28.811, de 17 de janeiro de 2024.", passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º

I ..

a)

1. Coronel Bombeiro Militar Daniele Cristina Lima Ferreira, titular; e

2. Coronel Bombeiro Militar Andrey Vinicius Ribeiro Vaz, suplente;

"(NR)

Art. 4º Fica acrescido ao art. 1º., caput, inciso I, a alínea "i" e o item 1,

§ 2º, do Decreto nº 29.534, de 3 de outubro de 2024, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º

I -

i) Casa Civil:

1. Coronel Bombeiro Militar da Reserva Remunerada Nivaldo de Azevedo Ferreira, titular, Presidente;

§ 1º.

§ 2º O Presidente do Comitê atuará junto à Defesa Civil na coordenação, planejamento, execução e no acompanhamento das ações de enfrentamento aos eventos climáticos.

"(NR)

Art. 5º O parágrafo único do art. 1º. do Decreto nº 29.534, de 3 de outubro de 2024, passa a ser

§ 1º

Art. 6º Ficam revogados os Decretos:

I - nº 8.434, de 14 de agosto de 1998; e

II - nº 8.713, de 28 de abril de 1999.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 15 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

ALEXANDRE MIGUEL

Governador em exercício