Decreto nº 31.894/2026
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.061.197,73, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 31.894, DE 5 DE AGOSTO DE 2026.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.061.197,73, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8º, caput, inciso I, da Lei nº 6.324, de 22 de janeiro de 2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.061.197,73 (seis milhões sessenta e um mil cento e noventa e sete reais e setenta e três centavos), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Compras e Licitações - Supel, Companhia de Águas e Esgoto de Rondônia - Caerd, Polícia Militar de Rondônia - PMRO, Fundação Cultural do Estado de Rondônia - Funcer e Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - Sepat, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rondônia, 5 de agosto de 2026; 205º da Independência e 13 8º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
REDUZ Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES - SUPEL 1.500,00
11.008.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339092 1.500.0 1.500,00
COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO DE RONDÔNIA - CAERD 5.134.442,84
11.050.28.845.0000.0028 ATENDER COMPROMISSOS COM A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN 469071 1.500.0 3.087.396,52
339047 1.500.0 621.323,11
329022 1.500.0 916.590,09
329021 1.500.0 509.133,12
POLÍCIA MILITAR DE RONDÔNIA - PMRO 70.000,00
15.005.06.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339040 1.500.0 50.000,00
15.005.06.122.1015.4123 MANTER E REFORMAR UNIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS 339037 1.500.0 10.000,00
15.005.06.128.1015.2096 FORMAR, QUALIFICAR, TREINAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS 339018 1.500.0 10.000,00
FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNCER 26.254,89
16.031.13.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 1.899.0 26.254,89
SECRETARIA DE ESTADO DE PATRIMÔNIO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT 829.000,00
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES - SUPEL 1.500,00
31.001.16.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339147 1.500.0 10.000,00
31.001.16.125.2138.4060 FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS 339039 1.500.0 60.000,00
339030 1.500.0 20.000,00
31.001.16.125.2159.4063 REALIZAR A FISCALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO 339039 1.500.0 50.000,00
339030 1.500.0 80.000,00
31.001.16.127.213 8.4061 GERENCIAR O PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO 339047 1.500.0 4.000,00
339030 1.500.0 20.000,00
31.001.16.481.2160.4064 PROMOVER O GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS 339030 1.500.0 40.000,00
31.001.16.482.2144.4194 CELEBRAR PARCERIAS E APOIAR MUNICIPIOS NA EXECUÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA 339047 1.500.0 20.000,00
339032 1.500.0 40.000,00
339030 1.500.0 30.000,00
31.001.16.482.2144.4196 EXECUTAR E TITULAR A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA 339039 1.500.0 80.000,00
31.001.21.631.2197.4204 ARRECADAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS E TRANSFERÊNCIAS DE GLEBAS PÚBLICAS FEDERAIS 339039 1.500.0 80.000,00
339030 1.500.0 40.000,00
339014 1.500.0 130.000,00
31.001.21.631.2197.4205 AÇÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM PARCERIA COM OS ENTES FEDERATIVOS 339039 1.500.0 55.000,00
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES - SUPEL 1.500,00
339030 1.500.0 40.000,00
31.001.21.631.2197.4206 AÇÃO DE AQUISIÇÃO E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS 339014 1.500.0 30.000,00
TOTAL R$ 6.061.197,73
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES - SUPEL 1.500,00
11.008.04.128.1015.2096 FORMAR, QUALIFICAR, TREINAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS 339092 1.500.0 1.500,00
COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO DE RONDÔNIA - CAERD 5.134.442,84
11.050.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 469071 1.500.0 5.134.442,84
POLÍCIA MILITAR DE RONDÔNIA - PMRO 70.000,00
15.005.06.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339031 1.500.0 70.000,00
FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNCER 26.254,89
16.031.13.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 1.899.0 26.254,89
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SECRETARIA DE ESTADO DE PATRIMÔNIO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT 829.000,00
31.001.04.122.1015.4103 MANTER A MÃO DE OBRA REEDUCANDA 339039 1.500.0 1.000,00
31.001.16.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.500.0 150.000,00
339033 1.500.0 100.000,00
339014 1.500.0 278.000,00
31.001.16.128.1015.2096 FORMAR, QUALIFICAR, TREINAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS 339039 1.500.0 100.000,00
31.001.16.481.2119.2421 PROMOVER O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL 339014 1.500.0 50.000,00
31.001.16.482.2119.2288 PROMOVER O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA 339014 1.500.0 50.000,00
31.001.16.482.2144.4194 CELEBRAR PARCERIAS E APOIAR MUNICIPIOS NA EXECUÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA 339014 1.500.0 50.000,00
31.001.16.482.2160.4065 PROMOVER O GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEIS URBANOS 339014 1.500.0 50.000,00
TOTAL R$ 6.061.197,73