Decreto nº 31.931/2026
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 150.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 31.931, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 150.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8º., caput, inciso I, da Lei nº 6.324, de 22 de janeiro de 2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em favor das unidades orçamentárias Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - PGE, Contabilidade Geral do Estado - Coges, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicados no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rondônia, 18 de agosto de 2026; 205º da Independência e 13 8º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - PGE 100.000,00
11.003.04.846.0000.0013 REALIZAR PAGAMENTO DE ADVOGADOS DATIVOS 339091 1.500.0 100.000,00
CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO - COGES 50.000,00
11.020.04.122.1015.4000 PROMOVER AÇÕES PREVENTIVAS DE SAÚDE OCUPACIONAL E QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO 339039 1.500.0 20.000,00
11.020.04.128.1015.2096 FORMAR, QUALIFICAR, TREINAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS 339033 1.500.0 30.000,00
TOTAL R$ 150.000,00
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - PGE 100.000,00
11.003.04.846.0000.0014 REALIZAR PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EVENTUAIS 339091 1.500.0 100.000,00
CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO - COGES 50.000,00
11.020.04.128.1015.2096 FORMAR, QUALIFICAR, TREINAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS 339039 1.500.0 25.000,00
339014 1.500.0 25.000,00
TOTAL R$ 150.000,00