Decreto nº 31.935/2026
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.759.930,67, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 31.935, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.759.930,67, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8º., caput, inciso I, da Lei nº 6.324, de 22 de janeiro de 2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.759.930,67 (um milhão setecentos e cinquenta e nove mil novecentos e trinta reais e sessenta e sete centavos), em favor das unidades orçamentárias Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater/RO, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - Fecoep, Fundo Estadual de Assistência Social - Feas, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rondônia, 18 de agosto de 2026; 205º da Independência e 13 8º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO_POR_ANULAÇÃO
REDUZ Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 41.310,77
17.012.10.301.2084.4029 APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 339092 1.500.0 16.343,57
17.012.10.302.2034.4011 MANTER SERVIÇOS DE SAÚDE ESPECIALIZADOS 339092 1.500.0 24.967,20
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 620.955,90
19.001.20.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 1.500.0 100.000,00
339030 1.500.0 100.000,00
339040 1.500.0 30.000,00
339147 1.500.0 30.000,00
339192 1.500.0 16.000,00
339092 1.500.0 50.000,00
19.001.20.122.1015.2096 FORMAR, QUALIFICAR, TREINAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS. 339039 1.500.0 100.000,00
19.001.20.608.2003.2023 INCENTIVAR A CADEIA PRODUTIVA AGROPECUÁRIA 339032 1.709.0 120.595,00
19.001.20.608.2003.2033 PROMOVER A CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA 339014 1.709.0 54.360,90
19.001.20.608.2003.2489 ORGANIZAÇÃO DAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROPECUÁRIAS 339014 1.709.0 20.000,00
ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER/RO 35.000,00
19.025.20.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339040 1.501.0 35.000,00
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS 912.664,00
23.001.08.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 1.500.0 5.000,00
23.001.08.244.2162.4068 FORTALECER O DESENVOLVIMENTO SOCIECONÔMICO 339014 1.500.0 177.096,00
339039 1.500.0 232.568,00
449052 1.500.0 760,00
339030 1.500.0 21.120,68
339032 1.500.0 476.119,32
FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP 100.000,00
23.011.08.244.2087.4068 FORTALECER O DESENVOLVIMENTO SOCIECONÔMICO 449052 1.761.0 100.000,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS 50.000,00
23.012.08.245.2169.4084 EXECUTAR O PROGRAMA CRESCENDO BEM 334141 1.500.0 50.000,00
TOTAL R$ 1.759.930,67
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 41.310,77
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
17.012.10.302.2084.4007 APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE 334192 1.500.0 41.310,77
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 620.955,90
19.001.20.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.500.0 426.000,00
19.001.20.608.2003.2023 INCENTIVAR A CADEIA PRODUTIVA AGROPECUÁRIA 339014 1.709.0 194.955,90
ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER/RO 35.000,00
19.025.20.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 1.501.0 35.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS 912.664,00
23.001.08.122.1015.2096 FORMAR, QUALIFICAR, TREINAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS. 339039 1.500.0 5.000,00
23.001.08.244.2162.2296 DESENVOLVER A INCLUSÃO SOCIAL PRODUTIVA 339033 1.500.0 100.000,00
339039 1.500.0 95.000,00
23.001.08.244.2162.4066 RONDÔNIA CIDADÃ 339014 1.500.0 498.000,00
23.001.08.482.2175.4069 PROMOVER O ACESSO E/OU MELHORIA DA HABITAÇÃO POPULAR E DE INTERESSE SOCIAL 339014 1.500.0 104.664,00
339030 1.500.0 30.000,00
339039 1.500.0 80.000,00
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP 100.000,00
23.011.08.244.2087.4068 FORTALECER O DESENVOLVIMENTO SOCIECONÔMICO 339039 1.761.0 100.000,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS 50.000,00
23.012.08.245.2168.2510 MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA A PESSOA IDOSA - PROTEÇÃO DE ALTA COMPLEXIDADE 339036 1.500.0 50.000,00
TOTAL R$ 1.759.930,67