Decreto nº 31.948/2026
Reconduz, a pedido, servidora ao cargo efetivo da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - PGE.
DECRETO Nº 31.948, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.
Reconduz, a pedido, servidora ao cargo efetivo da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - PGE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica reconduzida, a pedido, servidora RAYANA VEDANA SCARMOCIN FELBER, matrícula ******947, ao cargo de Técnico da Procuradoria - Sem Especialidade, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo, lotada no Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - PGE, a contar de 10 de agosto de 2026, em razão de sua estabilidade no cargo anteriormente ocupado, da vacância decorrente de posse em outro cargo inacumulável, efetivada por meio do Decreto nº 31.681, de 16 de junho de 2026, e da posterior exoneração, a pedido, do novo cargo, nos termos do art. 35, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências.".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 10 de agosto de 2026.
Rondônia, 21 de agosto de 2026; 205º da Independência e 13 8º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador