Decreto nº 31.958/2026
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.839.705,61, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 31.958, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.839.705,61, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8º., caput, inciso I, da Lei nº 6.324, de 22 de janeiro de 2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.839.705,61 (quatro milhões oitocentos e trinta e nove mil setecentos e cinco reais e sessenta e um centavos), em favor das unidades orçamentárias Controladoria Geral do Estado - CGE, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Fundo Estadual de Saúde - FES e Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - Idaron, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rondônia, 25 de agosto de 2026; 205º da Independência e 13 8º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
REDUZ Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE 47.490,62
11.005.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 1.500.0 15.000,00
339033 1.500.0 20.000,00
339040 1.500.0 2.466,80
339046 1.500.0 1.000,00
339147 1.500.0 313,82
11.005.04.122.1015.2096 FORMAR, QUALIFICAR, TREINAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS. 339039 1.500.0 3.710,00
11.005.04.122.1015.4000 PROMOVER AÇÕES PREVENTIVAS DE SAÚDE OCUPACIONAL E QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO 339039 1.500.0 5.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 3.013.382,13
15.001.06.183.1015.2147 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PC 319011 1.500.0 105.613,16
15.001.06.183.1015.2412 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS - POLITEC 339046 1.500.0 7.200,00
15.001.06.274.1025.2435 REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL E PENSIONISTAS - PM 319001 1.500.0 2.700.874,15
319003 1.500.0 199.694,82
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1.648.832,86
17.012.10.122.2084.4006 ASSEGURAR FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE 339039 1.500.0 100.000,00
17.012.10.302.2034.4009 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES 339039 1.600.0 1.548.832,86
AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 130.000,00
19.023.20.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339036 1.753.0 130.000,00
TOTAL R$ 4.839.705,61
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE 47.490,62
11.005.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 1.500.0 39.490,62
339039 1.500.0 8.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 3.013.382,13
15.001.06.183.1015.2147 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PC 319016 1.500.0 105.613,16
15.001.06.183.1015.2412 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS - POLITEC 339049 1.500.0 7.200,00
15.001.06.274.1025.2437 REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL E PENSIONISTAS - BM 319001 1.500.0 2.700.874,15
319003 1.500.0 199.694,82
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1.648.832,86
17.012.10.122.2084.4006 ASSEGURAR FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE 449052 1.500.0 100.000,00
17.012.10.302.2069.4008 MANTER ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NAS UNIDADES HOSPITALARES 339030 1.600.0 1.548.832,86
AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 130.000,00
19.023.20.609.2096.2516 PROMOVER A EDUCAÇÃO SANITÁRIA E COMUNICAÇÃO NA ÁREA ANIMAL E VEGETAL 339030 1.753.0 30.000,00
339032 1.753.0 100.000,00
TOTAL R$ 4.839.705,61