Decreto nº 31.966/2026
Acresce dispositivo ao Anexo Único do Decreto nº 24.051, de 12 de julho de 2019.
DECRETO Nº 31.966, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
Acresce dispositivo ao Anexo Único do Decreto nº 24.051, de 12 de julho de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Ficam acrescidos ao Anexo Único do Decreto nº 24.051, de 12 de julho de 2019, que "Altera e revoga dispositivos do Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 23.260, de 11 de outubro de 2018.", os estabelecimentos concessionários de veículos relacionados no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da sua publicação.
Rondônia, 25 de agosto de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador
FRANCO MAEGAKI ONO
Secretário de Estado de Finanças
ANEXO ÚNICO
"ANEXO ÚNICO
Relação de estabelecimentos concessionários de veículos excluídos do Regime de Substituição Tributária nas operações de entradas com autopeças CONCESSIONÁRIA ESTABELECIMENTO CNPJ CAD/ICMS-RO ENDEREÇO CIDADE
NISSEY MAQUINAS AGRICOLAS LTDA FILIAL 07.527.707/0010-90 00000007374470 Rodovia BR 364, nº 7630, Lote 01A/1B, Sala 2, Bairro P. A. D. Marechal Dutra ARIQUEMES
NISSEY MAQUINAS AGRICOLAS LTDA FILIAL 07.527.707/0014-14 00000007605625 Rodovia BR 010, nº 1888, Sala 1, zona urbana ROLIM DE MOURA
NISSEY MAQUINAS AGRICOLAS LTDA FILIAL 07.527.707/0017-67 00000007605617 Av. Celso Mazutti, nº 7403, Sala 10, Jardim Araucária VILHENA
VEMAQ VEICULOS ELETR1COS LTDA FILIAL 57.268.411/0003-41 00000007502532 Avenida Jamari, nº 2782, Sala 01, Setor 01 ARIQUEMES
COMETA RONDONIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA FILIAL 04.234.444/0003-04 00000004742451 Avenida Celso Mazutti, nº 8173, Letra A, Parque Industrial São Paulo VILHENA
AUTOVEMA ECAR LTDA MATRIZ 14.922.890/0001-01 00000003480135 Avenida Governador Jorge Texeira, nº 630, Bairro Nova Porto Velho PORTO VELHO
SAGA NINGBO COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA MATRIZ 62.914.200/0001-07 00000007416121 Avenida Prefeito Chiquilito Erse, nº 3288, Bairro Flodoaldo Pontes Pinto PORTO VELHO
"(NR)