Lei Complementar nº 1.073/2020
Altera o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, Lei Complementar nº 94/1993.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.073, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020.
Altera o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, Lei Complementar nº 94 /1993.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 94 , de 3 de novembro de 1993, que cria o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia - COJE.
Art. 2º A Lei Complementar nº 94 /1993 passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 118. ...
Parágrafo único. Nas serventias sob interinidade, o responsável terá como limite de
remuneração o valor de 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio mensal em espécie dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, sendo que o valor excedente à renda líquida, deduzidas as despesas, deverá ser recolhido, mensalmente, em favor do Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU.
...
"Art. 150-C. As varas que compõem o primeiro grau de jurisdição poderão ter seus acervos divididos entre dois ou mais juízes de direito, com gabinete próprio e resguardada a inamovibilidade, conforme critérios técnicos, conveniência e oportunidade, mediante Resolução aprovada pelo Tribunal de Justiça."(NR)
"Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de dezembro de 2020, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/12/2020, às 18:15, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
D HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"e HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"c HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"r HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"e HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"t HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"o HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf" HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"n HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"º HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf" HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"2 HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"1 HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf". HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"7 HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"9 HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"4 HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf", HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf" HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"d HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"e HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf" HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"5 HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf" HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"A HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"b HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"r HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"i HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"l HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf" HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"d HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"e HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf" HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"2 HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"0 HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"1 HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"7 HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf". HYPERLINK "http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2017/04/Doe-05_04_2017.pdf"
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site por HYPERLINK "http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0"t HYPERLINK "http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0"al HYPERLINK "http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0" HYPERLINK "http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0" HYPERLINK "http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0"do HYPERLINK "http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0" HYPERLINK "http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0" HYPERLINK "http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0"SEI HYPERLINK "http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0", informando o código veri?cador 0015127977 e o código CRC DD4501A2.
Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.476380/2020-61 SEI nº 0015127977
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 94/1993 de 03/11/1993