Lei Complementar nº 1.075/2020
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 3 de novembro de 1993, e dá outras providências, e revoga a Lei Complementar nº 380, de 11 de junho de 2007.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.075, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 93 , de 3 de novembro de 1993, e dá outras providências, e revoga a Lei Complementar nº 380 , de 11 de junho de 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 76 da Lei Complementar Estadual nº 93 , de 3 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 76. A remoção pressupõe, no mínimo, 1 (um) ano de exercício na mesma Promotoria de Justiça e far-se-á para cargo de igual classe ou entrância, pelos critérios alternados de antiguidade e merecimento.
Parágrafo único. A Remoção voluntária não enseja ajuda de custo".
Art. 2º O inciso IV do artigo 80 da Lei Complementar Estadual nº 93 , de 3 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 80-IV. tenha completado o interstício de, no mínimo, 1 (um) ano de exercício na classe ou entrância, para fins de remoção, ou de 2 (dois) anos, para fins de promoção, salvo se, em relação a esta última, nenhum candidato o tiver".
Art. 3º As despesas resultantes da implementação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado de Rondônia, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Fica revogada a Lei Complementar nº 380 , de 11 de junho de 2007.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de dezembro de 2020, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 16/12/2020, às 17:49, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A autencidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015035303 e o código CRC 262C9F64.
Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.476553/2020-41 SEI nº 0015035303
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 93/1993 de 03/11/1993
Lei Complementar nº 380/2007 de //