Lei Complementar nº 1.077/2020
Cria temporariamente Cargos de Direção Superior, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.077, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
Cria temporariamente Cargos de Direção Superior, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados temporariamente junto ao Centro de Medicina Tropical do Estado de Rondônia - CEMETRON e Assistência Médica Intensiva - AMI, vinculados à Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, os Cargos de Direção Superior constantes do Anexos I e II desta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar vigorará temporariamente, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em todo o estado de Rondônia, em decorrência da pandemia da covid-19.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de dezembro de 2020, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I
Centro de Medicina Tropical do Estado de Rondônia - CEMETRON - subordinado a Secretaria de
Estado da Saúde - SESAU
Cargo Quant. Símbolo
Assessor Especial II 5 CDS-08
Assessor Técnico de Tecnologia da Informação 1 CDS-14
Assessor 11 CDS-07
TOTAL 17 -
ANEXO II
Assistência Médica Intensiva - AMI - subordinada a Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
Cargo Quant. Símbolo
Assessor Especial II 3 CDS-08
Assessor 5 CDS-07
TOTAL 8 -
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/12/2020, às 15:26, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0015293204 e o código CRC 955A1166.
Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0036.493692/2020-72 SEI nº 0015293204
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 1127/2021 de 23/12/2021
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Nenhum Ato.