Lei Complementar nº 1.080/2021
Altera o Código de Organização e Divisão Judiciária do
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.080, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.
Altera o Código de Organização e Divisão Judiciária do
Estado de Rondônia.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 94 , de 3 de novembro de 1993, que cria o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia - COJE.
alteração:
Art. 2º A Lei Complementar nº 94 , de 3 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte
"Art. 53. ...
...
§ 4º Salvo por motivo de saúde, formalmente comprovado, ou por interesse público, as licenças, por qualquer motivo, não suspenderão o gozo das férias do magistrado. (NR)"
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de janeiro de 2021, 133º da República.
JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS
Governador em exercício
Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em 12/01/2021, às 12:11, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador
0015542832 e o código CRC 8F88C543.
Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.510294/2020-95 SEI nº 0015542832
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17385459&infra_s ... 1/1
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 94/1993 de 03/11/1993