Lei Complementar nº 1.081/2021
Dispõe sobre a extinção de cargos comissionados no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário de Rondônia e altera dispositivos da Lei Complementar nº 568, de 29 de março de 2010.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.081, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.
Dispõe sobre a extinção de cargos comissionados no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário de Rondônia e altera dispositivos da Lei Complementar nº 568 , de 29 de março de 2010.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Rondônia fica alterado com a extinção dos cargos comissionados constantes no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º O Quadro de Cargos Comissionados do Poder Judiciário do Estado de Rondônia fica consolidado conforme Anexo II, o qual passam a integrar o Quadro II, do Anexo V, da Lei Complementar nº 568 , de 29 de março de 2010.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de janeiro de 2021, 133º da República.
JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS
Governador em exercício
ANEXO I
CARGOS PARA EXTINÇÃO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CARGO ESPECIALIDADE NÍVEL QUANTIDADE
PJ-DAS-5 Diretor de Departamento Superior 1
PJ-DAS-3 Assistente Jurídico Superior 4
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS 5
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DO PJRO CONSOLIDADO ALTERA O
ANEXO V, QUADRO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 568 /2010
CARGO NÍVEL QUANT.
PJ-DAS S (SECRETÁRIOS) SUPERIOR 10
PJ-DAS 5 SUPERIOR 108
PJ-DAS 4 SUPERIOR 18
PJ-DAS 3 SUPERIOR 287
PJ-DAS 2 SUPERIOR 68
PJ-DAS 1 SUPERIOR 428
Total de cargos comissionados 919
Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em
12/01/2021, às 12:10, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0015537785 e o código CRC DD24323A.
Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.510279/2020-47 SEI nº 0015537785
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 568/2010 de //