Lei Complementar nº 1.092/2021
Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 855, de 23 de dezembro de 2015.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.092, DE 13 DE JULHO DE 2021.
Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 855 , de 23 de dezembro de 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O inciso II e o parágrafo único do art. 2º e o inciso VII do art. 5º da Lei Complementar nº 855 , de 23 de dezembro de 2015, que "Institui o Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária FUNDAT e dá outras providências.", passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ...
.... II - 50% (cinquenta por cento) das multas arrecadadas em decorrência de ação fiscal;
...
Parágrafo único. As transferências ao FUNDAT, das receitas nos incisos I, II e VI serão efetuadas automaticamente pela rede bancária, no momento em que ocorre o pagamento do DARE com o código de receita especificado.
...
"Art. 5º ...
...
VII - Gerente de Tecnologia da Informação e Comunicação; e
(NR)
..."
redação:
Art. 2º Acresce o inciso VIII ao art. 5º da Lei Complementar nº 855 , de 2015, com a seguinte
"Art. 5º ...
.... VIII - Gerente de Incentivos Tributários e Estudos Econômicos.
(NR)
..."
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de julho de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/07/2021, às 17:29, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador
0019191679 e o código CRC 55A04D28.
Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0030.483286/2020-51 SEI nº 0019191679
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 855/2015 de //