Lei Complementar nº 1.093/2021
Altera a Lei Complementar nº 568, de 29 de março de 2010, que "Dispõe sobre a Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia".
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.093, DE 20 DE JULHO DE 2021.
Altera a Lei Complementar nº 568 , de 29 de março de 2010, que "Dispõe sobre a Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 568 , de 29 de março de 2010, que "Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia".
Art. 2º Fica alterado o
§ 2º do art. 25 da Lei Complementar nº 568 , de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 25. ...
...
§ 2º O auxílio saúde será destinado a auxiliar, em caráter indenizatório, mediante reembolso, as despesas do servidor com plano ou seguro de assistência à saúde médica e/ou odontológica de livre escolha e responsabilidade do servidor.".
Art. 3º Fica acrescentado o
§ 8º ao art. 25 da Lei Complementar nº 568 , de 2010, com a seguinte redação:
"Art. 25. ...
...
§ 8º O auxilio saúde será estendido aos servidores inativos e pensionistas."
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de julho de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
20/07/2021, às 17:27, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0019087717 e o código CRC ABA2449D.
Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.286637/2021-76 SEI nº 0019087717
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 568/2010 de //