Lei Complementar nº 1.104/2021
Altera e acresce Anexos da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.104, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
Altera e acresce Anexos da Lei Complementar nº 965 , de 20 de dezembro de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Altera os Cargos de Direção Superior da Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, previstos no Anexo II da Lei Complementar nº 965 , de 20 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.", que passam a vigorar conforme o exposto no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º Acresce Cargos de Função Gratificada na Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos ao Anexo III da Lei Complementar nº 965 , de 2017, de acordo com o disposto no Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.
República.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de novembro de 2021, 133º da
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I
"ANEXO II
CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA
Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP
Cargo Quant. Símbolo
Superintendente de Gestão do Gastos Públicos Administrativos 01 SUBSÍDIO
Diretor Executivo 01 CDS-15
Coordenador de Administração e Finanças 01 CDS-14
Coordenador de Qualidade dos Gastos Administrativos 01 CDS-14
Coordenador de Manutenção Predial e Engenharia 01 CDS-13
Coordenador das Unidades de Atendimento ao Cidadão "Tudo Aqui" 01 CDS-12
Administrador do Palácio Rio Madeira 01 CDS-12
Gerente 20 CDS-08
Chefe de Núcleo 09 CDS-06
Assessor Especial I 05 CDS-09
Assessor Especial II 03 CDS-08
Controlador Interno 01 CDS-09
Ouvidor 01 CDS-07
Assessor VII 19 CDS-07
Assessor VI 14 CDS-06
Assessor V 06 CDS-05
Assessor IV 101 CDS-04
TOTAL GERAL 186
"(NR)
ANEXO II
"ANEXO III
FUNÇÃO GRATIFICADA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP
Cargo Quant. Símbolo
Chefe de Equipe IV 04 FG-04
TOTAL GERAL 04
"(NR)
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
12/11/2021, às 12:23, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0022029593 e o código CRC DC697492.
Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0042.498066/2021-74 SEI nº 0022029593
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 965/2017 de //