Lei Complementar nº 1.127/2021
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 59, de 13 de julho de 1992, acresce dispositivos e tabelas à Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017 e revoga as Leis Complementares nº 1.072, de 4 de dezembro de 2002 e nº 1.077, de 17 de dezembro de
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.127, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 59 , de 13 de julho de 1992, acresce dispositivos e tabelas à Lei Complementar nº 965 , de 20 de dezembro de 2017 e revoga as Leis Complementares nº 1.072 , de 4 de dezembro de 2002 e nº 1.077 , de 17 de dezembro de 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Altera o art. 5º da Lei Complementar nº 59 , de 13 de julho de 1992, que "Cria o Fundo Estadual de Saúde - FES, e dá outras providências.", passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º O Fundo Estadual de Saúde fica vinculado diretamente ao Secretário de Estado da Saúde e Secretário Executivo da Secretaria Estadual da Saúde - SESAU, sob a fiscalização do Conselho Estadual de Saúde - CES." (NR)
Art. 2º Acresce o inciso XII ao art. 143, a alínea "1" ao inciso III do art. 169, o inciso XI e o
§ 2º ao art. 171 da Lei Complementar nº 965 , de 20 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:
"Art. 143-XII. Hospital de Retaguarda.
..
Art. 169-II I. l) Hospital de Retaguarda.
Art. 171-XI Secretário Executivo da Secretaria de Estado da Saúde.
§ 2º O Secretário Executivo da Secretaria de Estado da Saúde possui status de Secretário de Estado, sendo ordenador de despesas."(NR)
Art. 3º Cria o cargo de Secretário Executivo da Secretaria Estadual de Saúde, com competência de Ordenador de Despesa da SESAU, simbologia CDS-15, passando a integrar o quadro de Cargos de Direção Superior da SESAU do Anexo II da Lei Complementar nº 965 , de 2017, conforme Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 4º Cria no quadro da SESAU do Anexo II da Lei Complementar nº 965 , de 2017, os Cargos de Direção Superior - CDS criados pela Lei Complementar nº 1.077 , de 17 de dezembro de 2020, que "Cria temporariamente Cargos de Direção Superior, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU", conforme descrito no Anexo I desta Lei Complementar e especificado a seguir:
I - os 17 (dezessete) CDS temporários do Centro de Medicina Tropical do Estado de Rondônia - CEMETRON serão integrados na Tabela do CEMETRON; e
II - os 8 (oito) CDS temporários da Assistência Médica Intensiva - AMI serão integrados na Tabela de Cargos de Direção Superior da SESAU.
Art. 5º Cria permanentemente os Cargos de Direção Superior descritos na Lei Complementar nº 1.072 , de 4 de dezembro de 2020, que "Cria temporariamente os Hospitais de Campanha do Centro e da Zona Leste, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU.", os quais passam a compor a Tabela do Hospital de Retaguarda no Anexo II da Lei Complementar nº 965 , de 2017, conforme anexo I desta Lei Complementar.
Art. 6º Cria Tabela de Função Gratificada ao quadro da SESAU, constante no Anexo III da Lei Complementar nº 965 , de 2017, para o Hospital de Retaguarda, subordinado à SESAU, consoante o Anexo II desta Lei Complementar.
ser o
§ 1º
Art. 7º Renumera o parágrafo único do art. 171 da Lei Complementar nº 965 , de 2017 para
Art. 8º Revoga as Leis Complementares nº 1.072 , de 4 de dezembro de 2020 e nº 1.077 , de 17 de dezembro de 2020.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2021, 134º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I Secretaria de Estado da Saúde - SESAU "ANEXO II CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA
Cargo Quant. Símbolo
Secretário de Estado da Saúde 1 SUBSÍDIO
Secretário de Estado Adjunto 1 CDS-15
Secretário Executivo 1 CDS-15
Diretor Executivo 1 CDS-14
Assessor Técnico de Saúde 1 CDS-14
Assessor Técnico Especial III 2 CDS-11
Assessor Especial III 3 CDS-09
Assessor Técnico Especial 1 CDS-08
Assessor 1 CDS-07
Assessor de Gabinete 4 CDS-05
Assessor Especial III 2 CDS-09
Assessor 7 CDS-07
Coordenador de Controle Interno 1 CDS-09
Assessor Técnico de Tomada de Conta Especial, Sindicância e Controle Interno 4 CDS-06
Assessor de Controle Interno III 1 CDS-05
Presidente da Comissão de Tomadas de Contas 1 CDS-09
Presidente da Comissão de Apuração de Responsabilidade 1 CDS-09
Assessor de Comunicação Social e Relações Públicas 1 CDS-07
Assessor de Publicações 1 CDS-05
Assessor de Gabinete 2 CDS-05
Coordenador Técnico 4 CDS-11
Coordenador Técnico II 1 CDS-09
Gerente de Coordenação Estadual de Transplantes 1 CDS-07
Chefe de Núcleo de Sistema de Informações 1 CDS-04
Chefe de Núcleo Administrativo 1 CDS-04
Gerente do Centro de Saúde do Trabalhador 1 CDS-07
Coordenador da Casa de Custódia 1 CDS-09
Assessor Técnico 2 CDS-05
Coordenador Técnico de Administração e Finanças 1 CDS-14
Assessor Administrativo-Financeiro 1 CDS-05
Coordenador do Fundo Estadual de Saúde 1 CDS-11
Assessor Técnico Contábil 1 CDS-06
Assessor Técnico Financeiro 1 CDS-06
Chefe de Núcleo de Execução Orçamentária 1 CDS-05
Gerente Administrativo 1 CDS-07
Assessor Técnico de Compras 1 CDS-06
Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio 1 CDS-09
Gerente de Transportes e Abastecimento 1 CDS-07
Assistente de Abastecimento e Transporte 2 CDS-05
Assistente de Manutenção Automotiva 3 CDS-05
Chefe de Equipe de Mecânica 1 CDS-03
Chefe de Equipe de Lanternagem 1 CDS-03
Chefe de Equipe de Parte Elétrica 2 CDS-03
Coordenador de Gestão e Assistência Farmacêutica 1 CDS-09
Assessor Técnico I 3 CDS-04
Assistente de Diretoria 1 CDS-02
Coordenador de Planejamento Orçamentário e Projetos 1 CDS-09
Assessor 3 CDS-07
Coordenadoria de Recursos Humanos 1 CDS-09
Gerente de Gestão de Recursos Humanos 1 CDS-07
Assessor de Planejamento em Saúde, Gestão e Desenvolvimento de Pessoas 1 CDS-07
Chefe de Núcleo de Arquivo, Registro e Movimentação de Pessoal 1 CDS-04
Assessor Técnico I 7 CDS-04
Chefe de Núcleo II 7 CDS-03
Chefe de Núcleo Administrativo 1 CDS-04
Chefe de Núcleo Operacional 1 CDS-03
Coordenador do Sistema de Apoio à Descentralização 1 CDS-09
Gerente Regional de Saúde 6 CDS-07
Chefe de Núcleo de Atenção em Saúde 6 CDS-04
Chefe de Núcleo de Vigilância Epidemiológica 6 CDS-04
Chefe de Núcleo de Vigilância Sanitária 6 CDS-04
Chefe de Núcleo de Controle, Avaliação e Auditoria 6 CDS-04
Coordenador de Atenção Integral à Saúde 1 CDS-09
Assessor Técnico 20 CDS-05
Coordenador de Regulação e Controle dos Serviços de Saúde 1 CDS-09
Coordenador de Tratamento Fora do Domicílio 1 CDS-09
Chefe de Núcleo Administrativo 1 CDS-04
Chefe de Núcleo de Informações 1 CDS-04
Coordenador de Tecnologia da Informação 1 CDS-09
Assessor de Tecnologia da Informação 1 CDS-07
Assessor I de Tecnologia da Informação 1 CDS-06
Gerente de Programas Estratégicos de Saúde 1 CDS-07
Assessor Especial II do Conselho Estadual de Saúde 1 CDS-07
Assessor Contábil do Conselho Estadual de Saúde 1 CDS-07
Secretário Executivo do Conselho Estadual de Saúde 1 CDS-07
Coordenador Estadual de Residência Médica 1 CDS-09
Chefe de Grupo de Residência Médica 8 CDS-04
Coordenador Técnico de Obras 1 CDS-11
Assessor Especial III 7 CDS-09
Assessor 12 CDS-07
Assessor Técnico 4 CDS-05
Secretário Executivo da Comissão de Interg. Bipartite CIB 1 CDS-07
Assessor Técnico da Comissão de Interg. Bipartite - CIB 2 CDS-05
Assessor Técnico 1 CDS-05
Gerente de Regulação do SUS 1 CDS-07
Assessor Técnico 3 CDS-05
Gerente de Análise de Controle Processual 1 CDS-08
Gerente de Núcleo de Análise Processual 1 CDS-05
Gerente Contábil 1 CDS-08
Chefe do Núcleo de Contabilidade 1 CDS-05
Gerente de Compras 1 CDS-08
Coordenador-Geral - AMI 1 CDS-09
Assessor - AMI 1 CDS-06
Assessor - AMI 5 CDS-07
Assessor Especial II - AMI 3 CDS-08
Assessor da Diretoria da Clínica - AMI 1 CDS-07
Chefe do Núcleo de Enfermagem - AMI 1 CDS-05
Chefe de Núcleo de Recebimento de Medicamentos e Material Penso - AMI 1 CDS-03
Coordenador-Geral - SAMD 1 CDS-09
Assessor - SAMD 1 CDS-06
Assessor da Diretoria da Clínica - SAMD 1 CDS-07
Chefe do Núcleo de Enfermagem - SAMD 1 CDS-05
Chefe de Núcleo de Recebimento de Medicamentos e Material Penso - SAMD 1 CDS-03
Coordenador-Geral - CERO 1 CDS-09
Assessor - CERO 1 CDS-06
Assessor da Diretoria da Clínica - CERO 1 CDS-07
Chefe do Núcleo de Reabilitação - CERO 1 CDS-05
Chefe de Núcleo de Recebimento de Medicamentos e Material Penso -
CERO 1 CDS-03
Coordenador-Geral - CDI 1 CDS-09
Assessor - CDI 1 CDS-06
Chefe do Núcleo de Enfermagem - CDI 1 CDS-05
Coordenador-Geral - Centro de Hemodiálise de Ariquemes 1 CDS-09
Assessor - Centro de Hemodiálise de Ariquemes 1 CDS-06
Assessor da Diretoria da Clínica - Centro de Hemodiálise de Ariquemes 1 CDS-07
Chefe do Núcleo de Enfermagem - Centro de Hemodiálise de Ariquemes 1 CDS-05
Chefe de Núcleo de Recebimento de Medicamentos e Material Penso - Centro de Hemodiálise de Ariquemes 1 CDS-03
Coordenador de Laboratório Central - LEPAC 1 CDS-09
Assessor - LEPAC 1 CDS-07
TOTAL 239
Centro de Medicina Tropical do Estado de Rondônia - CEMETRON - Subordinado à SESAU
Cargo Quant. Símbolo
Diretor-Geral do CEMETRON 1 CDS-14
Diretor-Geral Adjunto 1 CDS-12
Assessor Técnico 1 CDS-05
Assessor da Diretoria da Clínica 1 CDS-07
Assessor Especial II 5 CDS-08
Assessor Técnico de Tecnologia da Informação 1 CDS-14
Assessor 11 CDS-07
Chefe de Núcleo de UTI 1 CDS-03
Gerente de Enfermagem 1 1 CDS-05
Chefe de Núcleo de Enfermagem em UTI 1 CDS-03
Gerente de Farmácia Hospitalar 1 CDS-05
Gerente de Manutenção 1 CDS-05
TOTAL 26
Hospital de Retaguarda - Subordinado à SESAU
Cargo Quant. Símbolo
Diretor Geral 1 CDS-14
Diretor-Adjunto 1 CDS-12
Chefe de Gabinete 1 CDS-07
Assessoria de Comunicação 1 CDS-05
Diretor Assistencial 1 CDS-10
Assessor VIII 1 CDS-08
Assessor VII 1 CDS-07
Assessor VI 1 CDS-06
Coordenador Assistencial 1 CDS-09
Gerente Administrativo e Financeiro 1 CDS-08
Chefe de Núcleo 1 CDS-05
Chefe de Núcleo de Recursos Humanos 1 CDS-05
Diretor Clínico 1 CDS-12
Assessor VII 2 CDS-07
Gerente de Enfermagem 1 CDS-07
Chefe de Núcleo Interno de Regulação 1 CDS-05
Chefe do Núcleo de Enfermagem 1 CDS-05
Gerente de Patrimônio e Logística 1 CDS-07
Chefe de Núcleo de Controle e Fiscalização de Contratos 1 CDS-05
Chefe de Núcleo de Almoxarifado 1 CDS-05
Chefe de Núcleo de Tecnologia da Informação 1 CDS-05
Chefe de Núcleo de Hotelaria 1 CDS-05
Chefe de Núcleo de Nutrição 1 CDS-05
Chefe de Núcleo de Diagnóstico e Imagem 1 CDS-05
Chefe de Núcleo de Controle de Infecção Hospitalar 1 CDS-05
Chefe de Núcleo de Receb. de Medicamentos e Material Penso 1 CDS-03
TOTAL 27 -
ANEXO II Chefe de Núcleo de Faturamento e Revisão de Prontuários 1 FG-04 Chefe de Núcleo de Ensino e Pesquisa 1 FG-04 Chefe de Núcleo de Segurança do Paciente 1 FG-04 Chefe de Núcleo de Fonoaudiologia 1 FG-04 Chefe de Núcleo de Fisioterapia 1 FG-04 Chefe de Núcleo de Psicologia 1 FG-04 Chefe de Núcleo de Serviço Social 1 FG-04 Chefe de Núcleo de Laboratório 1 FG-04 "ANEXO III FUNÇÃO GRATIFICADA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA Hospital de Retaguarda - Subordinado à SESAU Cargo Quant. Símbolo
TOTAL 8 - "(NR) Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
23/12/2021, às 16:32, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0023057159 e o código CRC 6BC187A7.
Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.534264/2021-55 SEI nº 0023057159
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 9
ANEXO I
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
ANEXO II
Chefe de Núcleo de Faturamento e Revisão de Prontuários 1 FG-04
Chefe de Núcleo de Ensino e Pesquisa 1 FG-04
Chefe de Núcleo de Segurança do Paciente 1 FG-04
Chefe de Núcleo de Fonoaudiologia 1 FG-04
Chefe de Núcleo de Fisioterapia 1 FG-04
Chefe de Núcleo de Psicologia 1 FG-04
Chefe de Núcleo de Serviço Social 1 FG-04
Chefe de Núcleo de Laboratório 1 FG-04
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 59/1992 de 13/07/1992
Lei Complementar nº 965/2017 de //
Lei Complementar nº 1072/2020 de //
Lei Complementar nº 1077/2020 de 17/12/2020