Lei Complementar nº 1.128/2021
Altera dispositivo das Leis Complementares nº 1.061, de 27 de maio de 2020, 1.076, de 17 de dezembro de 2020 e 1.102, de 26 de outubro de 2021.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.128, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera dispositivo das Leis Complementares nº 1.061 , de 27 de maio de 2020, 1.076 , de 17 de dezembro de 2020 e 1.102 , de 26 de outubro de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 6º da Lei Complementar nº 1.061 , de 27 de maio de 2020, que "Altera Tabela de Vencimentos dos Policiais Penais do Estado de Rondônia, assim como no valor do Auxílio-Alimentação dos servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Justiça de Rondônia - SEJUS; desmembra o Anexo II e cria o Anexo II-A na Lei Complementar nº 728 , de 27 de agosto de 2013 e altera a Lei nº 2.476 , de 26 de maio de 2011.", passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022, desde que respeitada a capacidade financeira e orçamentária do Estado, aferida por meio da realização trimestral acumulada da Receita Corrente Líquida em, no mínimo, 6% (seis por cento) acima do previsto na estimativa inicial da Lei nº 4.709 , de 30 de dezembro de 2019 - Lei Orçamentária Anual - LOA ou Lei correspondente que vier a substitui-la.". (NR)
Art. 2º O art. 3º da Lei Complementar nº 1.076 , de 17 de dezembro de 2020, que "Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar nº 767 , de 4 de abril de 2014, que `Dispõe sobre a Carreira de Apoio às Atividades da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia`.", passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.". (NR)
Art. 3º O art. 64 da Lei Complementar nº 1.102 , de 26 de outubro de 2021, que "Organiza a Polícia Penal Estadual, nos termos do artigo 144 e
§ 5º-A da Constituição Federal, e altera as Leis Complementares nº 728 , de 27 de agosto de 2013 e nº 965 , de 20 de dezembro de 2017.", passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 64. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, sendo que os cargos criados por meio deste Ato Normativo e os seus efeitos financeiros serão instituídos a partir de 1º de janeiro de 2022, em consonância com o disposto na Lei Complementar Federal nº 173 , de 27 de maio de
2020.". (NR)
Art. 4º O Quadro de GRUPO OCUPACIONAL EM ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (NÍVEL SUPERIOR), constante no Anexo I da Lei Complementar nº 728 , de 2013, passa a vigorar conforme o Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 5º O Anexo II-A da Lei Complementar nº 728 , de 2013, passa a vigorar conforme o
Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
República.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de dezembro de 2021, 134º da MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I "ANEXO I GRUPO OCUPACIONAL EM ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (NÍVEL SUPERIOR)
Cargo Classes Quantidade
Policial Penal Oficial 2.200
Policial Penal Inspetor 1.500
Policial Penal Comissário 1.500
Policial Penal Agente 1.000
TOTAL 6.200
"(NR)
ANEXO II "ANEXO II-A
Cargo Grupos Classe Vencimento
Policial Penal ATIPEN Agente 2.358,22
Policial Penal ATIPEN Comissário 2.618,32
Policial Penal ATIPEN Inspetor 2.825,55
Policial Penal ATIPEN Oficial 3.062,80
"(NR) Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
28/12/2021, às 14:50, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0023123782 e o código CRC D137B834.
Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.579273/2021-75 SEI nº 0023123782
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Anexo II
Art. 6
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 1061/2020 de 27/05/2020
Lei Complementar nº 1076/2020 de 17/12/2020
Lei Complementar nº 1102/2021 de 26/10/2021
Lei Complementar nº 728/2013 de //
Lei Ordinária nº 2476/2011 de //