Lei Complementar nº 1.148/2022
Remaneja e Renomeia Cargos de Direção Superior da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM para a Procuradoria-Geral do Estado - PGE e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.148, DE 1º DE ABRIL DE 2022.
Remaneja e Renomeia Cargos de Direção Superior da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM para a Procuradoria-Geral do Estado - PGE e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os 261 (duzentos e sessenta e um) Cargos de Direção Superior - CDSs da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, previstos no Anexo II da Lei Complementar nº 965 , de 20 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.", passam a ser 259 (duzentos e cinquenta e nove) Cargos de Direção Superior, conforme Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º Ficam remanejados da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM para a Procuradoria-Geral do Estado - PGE os seguintes CDSs:
I - 1 (um) Assessor Especial da Diretoria de Autos de Infração - CDS-08; e
II - 1 (um) Assessor IX - CDS-09.
Art. 3º Os 62 (sessenta e dois) CDSs da PGE, previstos no Anexo II da Lei Complementar nº 767 , de 4 de abril de 2014, que "Dispõe sobre a Carreira de Apoio às Atividades da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia", acrescido pela Lei Complementar nº 1.107 , 12 de novembro de 2021, passam a ser 64 (sessenta e quatro) CDSs, conforme Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 4º O Cargo de Direção Superior da Procuradoria-Geral do Estado de "Assessor Especial da Diretoria de Autos de Infração - CDS-08" fica renomeado para "Assessor VIII - CDS-08".
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de abril de 2022, 134º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM "ANEXO II CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA
Cargo Quant. Símbolo
Secretário de Estado 1 Subsídio
Secretário Adjunto 1 CDS-15
Diretor Executivo 1 CDS-14
Assessor IX 2 CDS-09
Assessor VI 1 CDS-06
Assessor IV 12 CDS-04
Assessor Ambiental I 6 CDS-03
Assessor Ambiental II 13 CDS-02
Assessor I 10 CDS-01
Assessor XII 1 CDS-12
Assessor X 1 CDS-10
Assessor VI 4 CDS-06
Ouvidor Ambiental 1 CDS-07
Assessor da Ouvidoria Ambiental 1 CDS-04
Assessor de Comunicação Social e Relações Institucionais 1 CDS-07
Assessor Especial de Descentralização Ambiental 1 CDS-07
Assessor de Descentralização Ambiental 1 CDS-04
Coordenador de Controle Interno 1 CDS-09
Gerente de Análise de Despesas e Prestação de Contas 1 CDS-06
Gerente de Fiscalização e Auditoria 1 CDS-06
Assessor de Controle Interno 2 CDS-04
Coordenador de Patrimônio, Administração e Finanças 1 CDS-12
Assessor Especial de Administração e Finanças 1 CDS-07
Assessor de Administração e Finanças I 1 CDS-06
Assessor de Administração e Finanças II 1 CDS-05
Gerente de Administração 1 CDS-07
Chefe da Divisão de Compras, Serviços e Execução Contratual 1 CDS-05
Chefe da Divisão de Serviços Gerais 1 CDS-05
Chefe de Divisão de Protocolo 1 CDS-05
Chefe da Divisão de Recebimento de Serviços 1 CDS-05
Gerente Financeiro e Contábil 1 CDS-07
Chefe da Divisão de Arrecadação 1 CDS-05
Chefe da Divisão de Diárias e Suprimentos de Fundo 1 CDS-05
Chefe da Divisão de Processamento de Pagamento 1 CDS-05
Chefe da Divisão de Contabilidade 1 CDS-05
Gerente de Patrimônio e Almoxarifado 1 CDS-07
Chefe da Divisão de Patrimônio 1 CDS-05
Chefe da Divisão de Almoxarifado 1 CDS-05
Assessor de Análise e Instrução Processual I 6 CDS-04
Assessor de Análise e Instrução Processual II 4 CDS-02
Assessor de Análise e Instrução Processual III 11 CDS-01
Coordenador de Gestão de Recursos Humanos 1 CDS-09
Gerente de Gestão de Recursos Humanos 1 CDS-06
Chefe da Divisão da Qualificação e Avaliação de Recursos Humanos 1 CDS-04
Chefe da Divisão de Arquivo, Registro e Frequência 1 CDS-04
Chefe de Núcleo IV 1 CDS-04
Assessor I 2 CDS-01
Coordenador de Planejamento e Orçamento 1 CDS-09
Gerente de Orçamento, Planos, Programas, Projetos e Investimentos 1 CDS-06
Chefe da Divisão de Orçamento, Programas, Projetos, Planos e Investimentos 1 CDS-04
Gerente de Convênios 1 CDS-06
Chefe da Divisão de Execução de Convênios 1 CDS-04
Coordenador de Tecnologia da Informação 1 CDS-09
Assessor Especial de Tecnologia da Informação 1 CDS-07
Assessor de Tecnologia da Informação I 2 CDS-05
Assessor de Tecnologia da Informação II 1 CDS-04
Assessor de Tecnologia da Informação III 1 CDS-02
Coordenador de Monitoramento e Regularização Ambiental Rural 1 CDS-09
Assessor de Monitoramento e Regularização Ambiental I 2 CDS-04
Assessor de Monitoramento e Regularização Ambiental II 2 CDS-02
Assessor de Monitoramento e Regularização Ambiental III 2 CDS-01
Gerente de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais 1 CDS-06
Chefe da Divisão de Análise, Cadastro, Instrução Processual e Regularização Ambiental de Imóveis Rurais 1 CDS-05
Chefe da Divisão de Controle da Reserva Legal e da Área de Preservação Permanente 1 CDS-05
Gerente de Monitoramento Ambiental 1 CDS-06
Coordenador de Desenvolvimento Florestal 1 CDS-09
Assessor Especial de Desenvolvimento Florestal 4 CDS-06
Assessor de Desenvolvimento Florestal 3 CDS-02
Gerente de Desenvolvimento Florestal 1 CDS-06
Chefe da Divisão de Fomento, Extensão e Tecnologia Florestal 1 CDS-05
Gerente de Manejo Florestal 1 CDS-06
Chefe da Divisão de Análise Florestal 1 CDS-05
Chefe da Divisão de Controle e Monitoramento Florestal 1 CDS-05
Gerente de Análise e Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais e Controle de Comércio e Transporte de Produtos Florestais 1 CDS-06
Chefe da Divisão de Análise e Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais e Controle de Comércio e Transporte de Produtos Florestais 1 CDS-05
Gerente de Fomento às Florestas Plantadas 1 CDS-06
Chefe da Divisão de Florestas Plantadas Nativas e Exóticas 1 CDS-05
Coordenador de Educação Ambiental 1 CDS-09
Gerente de Atividades Socioambientais 1 CDS-06
Chefe da Divisão de Projetos Sustentáveis 1 CDS-05
Gerente de Arquivos e Bibliografia Ambiental 1 CDS-06
Chefe da Divisão de Documentos e Estudos Ambientais 1 CDS-05
Assessor de Educação Ambiental 1 CDS-01
Coordenador de Licenciamento e Monitoramento Ambiental 1 CDS-09
Assessor de Análise Ambiental 2 CDS-06
Assessor de Gestão Ambiental 1 CDS-02
Gerente de Licenciamento e Monitoramento Ambiental 1 CDS-06
Assessor de Análise Processual II 4 CDS-04
Chefe da Divisão de Monitoramento, Vistoria e Notificação 1 CDS-05
Chefe da Divisão de Cadastro de Empreendimentos e Atividades e Instrução Processual 1 CDS-05
Chefe da Divisão de Energia, Infraestrutura e Recursos Naturais 1 CDS-05
Chefe da Divisão de Resíduos Sólidos 1 CDS-05
Chefe da Divisão de Mineração 1 CDS-05
Chefe da Divisão de Agroindústria 1 CDS-05
Gerente de Pesca, Aquicultura e Manejo da Fauna 1 CDS-06
Assessor Ambiental da Gerência de Pesca, Aquicultura e Manejo da Fauna 2 CDS-02
Coordenador de Proteção Ambiental 1 CDS-09
Assessor Especial de Proteção Ambiental 3 CDS-06
Gerente de Fiscalização 1 CDS-06
Chefe da Divisão de Inspeção, Monitoramento e Operações de Fiscalização 1 CDS-05
Chefe da Divisão de Emergências Ambientais 1 CDS-05
Assessor I 1 CDS-03
Assessor II 1 CDS-01
Coordenador de Povos Indígenas 1 CDS-09
Gerente de Desenvolvimento Sustentável Indígena 1 CDS-06
Coordenador de Recursos Hídricos 1 CDS-09
Gerente de Planejamento, Monitoramento e Sustentabilidade dos Recursos Hídricos 1 CDS-06
Chefe da Divisão de Cadastro, Outorga e Fiscalização dos Recursos Hídricos 1 CDS-05
Chefe da Divisão de Monitoramento de Eventos Hidrológicos Críticos 1 CDS-05
Chefe da Divisão de Monitoramento da Qualidade da Água 1 CDS-05
Chefe da Divisão de Segurança de Barragem 1 CDS-05
Assessor Especial de Gestão de Recursos Hídricos 2 CDS-06
Assessor de Gestão de Recursos Hídricos I 1 CDS-02
Assessor de Gestão de Recursos Hídricos II 3 CDS-01
Coordenador de Geociências 1 CDS-09
Assessor de Geociências I 2 CDS-06
Assessor de Geociências II 4 CDS-04
Assessor de Geociências III 1 CDS-01
Gerente de Ordenamento Territorial 1 CDS-06
Chefe da Divisão de Zoneamento 1 CDS-05
Gerente de Informação Geoespacial 1 CDS-06
Chefe da Divisão de Cartografia e Geoprocessamento 1 CDS-05
Chefe da Divisão de Sensoriamento Remoto 1 CDS-05
Gerente de Meteorologia e Clima 1 CDS-06
Chefe da Divisão de Mudanças Climáticas 1 CDS-05
Chefe da Divisão de Projetos, Programas e Fomento de REDD 1 CDS-05
Coordenador de Unidades de Conservação 1 CDS-09
Assessor Especial de Gestão de Unidades de Conservação 1 CDS-04
Assessor de Gestão de Unidades de Conservação 2 CDS-01
Gerente de Unidades de Conservação de Uso Sustentável 1 CDS-06
Chefe da Divisão de Fomento ao Extrativismo 1 CDS-05
Chefe da Divisão de Manejo de Unidades de Conservação 1 CDS-05
Chefe da Divisão de Implantação de Conselhos 1 CDS-05
Gerente de Proteção e Monitoramento de Unidades de Conservação 1 CDS-06
Chefe da Divisão de Monitoramento de Unidades de Conservação de Uso Sustentável 1 CDS-05
Chefe da Divisão de Monitoramento de Unidades de Conservação de Proteção Integral 1 CDS-05
Gerente de Unidades de Conservação de Proteção Integral 1 CDS-06
Chefe da Divisão de Pesquisa 1 CDS-05
Chefe da Divisão de Uso Público 1 CDS-05
Chefe da Divisão de Conselhos Consultivos 1 CDS-05
Gerente de Regularização Fundiária de Unidades de Conservação 1 CDS-06
Chefe da Divisão de Regularização Fundiária de Unidades de Conservação de Uso Sustentável 1 CDS-05
Chefe da Divisão de Regularização Fundiária de Unidades de Conservação de Proteção Integral 1 CDS-05
Chefe de RESEX (Cautário-Curralinho-Pedras Negras) 1 CDS-03
Chefe da RESEX (Rio Preto Jacundá-Bio Machad. Anari-FERS Cujubim) 1 CDS-03
Chefe da RESEX (Jaci-Paraná) 1 CDS-03
Chefe da RESEX (Pacaás Novos) 1 CDS-03
Chefe da FERS (Cujubim) 1 CDS-03
Chefe da FERS (Rio Machado) 1 CDS-03
Chefe da FERS (Porto Velho - APAS) 1 CDS-03
Chefe da APA (Rio Madeira - Rio Vermelho) 1 CDS-03
Chefe da APA (Rio Pardo) 1 CDS-03
Chefe de Parque (Corumbiara) 1 CDS-03
Chefe de Parque (Guajará-Mirim) 1 CDS-03
Chefe de Parque (Serra dos Reis) 1 CDS-03
Chefe de ESEC (Três Irmãos) 1 CDS-03
Chefe de ESEC (Samuel) 1 CDS-03
Chefe da REBIO (Ouro Preto) 1 CDS-03
Chefe da REBIO (Traçadal) 1 CDS-03
Gerente Regional da Gestão Ambiental de Vilhena 1 CDS-06
Gerente Regional da Gestão Ambiental de Rolim de Moura 1 CDS-06
Gerente Regional da Gestão Ambiental de Ji-Paraná 1 CDS-06
Gerente Regional da Gestão Ambiental de Ariquemes 1 CDS-06
Gerente Regional da Gestão Ambiental de Guajará-Mirim 1 CDS-06
Gerente Regional da Gestão Ambiental de Colorado do Oeste 1 CDS-06
Gerente Regional da Gestão Ambiental de Costa Marques 1 CDS-06
Gerente Regional da Gestão Ambiental de Alta Floresta d`Oeste 1 CDS-06
Gerente Regional da Gestão Ambiental de Machadinho d`Oeste 1 CDS-06
Gerente Regional da Gestão Ambiental de Buritis 1 CDS-06
Gerente Regional da Gestão Ambiental de Pimenta Bueno 1 CDS-06
Gerente Regional da Gestão Ambiental de Cacoal 1 CDS-06
Gerente Regional da Gestão Ambiental de Cerejeiras 1 CDS-06
Gerente Regional da Gestão Ambiental de Extrema de Rondônia 1 CDS-06
Gerente Regional da Gestão Ambiental de Rio Pardo 1 CDS-06
TOTAL 259
ANEXO II "ANEXO II
Tabela de Cargos de Direção Superior da Procuradoria Geral do Estado - PGE "(NR) Cargo Quant. Símbolo
Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral 1 CDS-15
Diretor 6 CDS-13
Controlador Interno 1 CDS-12
Coordenador 7 CDS-09
Encarregado de Proteção de Dados 1 CDS-09
Ouvidor 1 CDS-08
Assessor de Segurança Institucional 1 CDS-08
Assessor Especial I do Gabinete da Procuradoria Geral 3 CDS-09
Assessor Especial II do Gabinete da Procuradoria Geral 3 CDS-08
Assessor do Corregedor-Geral 1 CDS-07
Assessor X 1 CDS-10
Assessor IX 1 CDS-09
Assessor VIII 5 CDS-08
Assessor VII 8 CDS-07
Assessor VI 6 CDS-06
Assessor de Diretoria 12 CDS-07
Assistente de Procurador do Estado 6 CDS-05
TOTAL 64
"(NR) Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
01/04/2022, às 21:03, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0027794327 e o código CRC 6CE53966.
Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0028.059393/2022-73 SEI nº 0027794327
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO I
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 767/2014 de //
Lei Complementar nº 965/2017 de //