Texto vigenteEstadual · Rondônia
Lei Complementar nº 1.164/2022
Altera dispositivos e anexos da Lei Complementar nº 829, de 15 de julho de 2015.
LEI COMPLEMENTAR 1164, 10 DE JUNHO DE 2022
Altera dispositivos e anexos da Lei Complementar nº 829 , de 15 de julho de 2015.
Rondonia, RO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 829/2015 de //