Lei Complementar nº 117/1994
CRIA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1994.
CRIA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DA DEFENSORIA PÚBLICA
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação e a promoção da defesa judicial em todos os graus de jurisdição e a extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma da lei.
Art. 2º A Defensoria Pública do Estado vincula-se direta e exclusivamente ao Governador do Estado e tem por princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e independência funcional.
Art. 3º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:
I - promover, extrajudicialmente, a conciliação entre as partes em conflito de interesses;
II - patrocinar aos juridicamente necessitados à ação penal privada, à subsidiária da pública, à ação civil, e às defesas em ação civil, com todos recursos e meios a elas inerentes em qualquer foro ou grau de jurisdição;
III - patrocinar a defesa na ação penal aos juridicamente necessitados ou revés, com todos os recursos e meios a ela inerentes, em qualquer foro ou grau de jurisdição;
IV - atuar como Curador Especial, nos casos previstos em lei;
V - exercer a defesa da criança e do adolescente;
VI - atuar junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários, visando assegurar à pessoal, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e garantias individuais.
VII - atuar junto ao Juizado de Pequenas Causas e patrocinar a defesa dos direitos e interesses do consumidor lesado;
VIII - prestar orientação e assistência jurídica aos juridicamente necessitados;
IX - promover a defesa em processo administrativo ao necessário ou revel.
§ 1º - A Defensoria Pública, por seus membros, poderá representar a parte, judicial ou administrativamente, independente de instrumento procuratório e patrocinar todos os atos de procedimento ou de processo, inclusive os recursais, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais.
§ 2º - As funções institucionais da Defensoria Pública serão exercidas inclusive contra as Pessoas Jurídica de Direito Público.
§ 3º - A Defensoria Pública fica autorizada a celebrar convênios com órgãos e entidades federais, estaduais ou municipais, para a execução dos seus serviços.
§ 4º - É assegurada a gratuidade de publicação de Editais e assuntos de interesse da Defensoria Pública, perante a Imprensa Oficial do Estado.
§ 5º - A Defensoria Pública comporá e será representada, obrigatoriamente, nos conselhos abaixo relacionados:
I - Conselho de Segurança Pública, representada pelo Defensor Público-Geral;
II - Conselho Estadual Penitenciário, na vaga destinada a advogado especializado em Direto Penal;
III - Conselho Estadual de Política Criminal;
IV - Conselho Estadual de Entorpecentes;
V - Conselho Estadual de Trânsito;
VI - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos das Pessoa Humana;
VII - Conselho Estadual do Meio Ambiente;
VIII - Conselho Estadual de Defesa do Consumidor.
Art. 4º A Defensoria Pública elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na respectiva lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 5º Fica criado o Fundo Especial da Defensoria Pública (FUNDEP), com a finalidade de suprir às necessidades de serviço e patrocinar o desenvolvimento cultural dos membros da instituição.
§ 1º - Constituirão receita do Fundo Especial os recursos próprios da Defensoria Pública não vinculados ao orçamento anual e as verbas de sucumbência de ações em que a Defensoria Pública tenha funcionado.
§ 2º - O Fundo Especial previsto neste artigo será regulamentado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, que o administrará, na forma do Regimento Interno da Defensoria Pública.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA
Art. 6º A Defensoria Pública compreende:
I - órgãos de administração superior:
a) Defensoria Pública-Geral do Estado;
b) Subdefensoria Pública-Geral do Estado;
c) o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;
d) a Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado;
II - órgãos de atuação:
a) as Defensorias Públicas do Estado;
b) os Núcleos da Defensoria Pública do Estado;
III - órgãos de execução:
a) os Defensores Públicos do Estado
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRA"CÃO SUPERIOR
Seção I
Do Defensor Público Geral e do Subdefensor Público-geral do Estado
Art. 7º A Defensoria Pública-Geral do Estado terá por Chefe o Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, escolhido dentre os integrantes da carreira, indicado mediante lista tríplice por seus pares em escrutínio secreto, maior de 35 anos, e após aprovação de seu nome pela maioria absoluta da Assembléia Legislativa do Estado, para um mandato de dois (02) anos, permitida uma (01) recondução.
§ 1º - O Defensor Público-Geral terá as mesmas prerrogativas e privilégios de Secretário de Estado.
§ 2º - O Defensor Público-Geral será substituído nas suas faltas, licenças, férias e impedimentos, pelo Subdefensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre os integrantes da carreira, escolhido pelo Conselho Superior na forma do "caput" deste artigo, para mandato de 02 (dois) anos.
Art. 8º Compete ao Defensor Público-Geral:
I - dirigir a Defensoria Pública do Estado, superintender e coordenar suas atividades e orientar sua atuação;
II - representar a Defensoria Pública Judicial e extrajudicialmente;
III - velar pelo cumprimento das finalidades da instituição;
IV - integrar como membro nato, e presidir o Conselho Superior da Defensoria Pública;
V - baixar o Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado, os Regulamentos de seus órgãos auxiliares e do estágio forense, bem como atos normativos inerentes as suas atribuições, composição e funcionamento dos demais órgãos da Defensoria, atribuições dos membros da Defensoria Pública e dos demais servidores, ouvido o Conselho Superior;
VI - autorizar os afastamentos dos membros da Defensoria Pública do Estado;
VII - estabelecer horário de funcionamento, a lotação e a distribuição dos membros e dos servidores da Defensoria Pública;
VIII - dirimir conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública, com recursos para o seu Conselho Superior;
IX - proferir decisões nas sindicâncias e processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública;
X - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado;
XI - abrir concurso público para ingresso na carreira da Defensoria Pública do Estado;
XII - determinar correições extraordinárias;
XIII - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;
XIV - convocar e presidir as reuniões do Conselho Superior da Defensoria;
XV - designar membro da Defensoria Pública do Estado para exercício de suas atribuições em órgão de atuação diverso de sua lotação ou, em caráter excepcional, perante Juízos, Tribunais ou ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria;
XVI - firmar convênios com entidades públicas ou particulares, com vistas ao aperfeiçoamento e desenvolvimento do quadro de Defensores Públicos e à execução da assistência judiciária;
XVII - encaminhar ao Poder Executivo os expedientes, atos e estudos do interesse da Defensoria Pública;
XVIII - propor ao Conselho Superior a remoção, disponibilidade, demissão, cassação de aposentadoria, reintegração, aproveitamento de membro da Defensoria Pública, e aprovação de candidatos em estágio probatório;
XIX - propor à Chefia do Governo ou aos titulares das Secretarias de Estado providências de teor jurídico, que lhes pareçam reclamadas pelo interesse público;
XX - constituir comissão de sindicância, inquéritos e processos, bem como aplicar penas disciplinares e mandar proceder a correição, sempre que julgar necessário, nos serviços afetos à Defensoria Pública;
XXI - dar provimento aos cargos da Defensoria Pública e dos serviços auxiliares, praticando os atos relativos a pessoal, inclusive os concernentes a concessão de vantagens, indenizações, férias, licenças, dispensas de serviços e aplicação de sanções;
XXII - designar membros da Defensoria Pública para o desempenho de tarefas especiais;
XXIII - delegar, no interesse do serviço, atribuições de sua competência;
XXIV - avocar, fundamentadamente, atribuições específicas de qualquer membro da Defensoria Pública " ad referendum " do Conselho Superior;
XXV - determinar o apostilamento de títulos de membros da Defensoria Pública;
XXVI - designar e acolher estagiários nos termos do Regimento Interno;
XXVII - elaborar proposta orçamentária da Defensoria Pública e aplicar as respectivas dotações;
XXVIII - elaborar, anualmente, a lista de antigüidade dos membros da Defensoria Pública, fazendo-a publicar no Diário Oficial;
XXIX - exercer as demais funções que lhe forem atribuídas por lei.
Parágrafo único - Para desempenho de suas funções o Defensor Público-Geral poderá requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes, ou de entidade particular, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à atuação da Defensoria Pública.
Seção II
Da Subdefensoria Pública-geral do Estado
Art. 9º Ao Subdefensor Público-Geral compete:
I - substituir o Defensor Público-Geral em suas faltas, licenças, férias e impedimentos;
II - integrar, como membro nato, o Conselho Superior da Defensoria Pública;
III - supervisionar as atividades administrativas da Defensoria Pública;
IV - desempenhar funções ou missões delegadas pelo Defensor Público-Geral;
V - coordenador e controlar os serviços da Defensoria Pública no interior do Estado, dando ciência ao Defensor Público-Geral.
Seção III
Do Conselho Superior da Defensoria Pública
Art. 10 - O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado é órgão normativo, consultivo e deliberativo, incumbido de superintender a atuação da Defensoria Pública, bem como zelar pela observância dos princípios institucionais do órgão.
Parágrafo único - Integram o Conselho Superior:
I - como membros natos:
a) o Defensor Público-Geral;
b) o Subdefensor Público-Geral; e
c) o Corregedor-Geral da Defensoria Pública;
II - como membros eleitos:
a) 02 (dois) Defensores Públicos da Categoria Especial, eleitos com os respectivos suplentes, em escrutínio secreto, por seus pares, para um mandato de dois (02) anos, vedada a recondução;
b) 02 (dois) Defensores Públicos de 1ª Categoria, eleitos com os respectivos suplentes, em escrutínio secreto, por seus pares, para um mandato de dois (02) anos, vedada a recondução.
Art. 11 - As eleições dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública serão realizadas nos termos do seu Regimento Interno.
Art. 12 - São inelegíveis para o Conselho Superior os Defensores Públicos em cumprimento de estágio probatório e os que se encontram afastados de suas funções ou à disposição em outros órgãos.
Parágrafo único - A superveniência de afastamento ou disposição do membro eleito implicará na perda do mandato junto ao Conselho.
Art. 13 - As deliberações do Conselho Superior serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, cabendo ao presidente o voto de desempate.
Art. 14 - Das decisões do Conselho Superior caberá pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência do ato impugnado.
Art. 15 - As decisões do Conselho Superior serão definitivas na esfera administrativa, com as ressalvas previstas nesta Lei Complementar.
Art. 16 - Compete ao Conselho Superior da Defensoria Pública:
I - apresentar ao Defensor Público-Geral, matérias de interesse da instituição ou relativas a disciplina de seus membros;
II - opinar sobre a criação de cargos, serviços auxiliares, modificações na lei orgânica , procedimentos administrativos, realização de correição, proposta orçamentária, funcionamento de estágio forense e outras matérias, quando solicitado a fazê-lo;
III - propor ao Defensor Público-Geral, fundamentadamente, a destituição do Subdefensor Público-Geral, do Corregedor Geral da Defensoria Pública e de Coordenadores, quando for o caso;
IV - organizar e realizar concursos públicos, elaborar listas de antigüidade, aprovar o funcionamento de estágio probatório, aprovar ou impugnar procedimentos relativos ao estágio probatório e homologar resultados dos concursos de ingresso;
V - apreciar, em grau de recurso, os processos disciplinares;
VI - opinar sobre representações oferecidas contra membros da Defensoria Pública;
VII - opinar sobre as remoções, nos termos desta Lei Complementar;
VIII - decidir sobre a confirmação ou não na carreira, após estágio probatório, de Defensor Público;
IX - recomendar medidas ao regular funcionamento da Defensoria Pública;
X - indicar, por iniciativa própria a conveniência de remoção compulsória e opinar sobre esta matéria, quando consultado pelo Defensor Público-Geral;
XI - apreciar e julgar, em última instância, os recursos interpostos dos resultados de concurso de ingresso, as reclamações manifestadas pelos candidatos, bem como as referentes às questões de tempo de serviço e de promoção;
XII - deliberar sobre a instauração de processos administrativos, sem prejuízo da iniciativa de Defensor Público-Geral e Corregedor Geral;
XIII - indicar, em lista tríplice, os candidatos à remoção ou promoção por merecimento;
XIV - obstar mediante exposição de motivos, a promoção por antigüidade;
XV - conhecer de recursos das decisões do Defensor Público-Geral nos processos disciplinares de que resultar pena de advertência ou censura;
XVI - exercer outras atribuições previstas em lei;
XVII - decidir os casos omissos; e
XVIII - aprovar os Regulamentos e Regimentos Internos necessários ao funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública.
§ 1º - O ato de remoção, disponibilidade e a aposentadoria do Defensor Público, por interesse público fundar-se-á em decisão por voto de 2/3 (dois terços) do Conselho Superior, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º - As decisões administrativas do Conselho Superior serão sempre motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, assegurado o contraditório e ampla defesa.
Seção IV
Da Corregedoria Geral DA DEFENSORIA PÚBLICA
Art. 17 - A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública, órgão de fiscalização e orientação das atividades funcionais e da conduta dos membros da Defensoria Pública, é exercida por um Defensor Público da classe mais elevada, indicado em lista sêxtupla formada pelo Conselho e nomeado pelo Governador do Estado para mandato de 02 (dois) anos.
Parágrafo único - O Corregedor-Geral poderá ser destituído por proposta de Defensor Público-Geral, pelo voto de 2/3 (dois terços) do Conselho Superior, antes do final do mandato.
Art. 18 - Ao Corregedor-Geral da Defensoria Pública compete:
I - realizar correições e inspeções funcionais;
II - determinar, mediante representação ou de ofício, a realização de sindicância e a instauração de processos administrativos para apurar irregularidades ocorrentes na instituição, das quais tenha conhecimento em conduta desabonadora de seus membros e seus servidores;
III - sugerir ao Defensor Público-Geral, quando for o caso, o afastamento de membro da Defensoria Pública que esteja sendo submetido a correição, sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando cabível.
IV - promover os registros estatísticos da produção dos membros da Defensoria Pública e de pastas de assentamentos e prontuários referentes a cada um, para os devidos fins, inclusive para efeito de aferição de merecimento;
V - estabelecer os procedimentos de correição;
VI - prestar ao Conselho Superior, em caráter sigiloso, as informações solicitadas;
VII - superintender e acompanhar o estágio probatório e o estágio forense;
VIII - representar ao Conselho Superior sobre a conveniência da remoção compulsória, admoestação, suspensão ou demissão de membros da Defensoria Pública;
IX - baixar instruções nos limites de suas atribuições, visando à regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades da Defensoria Pública, sem prejuízo da autonomia funcional de seus membros;
X - apresentar ao Defensor Público-Geral, relatório de suas atividades em janeiro de cada ano, referente ao ano anterior;
XI - propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior, a suspensão ou a não confirmação de membro da Defensoria Pública que não cumprir as condições do estágio probatório;
XII - receber e processar as representações contra membros da Defensoria Pública, encaminhando-as comparecer ao Conselho Superior;
XIII - receber e analisar relatórios dos demais órgãos da Defensoria Pública, sugerindo ao Defensor Público-Geral as medidas que se fizerem necessárias;
XIV - convocar e realizar reuniões com os Defensores Públicos de 1ª e 2ª categoria para o debate de problemas afetos à atividade funcional da Defensoria Pública;
XV - integrar, como membro nato, o Conselho Superior da Defensoria Pública;
XVI - exercer outras atribuições inerentes a sua função ou que lhe sejam determinadas pelo Defensor Público-Geral ou pelo Conselho Superior;
XVII - elaborar o Regulamento da Corregedoria.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA
Seção I
Da Defensoria Pública do Estado
Art. 19 - A Defensoria Pública prestará assistência jurídica aos necessitados, em todos os graus de jurisdição e instâncias administrativa do Estado.
Parágrafo único - A Defensoria Pública caberá interpor recursos aos Tribunais Superiores, quando cabíveis.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA
Seção Única
Dos Defensores Públicos do Estado
Art. 20 - REVOGADO (L.C. Nº 225, de 10/01/2000).
Art. 21 - Aos Defensores Públicos compete:
I - atender aos assistidos nos horários pré-fixados;
II - tentar a composição amigável das partes, antes de promover a ação cabível, sempre que julgar conveniente;
III - praticar todos os atos inerentes à postulação e à defesa dos direitos dos juridicamente necessitados, providenciando para que os feitos tenham normal tramitação e utilizando-se de todos os recursos legais;
IV - propor ação penal privada e a subsidiária da pública, nos casos em que a parte for juridicamente necessitada;
V - ajuizar e acompanhar as reclamações trabalhistas;
VI - exercer a função de curador nos processos de que tratam os Códigos de Processo Penal e Civil, salvo quando a lei atribuir especialmente a outrem;
VII - atuar junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários, visando assegurar à pessoa, sob quaisquer circunstancias; o exercício dos direitos e garantias individuais;
VIII - requerer a transferência de presos para local adequado, quando necessário;
IX - defender o menor, em especial nas hipóteses previstas no art. 227,
§ 3º da Constituição da República;
X - diligenciar as medidas necessárias ao assentamento de registro civil de nascimento de menores abandonados;
XI - exercer a defesa dos policiais militares junto a Auditoria Militar;
XII - representar em caso de sevícias e maus tratos;
XIII - defender, nos processos criminais, os réus que não tenham defensor constituído, inclusive os revéis;
XIV - executar com presteza os serviços que lhe forem atribuídos pelo Defensor Público-Geral e seus superiores hierárquicos;
XV - apresentar relatórios mensais de serviços e mapas do andamento das ações e tarefas que lhe forem atribuídas, com sugestões para o aprimoramento dos serviços;
XVI - supervisionar, sob a coordenação dos órgãos superiores, a ação dos estagiários ligados à sua jurisdição;
XVII - postular a concessão da gratuidade de justiça, na forma da lei;
XVIII - exercer outras funções que, no interesse do serviço, lhes forem cometidas;
XIX - deixar de promover ação quando não oferecer probabilidade de êxito, por falta de provas, submetendo as razões de seu proceder ao Defensor Público-Geral;
XX - requerer o recolhimento ao Fundo Especial da Defensoria Pública (FUNDEP), dos horários devidos;
XXI - exercer outras atribuições previstas em lei ou delegadas pelo Defensor Público-Geral;
XXII - sustentar, quando necessário, nos Tribunais de Instância Superior, as razões oralmente ou por memorial, com cópia ao Procurador-Geral, das razões de recursos interpostos;
XXIII - interpor recursos cabíveis para Tribunais de Instância Superior e promover revisão criminal, remetendo cópia ao Defensor Público-Geral;
XXIV - tomar ciência pessoal das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário junto aos quais atuar, recorrendo, nos casos pertinentes;
XXV - comparecer, obrigatoriamente, às sessões dos órgãos judiciários junto aos quais funcionar;
XXVI - exercer, junto ao Tribunal de Justiça e ao Conselho da Magistratura, as atribuições que lhe forem delegadas pelo Defensor Público-Geral.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO AUXILIAR DA DEFENSORIA PÚBLICA
Seção I
Das Coordenadorias de Defensoria Pública
Art. 22 - As Coordenadorias são órgãos de administração auxiliar da Defensoria Pública, diretamente subordinadas ao Defensor Público-Geral, por ele designados e demissíveis " ad nutum ".
Art. 23 - (REVOGADO L.C. Nº 225, de 10/01/2000)
Art. 24 - REVOGADO L.C. Nº 225, de 10/01/2000)
TÍTULO III
DA CARREIRA NA DEFENSORIA PÚBLICA
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO DA CARREIRA
Art. 25 - A Defensoria Pública é organizada em carreira, com ingresso mediante concurso de provas e títulos, na classe inicial, com as garantias e vedações estabelecidas na Constituição da República.
§ 1º - Sempre que o número de cargos vagos for igual ou excedente a 10% (dez por cento) dos existentes na classe inicial da carreira, proceder-se-á abertura de concurso.
§ 2º - os Defensores Públicos são estáveis após 02 (dois) anos de efetivo exercício, sujeitos a estágio probatório, na forma da lei.
Art. 26 - A carreira da Defensoria Pública é constituída por 03 (três) categorias,. Formadas pelo agrupamento de cargos organizados de conformidade com as disposições do art. 20 "caput", e incisos I, II e III desta Lei Complementar.
Art. 27 - (REVOGADO, L.C. Nº 225, DE 10/01/2000).
Art. 28 - (REVOGADO, L.C. Nº 225, DE 10/01/2000).
CAPÍTULO II
DO INGRESSO NA CARREIRA
Seção Única
Art. 29 - O ingresso nos cargos iniciais da carreira far-se-á mediante aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, organizado pelo Conselho Superior, presidido pelo Defensor Público-Geral, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB.
Art. 30 - O Conselho Superior elaborará o Regulamento do Concurso e o respectivo edital de inscrição, com prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual prazo, se necessário, a critério do Defensor Público-Geral que os encaminhará, após aprovação do Conselho Superior, para publicação no Diário Oficial do Estado.
Art. 31 - Do Regulamento do Concurso constarão os programas das disciplinas sobre as quais versarão as provas, o valor dos títulos, bem como as exigências para preenchimento do cargo.
Parágrafo único - O Conselho Superior indicará os membros que constituirão a Comissão Examinadora, a qual, obrigatoriamente será integrada pelo Defensor Público-Geral, 02 (dois) Defensores Públicos de Categoria Especial e por 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, salvo impedimentos justificados.
Art. 32 - O Regulamento do Concurso exigirá dos candidatos;
I - ser Bacharel em Direito e estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil-OAB;
II - Ter, na data da inscrição, pelo menos 02 (dois) anos de prática forense;
III - estar em gozo dos direitos políticos e quite com as obrigações militares;
IV - gozar de perfeita saúde física e mental;
V - Ter boa conduta social e não registrar antecedentes criminais.
Parágrafo único - Considerar-se-á prática forense o exercício profissional de consultoria, assessoria, o cumprimento de estágio nas Defensorias Públicas e o desempenho de cargo, emprego ou função de nível superior de atividade eminentemente jurídicas.
CAPÍTULO III
DA NOMEAÇÃO E DA ESCOLHA DAS VAGAS
Art. 33 - A nomeação para a classe inicial da carreira de Defensor Público será feita pelo Governador do Estado, respeitada a ordem de classificação no concurso e o número de vagas existentes.
Art. 34 - O Defensor Público tomará posse e prestará compromisso perante o Governador do Estado, dentro de 30 (trinta) dias da nomeação, prorrogáveis por igual prazo, a requerimento do interessado, havendo motivo justo, com a anuência do Defensor Público-Geral.
§ 1º - O candidato aprovado poderá renunciar à nomeação correspondente à sua classificação, antecipadamente ou até o termo final do prazo de posse, caso em que, optando o renunciante, será deslocado para o último lugar da lista de classificação.
§ 2º - A nomeação tornar-se-á sem efeito, caso a posse não se verifique dentro dos prazos previstos neste artigo.
Art. 35 - São requisitos da posse:
I - habilitação em exame de sanidade física e mental;
II - apresentação de declaração de bens;
III - declaração sobre ocupação, ou não de outro cargo, emprego ou função pública;
IV - quitação com os encargos eleitorais e com o serviço militar;
V - prova a inexistência de antecedentes criminais, através de folha corrida da Justiça e Polícias Federal e Estadual;
VI - certidão da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB, de que se encontra regularmente inscrito;
VII - se servidor ou empregado público, certidão de que não responde ou sofreu sanção disciplinar decorrente de processo administrativo.
Art. 36 - O Defensor Público, ao tomar posse, prestará o compromisso legal de bem servir a Defensoria Pública, após o que assinará, juntamente com o Governador do Estado, o respectivo termo de posse.
CAPÍTULO IV
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 37 - O Defensor Público, a contar da data em que entrar em exercício, se submeterá a estágio probatório, pelo período de 02 (dois) anos, durante o qual a sua capacidade e aptidão serão avaliadas pelo Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.
§ 1º - O Corregedor-Geral, no 20º (vigésimo) mês do estágio probatório, apresentará ao Conselho Superior relatório da atuação do Defensor, emitido parecer sobre a confirmação ou não do mesmo na carreira.
§ 2º - Além dos requisitos previstos em lei, a Corregedoria-Geral levará em conta a idoneidade moral, o zelo funcional, a eficiência, a disciplina e assiduidade do Defensor Público, durante o estágio probatório.
§ 3º - Caso o relatório seja contrário à confirmação do Defensor Público na carreira, este terá 10 (dez) dias para oferecer alegações e provas, competindo ao Conselho Superior a decisão.
§ 4º - Se a decisão for pela confirmação, compete ao Defensor Público-Geral expedir o respectivo ato declaratório, caso contrário o Defensor Público será exonerado por ato do Governador do Estado.
§ 5º - O Conselho Superior proferirá decisão antes do Defensor Público completar 02 (dois) anos de exercício.
Art. 38 - O Defensor só poderá afastar-se do exercício do cargo por motivo de férias ou de licença para tratamento de saúde, caso em que estágio probatório não se suspende.
CAPÍTULO V
DA PROMOÇÃO
Art. 39 - A promoção consiste no acesso imediato dos membros da Defensoria Pública de uma categoria para outra da carreira.
Art. 40 - As promoções serão efetivadas por ato do Defensor Público-Geral, obedecidas, alternadamente, os critérios de antigüidade e merecimento.
§ 1º - É facultada a recusa à promoção, sem prejuízo do critério do preenchimento da vaga recusada.
§ 2º - A antigüidade será apurada na categoria e determinada pelo tempo de efetivo exercício na mesma.
§ 3º - A promoção por merecimento dependerá de lista tríplice para cada vaga, elaborada pelo Conselho Superior, em sessão secreta, com ocupantes do primeiro terço da lista de antigüidade.
§ 4º - A atuação do Defensor Público em classe diferente da sua, por designação do Defensor Público-Geral, não suspende e contagem do exercício.
§ 5º - Os membros da Defensoria Pública somente poderão ser promovidos após 02 (dois) anos de efetivo exercício na categoria, dispensado o interstício se não houver quem preencha tal requisito, ou se quem o preencher, recusar a promoção.
§ 6º - É obrigatória a promoção do Defensor Público que figurar por 03 (três) vezes consecutivas ou 05 (cinco) alternadas na lista tríplice de merecimento.
§ 7º - Não caracteriza afastamento para efeitos de promoção:
I - férias;
II - licença por motivo de casamento ou de luto;
III - licença para tratamento de saúde;
IV - período de trânsito;
V - período de estágio de adaptação;
VI - decorrente de processo criminal ou administrativo de que não resulte condenação;
VII - para freqüentar cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, no país ou no exterior, ouvido o Conselheiro Superior;
VIII - para exercer no âmbito da Procuradoria-Geral da Defensoria Pública, cargos em comissão ou função de assessoria; e
IX - disposição ou exercício de cargo de confiança no Serviço Público;
Art. 41 - Ocorrendo empate na classificação por antigüidade terá preferência, sucessivamente:
I - o mais antigo na carreira;
II - o de maior tempo de serviço público estadual;
III - o de maior tempo de serviço público;
IV - o mais idoso.
Art. 42 - O Defensor-Geral poderá vetar mediante argüição fundamentada dos motivos a promoção por antigüidade, dando ciência ao Conselho Superior, que decidirá por 2/3 (dois terços) dos membros.
Art. 43 - No mês de janeiro de cada ano o Defensor Público-Geral fará publicar, no Diário Oficial do Estado, a lista de antigüidade dos membros da Defensoria Pública em 31 de dezembro do ano anterior.
§ 1º - Os interessados poderão reclamar contra a lista de antigüidade, no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2º - Da decisão do Defensor Público-Geral, sobre a reclamação, caberá recurso para o Conselho Superior, no prazo de 10 (dez) dias da respectiva ciência.
Art. 44 - Cabe ao Defensor Público-Geral indicar ao Chefe do poder Executivo o mais antigo membro da Defensoria Pública, na categoria, para promoção, devendo a promoção ser decretada no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento do respectivo expediente, encaminhado pelo Conselho Superior.
Parágrafo único - Quando não decretada no prazo legal a promoção produzirá seus efeitos a partir do dia seguinte ao término do prazo estabelecido no "caput" deste artigo.
Art. 45 - O Conselho Superior fixará os critérios de ordem objetiva para a aferição do merecimento dos membros, considerando-se, entre outros, a eficiência e a presteza demonstradas no desempenho da função e a aprovação em cursos de aperfeiçoamento, de natureza jurídica, promovido pela Instituição ou por estabelecimentos de ensino superior, oficialmente reconhecidos.
§ 1º - Os cursos de que trata este artigo compreendem a apresentação de trabalho escrito sobre assunto de relevância jurídica ou a defesa oral do trabalho que tenha sido aceito por banca examinadora.
§ 2º - Não poderá concorrer à promoção por merecimento o membro da Defensoria Pública que:
I - estiver exercendo funções estranhas à Instituição ou afastados da carreira, bem como os que a ela tiverem regressado há menos de 06 (seis) meses, excetuando-se os casos de férias, o exercício de cargo comissionado ou função de assessoria no âmbito da Defensoria Pública.
II - estiver afastado de suas funções em razão do exercício de cargo eletivo;
III - tiver sido removido compulsoriamente, enquanto a pena aplicada não for revista ou o apenado não for reabilitado.
§ 3º - Para a promoção por merecimento serão levados em conta:
I - a assiduidade e a dedicação no cumprimento de suas obrigações;
II - a eficiência no desempenho de sua funções;
III - o aprimoramento de sua cultura jurídica;
IV - não Ter sofrido pena disciplinar, no prazo de 04 (três) anos anterior à inscrição para promoção;
V - apresentação de certificado de participação das atividades do Centro de Estudos da Defensoria Pública;
VI - relevantes serviços que tenham sido prestados à Instituição.
§ 4º - o Regimento Interno da Defensoria Pública, regulamentará a avaliação dos critérios previstos nos itens I a VI deste artigo.
CAPÍTULO VI
DA INAMOVIBILIDADE E DA REMOÇÃO
Art. 46 - Os membros da Defensoria Pública são inamoníveis, salvo se apenados com remoção compulsória, na forma desta Lei Complementar.
Art. 47 - A remoção será feita a pedido ou por permuta, sempre entre membros da mesma categoria da carreira.
Parágrafo único - Dar-se-á, ainda, a remoção, por antigüidade e/ou merecimento, obedecidos os critérios de promoção desta Lei Complementar.
Art. 48 - A remoção compulsória somente será aplicada com prévio parecer do Conselho Superior, assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar.
Art. 49 - A remoção a pedido far-se-á mediante requerimento ao Defensor Público-Geral, nos 15 (quinze) dias seguintes à publicação, no Diário Oficial do Estado, do Edital de vaga.
Parágrafo único - Findo o prazo fixado neste artigo e, havendo mais de um candidato à remoção e ocorrendo empate, aplicar-se-á os critérios estabelecidos no
Art. 41 desta Lei Complementar.
Art. 50 - A remoção precederá o preenchimento da vaga por merecimento.
Art. 51 - Quando por permuta, a remoção será concedida mediante requerimento dos interessados, após parecer do Conselho Superior.
TÍTULO IV
DOS DIREITOS, DAS GARANTIAS E DAS PRERROGATIVAS DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS
Seção I
Da Remuneração
Art. 52 - A remuneração dos membros da Defensoria Pública deverá ser fixada, observando o disposto no artigo 106, da Constituição Estadual e artigo 135, da Constituição Federal .
§ 1º - Os vencimentos dos membros da Defensoria Pública são os constantes do Anexo II desta Lei Complementar.
§ 2º - Os vencimentos são irredutíveis, sujeitos, no entanto, aos impostos, ao desconto para fins previdenciários e aos descontos facultativos.
§ 3º - O membro da Defensoria Pública convocado para substituir outro de classe superior, terá direito à diferença de vencimentos enquanto perdurar a substituição, vedada a percepção de diárias e ajuda de custo.
§ 4º - Além do vencimento, os membros da Defensoria Pública terão direito a perceber as seguintes vantagens:
I - ajuda de custo para despesa de transporte e mudança, no valor de um mês do vencimento do cargo que deve assumir em virtude de promoção ou remoção compulsória;
II - salário-família, diárias, na forma da Lei Complementar n.º 67 , de 09 de dezembro de 1992;
III - gratificação de produtividade na forma do artigo 36, da Lei Complementar n.º 67 , de 09 de dezembro de 1992.
Seção II
Das Férias, do Afastamento, Das Licenças e Das Substituições
Subseção I
Das Férias
Art. 53 - Os membros da Defensoria Pública terão direito a férias anuais de 60 (sessenta) dias, individuais ou coletivas, de acordo com a escala aprovada pelo Defensor Público-Geral.
§ 1º - As férias dos membros da Defensoria Pública somente poderão acumular-se, por imperiosa necessidade de serviço, e, no máximo, por até 02 9dois) períodos.
§ 2º - As férias não gozadas, por conveniências do serviço, poderão sê-lo, cumulativamente ou não nos meses seguintes.
§ 3º - Na impossibilidade de gozo de férias acumuladas, os membros da Defensoria Pública contarão em dobro o período correspondente as mesmas, para efeito de aposentadoria.
§ 4º - O membro da Defensoria Pública, nos 10 (dez) dias que antecederem ao início de suas férias, deverá apresentar ao Defensor Público-Geral, relação das ações em curso e demais pendências, referente às atividades por ele desenvolvidas na Defensoria Pública.
Subseção II
Do Afastamento
Art. 54 - O afastamento para estudo ou missão, no interesse da Defensoria Pública, será autorizada pelo Defensor Público-Geral.
§ 1º - O afastamento de que trata este artigo somente será concedido pelo Defensor Público-Geral, após o estágio probatório e pelo prazo máximo de dois anos.
§ 2º - Quando o interesse público o exigir, o afastamento poderá ser interrompido a juízo do Defensor Público-Geral.
§ 3º - Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
I - férias;
II - trânsito decorrente de promoção ou remoção;
III - licença para concorrer ou exercer a cargo eletivo;
IV - freqüência a curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo;
V - disponibilidade remunerada;
VI - licença para tratamento de saúde;
VII - licença por doença em pessoa da família, na forma da Lei Complementar n.º 68 , de 09 de dezembro de 1992;
VIII - licença gestante;
IX - licença especial;
X - e os demais casos previstos no Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
§ 4º - O período de afastamento para o exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ou à disposição, será computado como tempo de serviço apenas para efeitos de aposentadoria, disponibilidade e promoção por antigüidade.
§ 5º - O cômputo de tempo de serviço obedecerá aos critérios da lei pertinente.
Subseção III
Das Licenças
Art. 55 - Aos membros da Defensoria Pública conceder-se-á licenças previstas na Lei Complementar n.º 68 , de 09 de dezembro de 1992.
Art. 56 - O membro da Defensoria Pública licenciado não poderá exercer qualquer de suas funções, nem exercitar qualquer outra atividade pública ou participar, salvo a de um cargo de magistério superior.
Subseção IV
Das Substituições
Art. 57 - Os membros da Defensoria Pública substituir-se-ão, entre si, dentro da mesma categoria, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.
§ 1º - O Defensor Público-Geral, designará substituto, no caso de afastamento do Defensor por qualquer motivo.
§ 2º - Por necessidade de serviço, os Defensores Públicos poderão ser substituídos, excepcionalmente, por ocupantes de cargos de classe inferior ou superior.
Seção III
Da Aposentadoria
Art. 58 - Para efeito de aposentadoria, aplica-se aos membros da Defensoria Pública o disposto na Lei Complementar n.º 68 , de 09 de dezembro de 1992 - Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado.
Parágrafo único - O membro da Defensoria Pública aposentado não perderá seus direitos e prerrogativas, salvo os incompatíveis com a sua condição de inativo.
Art. 59 - A aposentadoria compulsória vigorará a partir do dia em que for atingida a idade limite.
Art. 60 - A aposentadoria por invalidez será concedida a pedido ou decretada de ofício e, dependerá, em qualquer caso, de verificação de moléstia que venha determinar ou que haja determinado o afastamento contínuo da função por mais de 02 (dois) anos.
Parágrafo único - A inspeção de saúde, para fins deste artigo, poderá ser determinada pelo Defensor Público-Geral, de ofício, ou mediante proposta do Conselho Superior.
Seção IV
Da Disponibilidade
Art. 61 - Ficará em disponibilidade o membro estável da Defensoria Pública, cujo cargo seja extinto ou declarada a sua desnecessidade, até o seu adequado aproveitamento.
Art. 62 - A disponibilidade outorga ao Defensor Público a percepção de seus vencimentos e vantagens, e a contagem do tempo de serviço, como se estivesse em exercício.
Art. 63 - O membro da Defensoria Pública em disponibilidade não poderá exercer funções ou atividades vedada aos que se encontrem em atividade, sob pena de perda do cargo.
Seção V
Da Reintegração, da Reversão do Aproveitamento e da Vacância Dos Cargos
Subseção I
Da Reintegração
Art. 64 - O membro da Defensoria Pública demitido poderá reingressar na carreira em decorrência de decisão administrativa ou sentença judicial transitada em julgado, retornando ao cargo que ocupava, restabelecidos os direitos e vantagens atingidos pelo ato demissionário.
Parágrafo único - A reintegração observará as seguintes normas:
I - se o cargo estiver extinto ou provido, o reintegrado será posto em disponibilidade;
II - se, no exame médico for considerado incapaz, será aposentado com os proventos a que teria direito, passando à inatividade depois de reintegrado.
Subseção II
Da Reversão
Art. 65 - A reversão é o ato pelo qual o membro da Defensoria Pública aposentado retorna à carreira, a pedido ou "ex-ofício", em cargo da mesma categoria anteriormente ocupado.
§ 1º - A reversão dependerá de prova de capacidade, mediante inspeção médica e obedecerá o limite máximo de 70 (setenta) anos de idade.
§ 2º - Dar-se-á reversão "ex-ofício", quando insubsistentes as razões que determinarem a aposentadoria por invalidez, observado o limite de 70 (setenta) anos de idade.
§ 3º - Será tornada sem efeito a reversão de ofício e cassada a aposentadoria do membro da Defensoria Pública que, cientificado expressamente, não comparecer à inspeção médica ou não entrar em exercício no prazo legal.
§ 4º - Para fins de reversão, o tempo de afastamento em decorrência de aposentadoria será computado para efeito de nova aposentadoria.
Subseção III
Do Aproveitamento
Art. 66 - O aproveitamento é o retorno do membro da Defensoria Pública posto em disponibilidade, o qual dar-se-á, obrigatoriamente, na 1ª vaga da categoria a que o mesmo pertencer.
§ 1º - O aproveitamento terá preferência sobre as demais formas de provimento.
§ 2º - No caso de mais de um concorrente à mesma vaga, dar-se-á o aproveitamento daquele que estiver há mais tempo em disponibilidade, e, havendo empate, o de maior tempo na Defensoria Pública, persistindo o empate serão obedecidos os critérios do
Art. 41 desta Lei Complementar.
§ 3º - O aproveitamento dependerá de prévia inspeção médica, caso em que, provada a incapacidade definitiva do membro da Defensoria Pública, este será aposentado.
§ 4º - Tornar-se-á sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade , se o membro da Defensoria Pública não tomar posse no prazo legal ou não comparecer à inspeção médica.
Subseção IV
Da Vacância Dos Cargos
Art. 67 - A vacância dos cargos de carreira da Defensoria Pública dar-se- em decorrência de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - promoção;
IV - remoção;
V - aposentadoria;
VI - disponibilidade; e
VII - falecimento.
Parágrafo único - Dar-se-á a vacância na data do fato ou da publicação do ato que lhe der causa.
CAPÍTULO II
DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS
Art. 68 - São garantias dos membros da Defensoria Pública, sem prejuízo de outras estabelecidas por lei:
I - a independência funcional no desempenho de suas atribuições;
II - a inamovibilidade, salvo nos casos de remoção compulsória, assegurada ampla defesa;
III - a irredutibilidade de vencimento;
IV - à estabilidade.
Parágrafo único - A remoção de membro da Defensoria Pública, de um órgão para outro da mesma categoria, só se dará a pedido, após a manifestação do Conselho Superior, com a anuência do Defensor Público-Geral.
Art. 69 - São prerrogativas do membro da Defensoria Pública, dentre outras que lhe sejam conferidas por lei ou que forem inerentes ao seu cargo, as seguintes:
I - usar vestes talares, e as insígnias privativas da Defensoria Pública;
II - Ter o mesmo tratamento reservado aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça;
III - requisitar, de qualquer autoridade pública e de seus agentes ou de entidades privadas, certidões, documentos, informações e quaisquer esclarecimentos, necessários à defesa do interesse que patrocine:
IV - ter vistas dos autos após sua distribuição às Turmas ou às Seções especializadas, às Câmaras, aos Tribunais Plenos ou a seu Órgão Especial e sustentar oralmente ou prestar esclarecimento sobre matéria, nos processos que a Defensoria Pública patrocinar;
V - agir, em juízo ou fora dele, com dispensa de emolumentos e custas processuais, além de isenções previstas em lei;
VI - Ter vistas dos autos fora dos cartórios e secretarias, ressalvadas as vedações legais;
VII - comunicar-se, pessoal e reservadamente com seus assistidos, ainda quando estes se achem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis;
VIII - examinar, em qualquer repartição pública, inclusive policial ou judicial, autos de flagrantes, inquérito e processos;
IX - ser ouvido como testemunha em qualquer processo ou procedimento em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente;
X - manifestar-se, em autos administrativos ou judiciais, por meio, de cota;
XI - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, contando-lhe em dobro todos os prazos;
XII - não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Público-Geral;
XIII - ser recolhido a prisão especial ou a sala especial de Estado-Maior, com direito a privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, sem recolhido em dependência separada, no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena;
XIV - representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quis a lei exija poderes especiais;
XV - deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público-Geral com a razões de seu proceder;
XVI - possuir carteira funcional expedida pela própria instituição, na forma da lei.
§ 1º - Quando, no curso de investigação policial houver indício de prática de infração penal por membro da Defensoria Pública, a autoridade policial, civil ou militar comunicará imediatamente o fato ao Defensor Público-Geral, que designará membro da Defensoria Pública para acompanhar a apuração.
TÍTULO V
DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES E DOS IMPEDIMENTOS
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 70 - São deveres dos membros da Defensoria Pública:
I - zelar pelo prestígio da Justiça e pela dignidade de suas funções;
II - atender ao expediente forense e assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença;
III - desempenhar com zelo e presteza dentro dos prazos os serviços a seu cargo, e os que, na forma da lei, lhes sejam atribuídos pelo Defensor Público-Geral;
IV - declarar-se suspeito ou impedido nos termos da lei;
V - representar ao Defensor Público-Geral sobre as irregularidades de que tiver ciência, em razão do cargo;
VI - zelar pela regularidade dos feitos em que funcionar;
VII - observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar, em especial nos que tramitam em segredo de justiça;
VIII - tratar com urbanidade as partes, testemunhas, funcionários, e auxiliares da justiça;
IX - residir na localidade onde exercerem suas funções;
X - atender com presteza a solicitação de outros membros da Defensoria Pública, para acompanhar atos judiciais ou diligências que devam realizar-se na área em que exerça sua atribuições;
XI - prestar informações aos órgãos da administração superior da Defensoria Pública quando solicitadas;
XII - manter conduta irrepreensível em sua vida pública e particular;
XIII - apresentar ao Corregedor-Geral relatório das atividades desempenhadas, ao final de cada mês;
XIV - interpor recursos cabíveis para qualquer instância ou Tribunal e promover revisão criminal, sempre que encontrar fundamentos na lei, jurisprudência ou prova dos autos, remetendo cópia à Corregedoria-Geral.
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 71 - Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública é vedado, especialmente:
I - exercer a advocacia, fora da atribuições institucionais;
II - requerer, advogar, ou praticar em juízo ou fora dele atos que de qualquer forma colidam com as funções inerentes ao seu cargo, ou com os preceitos éticos de sua profissão;
III - revelar segredo que conheça em razão do cargo ou função;
IV - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;
V - acumular cargo, emprego ou função pública fora dos casos permitidos na Constituição;
VI - adotar postura incompatível com o exercício do cargo;
VII - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais em razão de suas atribuições;
VIII - exercer atividades político-partidário, enquanto atuar junto à Justiça Eleitoral.
CAPÍTULO III
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 72 - É defeso ao membro da Defensoria Pública exercer as suas funções em processo ou procedimento:
I - em que seja parte, ou de qualquer forma interessada;
II - em que haja atuado como representante da parte, Perito, Juiz, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia, Auxiliar de Justiça ou prestado depoimento como testemunha;
III - em que for interessado cônjuge ou companheira, perante consanguíneo ou afim, em linha reta, ou colateral, até o terceiro grau;
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior;
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia ou Auxiliar de Justiça;
VI - em que houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demandada; e
VII - nos demais casos previstos em lei.
Art. 73 - O membro da Defensoria Pública não poderá participar de Comissão ou Banca de Concurso, intervir no seu julgamento, e votar sobre organização de lista de nomeação, promoção, quando concorrer cônjuge, perante consangüíneo ou afim, em linha reta, ou colateral até o terceiro grau.
TÍTULO VI
DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 74 - Os membros da Defensoria Pública respondem penal, civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas funções.
Parágrafo único - O Defensor Público será civilmente responsabilizado quando proceder com dolo ou culpa.
Art. 75 - A atividade funcional dos membros da Defensoria Pública estará sujeita a correições ordinárias ou extraordinárias realizadas pelo Corregedor Geral e por seus auxiliares para verificar a regularidade e eficiência dos serviços.
§ 1º - Cabe ao Corregedor-Geral concluída a correição, apresentar ao Defensor Público-Geral relatório dos fatos apurados e das providências a serem adotadas.
§ 2º - Qualquer pessoa pode representar ao Corregedor-Geral sobre abusos, erros ou omissões dos membros da Defensoria Pública.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADE
Art. 76 - Constituem infrações disciplinares dos membros da Defensoria Pública, além de outras definidas em lei:
I - violação dos deveres funcionais, das vedações e dos impedimentos previstos nesta Lei Complementar.
II - prática de crime contra a administração pública;
III - atos de improbidade administrativa.
CAPÍTULO III
DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
Art. 77 - São aplicáveis aos membros da Defensoria Pública as seguintes sanções disciplinares:
I - advertência;
II - censura;
III - suspensão por até 90 (noventa) dias;
IV - remoção compulsória;
V - demissão; e
VI - cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.
§ 1º - As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas nas hipóteses previstas no Regimento Interno da Defensoria Pública, que também disporá sobre seus trâmites e formalidades, obedecidas as seguintes disposições.
I - a aplicação de penas de suspensão superiores a 08 (oito) dias ou de demissão será sempre precedida de processo administrativo disciplinar;
II - a pena de demissão aplicar-se-á nos seguintes casos:
a - infração às vedações previstas no artigo 71 desta Lei Complementar;
b - na condenação superior a 04 (quatro) anos pela prática de crime contra a administração pública;
c - prática de ato de improbidade administrativa;
d - na reincidência de falta apenada com suspensão por mais de 90 dias, no período de 2 (dois) anos;
e - nos demais casos previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Rondônia.
§ 2º - Prescrevem em 05 (cinco) anos, a contar da data em que a administração pública tomar conhecimento do seu cometimento, as faltas puníveis com as sanções referidas neste artigo, salvo aquelas previstas em lei penal como crime, as quais prescreverão juntamente com aquele.
§ 3º - São competentes para aplicar as penas previstas neste artigo;
I - o Governador do Estado para a imposição das penas de demissão e, quando se tratar do Defensor Público-Geral, do Subdefensor Público-Geral e Corregedor-Geral, também para as penas de suspensão;
II - o Defensor Público-Geral, nos demais casos.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 78 - A apuração das infrações disciplinares praticadas pelos membros da Defensoria Pública será feita mediante sindicância ou processo administrativo.
Art. 79 - O processo administrativo será precedido de sindicância, de caráter simplesmente investigatório, quando não houver elementos suficientes para se concluir pela existência da falta ou de sua autoria.
Art. 80 - O processo administrativo será instaurado:
I - pelo Defensor Público-Geral de ofício;
II - por deliberação do Conselho Superior; ou
III - por solicitação do Corregedor-Geral.
Art. 81 - São competentes para ordenar a instauração de sindicância: o Defensor Público-Geral, o Conselho Superior e o Corregedor-Geral.
§ 1º - A Sindicância e o processo administrativo, para apuração da responsabilidade funcional e infrações atribuídas aos membros da Defensoria Pública, serão realizados de conformidade com as normas constantes do Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado, e nas suas omissões, o que dispuser o Regimento Interno da Instituição.
§ 2º - Proceder-se-á a sindicância, quando cabíveis as penas de advertência ou censura, e ao processo administrativo quando cabíveis as penas de suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Seção II
Do Recurso e do Pedido de Reconsideração
Art. 82 - Das decisões condenatórias proferidas pelo Defensor Público-Geral poderá, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da decisão, a ser interposto, pelo indiciado, recursos com efeito suspensivo para o Conselho Superior que não poderá agravar a pena imposta.
Art. 83 - A distribuição e julgamento dos recursos serão realizados de acordo com as normas regimentais, intimando-se o recorrente da decisão.
Art. 84 - Das decisões proferidas pelo Governador do Estado, caberá pedido de reconsideração, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias.
Seção III
Da Revisão
Art. 85 - Admitir-se-á, no prazo qüinqüenal, a revisão do processo administrativo, sempre que forem alegados vícios insanáveis no procedimento ou quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de provar a inocência ou circunstâncias suscetíveis de provar a inocência ou de justificar a imposição de pena mais branda.
§ 1º - A revisão poderá ser requerida pelo próprio interessado, ou, se falecido ou interdito, o seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
§ 2º - O pedido de revisão será dirigido à autoridade que houver aplicado a sanção, e esta, se o admitir, determinará o seu processamento em apenso aos autos originais e providenciará a designação de Comissão Revisora, de três membros da Defensoria Pública, de categoria igual ou superior à dos que tenham participação no processo disciplinar.
§ 3º - Não se admitirá a reiteração do pedido fundado nas mesmas razões.
Art. 86 - Concluída a instrução, no prazo de 15 (quinze) dias, a Comissão Revisora relatará o processo em 10 (dez) dias e o encaminhará à autoridade competente, que decidirá dentro de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único - Julgada procedente a revisão, tornar-se-á sem efeito a penalidade imposta, restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos.
Art. 87 - Três anos após o trânsito em julgado da decisão que impuser penalidade disciplinar, poderá o infrator, desde que não tenha reincidido, requerer sua reabilitação ao Conselho Superior da Defensoria Pública.
§ 1º - a reabilitação deferida terá por fim cancelar a penalidade imposta, sem qualquer efeito sobre a reincidência e a promoção.
§ 2º - Não se aplica o disposto neste artigo às penalidades previstas nos incisos V e VI do artigo 77 deste Lei Complementar.
TÍTULO VII
DO ESTÁGIO FORENSE
Art. 88 - Fica instituído o Estágio Forense, junto à Defensoria Pública, a ser realizada pelo Corpo de Estagiários, constituído de acadêmicos dos últimos 02 (dois) anos, ou semestres equivalentes, das Faculdades de Direito Oficiais ou reconhecidas, os quais atuarão como auxiliares dos membros da Defensoria Pública, desempenhando tarefas que lhes forem cometidas, em consonância com o respectivo Regulamento, a ser editado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.
§ 1º - O Regulamento a que se refere este artigo disciplinará o funcionamento do Estágio Forense, bem como estabelecerá critérios seletivos dos estágios e os de sua avaliação.
§ 2º - O Defensor Público, junto ao qual atuar o estagiário, deverá orientá-lo e distribuir-lhe tarefas, apresentando ao Defensor Público-Geral a avaliação do desempenho do mesmo.
§ 3º - O Estágio Forense, desenvolvido pelo acadêmico, qualquer que seja o seu tempo de duração, não gera nenhum vínculo funcional, empregatício ou obrigacional, por parte do Poder Público.
§ 4º - O estagiário receberá bolsa de estudos, arbitrada pelo Defensor Público-Geral.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 89 - Aos Defensores Públicos investidos na função até a data da instalação da Assembléia Nacional Constituinte é assegurado o direito de opção pela carreira, nos termos do art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal .
§ 1º - A opção de que trata o "caput" deste artigo é de caráter irreversível.
§ 2º - Os Assistentes jurídicos e demais servidores à disposição da Fundação de Assistência Judiciária de Rondônia-FUNAJUR, em efetivo exercício da função de Defensor Público, continuarão lotados na Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania - SEJUCI.
Art. 90 - A primeira investidura para os cargos de Defensor Público-Geral, Subdefensor Público-Geral e Corregedor-Geral da Defensoria Pública será feita por ato administrativo discricionário do governador do Estado.
Art. 91 - A Defensoria Pública promoverá nos termos desta Lei Complementar, concurso público para provimento de cargos no seu quadro de pessoal.
Art. 92 - Ficam criados, para integrar o Quadro Único da Defensoria Pública, os cargos de Defensor Público, os cargos auxiliares e em comissão, bem como as funções gratificadas, constantes do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 93 - A remuneração dos cargos de Defensor Público são as constantes do Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 94 - Aplicam-se, subsidiariamente, aos membros da Defensoria Pública e aos demais integrantes do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública, às disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado e legislação correlata.
Art. 95 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais), necessários ao atendimento das despesas decorrentes da instalação e manutenção da Defensoria Público no exercício de 1994/1995.
Art. 96 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 97 - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do governo do Estado de Rondônia, em 04 de novembro de 1994, 106º da República.
OSWALDO PIANA FILHO
Governador
DOE Nº 3138, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1994.
ANEXO I
QUADRO DA DEFENSORIA PÚBLICA __________________________________________________
| DENOMINAÇÃO |QUANT.|SÍMBOLO|
|===================================|======|=======|
|PARTE 1 - MEMBROS DA DENFENSORIA | | |
|PÚBLICA | | |
|===================================|======|=======|
|Defensor Público-Geral |01 |- |
|-----------------------------------|------|-------|
|Subdefensor Público-Geral |01 |- |
|-----------------------------------|------|-------|
|Corregedor Geral da Defensoria Pú-| | |
|blica |01 |- |
|-----------------------------------|------|-------|
|Defensor Público-Categoria Especial|08 |DP-E |
|-----------------------------------|------|-------|
|Defensor Público - 1ª Categoria |30 |DP-1ª |
|-----------------------------------|------|-------|
|Defensor Público - 2ª Categoria |50 |DP-2ª |
|===================================|======|=======|
|PARTE 2 - CARGOS EFETIVOS | | |
|===================================|======|=======|
|Administrador |02 |ANS-301|
|-----------------------------------|------|-------|
|Analista de Organização, Sist. E | | |
|Métodos |01 |ANS-303|
|-----------------------------------|------|-------|
|Analista de Sistemas |02 |ANS-304|
|-----------------------------------|------|-------|
|Assistente Social |13 |ANS-307|
|-----------------------------------|------|-------|
|Contador |02 |ANS-315|
|-----------------------------------|------|-------|
|Bibliotecário |03 |ANS-311|
|-----------------------------------|------|-------|
|Agente em Atividade Administrativa |20 |ATA-805|
|-----------------------------------|------|-------|
|Almoxarife |01 |ATA-807|
|-----------------------------------|------|-------|
|Secretário |15 |ATA-814|
|-----------------------------------|------|-------|
|Técnico em Informática |05 |ATA-827|
|-----------------------------------|------|-------|
|Agente de Serviços Gerais |03 |ASD-901|
|-----------------------------------|------|-------|
|Datilógrafo |17 |ASD-907|
|-----------------------------------|------|-------|
|Motorista |06 |ASD-909|
|-----------------------------------|------|-------|
|Oficial de Manutenção |06 |ASD-910|
|===================================|======|=======|
|PARTE 3 - CARGOS EM COMISSÃO | | |
|===================================|======|=======|
|Coordenador Administrativo |01 |CDS-3 |
|-----------------------------------|------|-------|
|Coordenador Financeiro |01 |CDS-3 |
|-----------------------------------|------|-------|
|Coordenador Patrimônio |01 |CDS-3 |
|-----------------------------------|------|-------|
|Coordenador de Serviço Social |01 |CDS-3 |
|-----------------------------------|------|-------|
|Diretor de Gabinete |03 |CDS-3 |
|-----------------------------------|------|-------|
|Secretário Geral |01 |CDS-3 |
|-----------------------------------|------|-------|
|Sub-Coordenador |04 |CDS-2 |
|===================================|======|=======|
|PARTE 4 - FUNÇÕES GRATIFICADAS | | |
|===================================|======|=======|
|Secretario |06 |FG-6 |
|-----------------------------------|------|-------|
|Chefe de Sessão |06 |FG-6 |
|-----------------------------------|------|-------|
|Chefe de Biblioteca |01 |FG-6 |
|-----------------------------------|------|-------|
|Auxiliar de Gabinete |10 |FG-5 |
|___________________________________|______|_______|
ANEXO II
TABELA DE VENCIEMNTOS DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA ___________________________________________________________
| CARGO COMISSIONADO |REPRESENT.| GRAT. |GRAT. AGENTE|
| |MENSAL |ESPECIAL |POLÍTICO |
|=========================|==========|=========|============|
|Defensor Público-Geral |244,01 |361,14 |1.535,66 |
|Subdefensor Público-Geral|195,21 |288,91 |1.228,53 |
|Corregedor-Geral |195,21 |288,91 |1.228,53 |
|_________________________|__________|_________|____________| __________________________________________________
| CARGO EFETIVO |VENCIMENTO|REPRESENTAÇÃO|
| | BÁSICO | |
|=========================|==========|=============|
|Defensor Público - Cate-| | |
|goria Especial |255,94 |383,91 |
|-------------------------|----------|-------------|
|Defensor Público de 1ª | | |
|Categoria |238,69 |358,04 |
|-------------------------|----------|-------------|
|Defensor Público de 2ª | | |
|Categoria |205,89 |308,84 |
|_________________________|__________|_____________|