Lei Complementar nº 1.173/2022
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 42 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, e dá outras providências".
LEI COMPLEMENTAR NE 1.173, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 42 da Lei Complementar nº 68 , de 9 de dezembro de 1992, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, e dá outras providências".
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 68/1992 de 09/12/1992