Lei Complementar nº 1.175/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.175, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a criação de cargos comissionados para o Poder Judiciário do Estado de Rondônia e altera dispositivos da Lei Complementar nº 568 , de 29 de março de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Rondônia fica alterado com a criação de 175 (cento e senta e cinco) cargos comissionados de Assessor de Juiz DAS-1, para atender às unidades judiciárias da 1ª instância.

Art. 2º O Quadro de Cargos Comissionados do Poder Judiciário do Estado de Rondônia fica consolidado conforme Anexo Único desta Lei Complementar, o qual passa a integrar o Anexo V, Quadro II, da Lei Complementar nº 568 , de 29 de março de 2010.

Art. 3º As despesas decorrentes da criação dos cargos serão suportadas pelas dotações orçamentárias do Tribunal de Justiça, suplementadas, se necessário, respeitados os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101 , de 4 de maio de 2000.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de dezembro de 2022, 135º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DO PJRO CONSOLIDADO ALTERA O

ANEXO V, QUADRO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 568 /2010

CARGO NÍVEL QUANT.

PJ-DAS S (SECRETÁRIOS) SUPERIOR 10

PJ-DAS 5 SUPERIOR 108

PJ-DAS 4 SUPERIOR 18

PJ-DAS 3 SUPERIOR 287

PJ-DAS 2 SUPERIOR 68

PJ-DAS 1 SUPERIOR 603

Total de cargos comissionados 1094

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DO PJRO CONSOLIDADO ALTERA O

ANEXO V, QUADRO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 568 /2010

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar

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