Lei Complementar nº 1.183/2023
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e comissionados para o Poder Judiciário do Estado de Rondônia e altera dispositivos da Lei Complementar nº 568, de 29 de março de 2010.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.183, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e comissionados para o Poder Judiciário do Estado de Rondônia e altera dispositivos da Lei Complementar nº 568 , de 29 de março de 2010.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Rondônia fica alterado com a criação dos cargos efetivos e comissionados constantes do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º O Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Rondônia fica consolidado conforme os Anexos II e III desta Lei Complementar, os quais passam a integrar, respectivamente, os Quadros I e II, do Anexo V, da Lei Complementar nº 568 , de 29 de março de 2010.
Art. 3º As despesas decorrentes da criação dos cargos serão suportadas pelas dotações orçamentárias do Tribunal de Justiça, suplementadas, se necessário, respeitados os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101 , de 4 de maio de 2000.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de março de 2023, 135º da República.
SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA
Governador em exercício
ANEXO I
CARGOS PARA CRIAÇÃO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CARGO ESPECIALIDADE NÍVEL QUANTIDADE
PJ-DAS-5 Coordenador I Superior 1
PJ-DAS-3 Agente de Contratação Superior 4
PJ-DAS-3 Assistente Jurídico Superior 1
PJ-DAS-3 Diretor de Divisão Superior 1
PJ-DAS-3 Assistente Administrativo Superior 1
PJ-DAS-2 Assistente Técnico I Superior 2
PJ-DAS-1 Assistente Técnico II Superior 1
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS 11
CARGO EFETIVO Analista Judiciário Administrador Superior 4
Analista Judiciário Analista de Sistemas Superior 21
Analista Judiciário Arquivologista Superior 1
Analista Judiciário Assistente Social Superior 29
Analista Judiciário Contador Superior 5
Analista Judiciário Enfermeiro Superior 1
Analista Judiciário Jornalista Superior 2
Analista Judiciário Matemático Superior 4
Analista Judiciário Publicitário Superior 1
Analista Judiciário Psicólogo Superior 23
TOTA
91
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DO PJRO CONSOLIDADO ALTERA O
ANEXO V, QUADRO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 568 /2010
CARGO NÍVEL QUANT.
Analista Judiciário SUPERIOR 766
Técnico Judiciário MÉDIO 2108
TOTAL DE CARGOS EFETIVOS 2874
ANEXO III
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DO PJRO CONSOLIDADO ALTERA O
ANEXO V, QUADRO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 568 /2010
CARGO NÍVEL QUANT.
PJ-DAS S (SECRETÁRIOS) SUPERIOR 10
PJ-DAS 5 SUPERIOR 109
PJ-DAS 4 SUPERIOR 18
PJ-DAS 3 SUPERIOR 294
PJ-DAS 2 SUPERIOR 70
PJ-DAS 1 SUPERIOR 604
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS 1105
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 568/2010 de //