Lei Complementar nº 1.201/2023
Altera a Lei Complementar nº 94, de 3 de novembro de 1993, que "Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia", para atualizar as serventias da Comarca Rolim de Moura.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.201, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera a Lei Complementar nº 94 , de 3 de novembro de 1993, que "Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia", para atualizar as serventias da Comarca Rolim de Moura.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada a Lei Complementar nº 94 , de 3 de novembro de 1993, que cria o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia - COJE.
Art. 2º Fica alterado o Anexo II (Quadro Demonstrativo dos Cartórios Extrajudiciais) da Lei Complementar nº 94 , de 1993 (COJE), para atualizar as serventias da Comarca Rolim de Moura, que passa a vigorar conforme Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de novembro de 2023, 135º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO ÚNICO
"QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS
ENTRÂNCIA COMARCA DISTRITO JUDICIÁRIO
NOME CARTÓRIO MUNICÍPIO LOCALIDADE
NOME CARTÓRIO NOME CARTÓRIO
2ª ROLIM 1º Tabelionato NOVA Ofício de
DE MOURA de Notas Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e 2º Tabelionato de Notas Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das ESTRELA Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas
Pessoas Jurídicas Tabelionato de Protesto e Títulos
"(NR)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 94/1993 de 03/11/1993