Lei Complementar nº 1.203/2023
Altera a redação do § 39 e acrescenta o § 59, todos do artigo 131 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências".
LEI COMPLEMENTAR NE 1.203, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera a redação do
§ 39 e acrescenta o
§ 59, todos do artigo 131 da Lei Complementar nº 68 , de 9 de dezembro de 1992, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências".
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
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Lei Complementar nº 68/1992 de 09/12/1992