Lei Complementar nº 1.206/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.206, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

Concede reajuste de vencimentos aos Agentes de Segurança Socioeducativos da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo de Rondônia - FEASE, altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 1.124 , de 23 de dezembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica concedido reajuste de vencimentos aos Agentes de Segurança Socioeducativos, consolidados na Lei Complementar nº 1.124 , de 23 de dezembro de 2021, que "Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo de Rondônia - FEASE e dá outras providências.".

Art. 2º Ficam alterados o art. 9º, art. 31, o caput e o parágrafo único do art. 39 da Lei Complementar nº 1.124 , de 2021, que passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9º O sistema de progressão será de nível em nível, a cada 2 (dois) anos, sendo a primeira progressão condicionada à aquisição da estabilidade em 3 (três) anos.

Art. 31. O Auxílio Alimentação é devido a todos os servidores em efetivo exercício na Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo de Rondônia - FEASE, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), não integrando os vencimentos.

Art. 39. O Adicional de Titulação será devido aos servidores da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE, na forma de valores, conforme Anexo V.

Parágrafo único. Não farão jus à cumulação de valores dos títulos, pelos servidores, devendo em sua ocorrência, progredir conforme tabela apresentada, salvo disposição contrária.

(NR)

Art. 3º Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 1.124 , de 2021, que passa a vigorar conforme o Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 4º Fica alterado o Anexo III da Lei Complementar nº 1.124 , de 2021, que passa a vigorar conforme as alterações no Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 5º Fica acrescido o Anexo V, que trata de Adicional de Titulação, à Lei Complementar nº 1.124 , de 2021, conforme disposto no Anexo III desta Lei Complementar.

Art. 6º Ficam revogados os incisos I, II, III e IV do art. 39 da Lei Complementar nº 1.124 , de 2021.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2024.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de dezembro de 2023, 136º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

"ANEXO I

QUANTITATIVOS DE CARGOS E DO PERFIL PROFISSIONAL

GRUPOS OCUPACIONAIS CARGOS QUANTITATIVO

Nível Superior Analista Socioeducativo Assistente Social 10

Enfermeiro 8

Médico 1

Odontólogo 2

Psicólogo 11

Nutricionista 1

Nível Superior Grupo Ocupacional Operacional Socioeducativo Agente de Segurança Socioeducativo 355

Nível Médio Apoio Técnico Socioeducativo Técnico em Enfermagem 11

Auxiliar de Dentista 1

Agente de atividade Administrativa Socioeducativa 1

Nível Fundamental Apoio Socioeducativo Auxiliar de Serviços Gerais 1

Auxiliar em Enfermagem 1

TOTAL 403

"(NR)

ANEXO II

"ANEXO III

TABELA SALARIAL

AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO EXERCÍCIO 2024

CLASSE ESPECIAL R$ 4.116,00 R$ 4.464,71 R$ 4.814,49

III R$ 3.621,99 R$ 3.681,37 R$ 3.743,16

II R$ 3.109,29 R$ 3.179,14 R$ 3.245,36

I R$ 2.587,74 R$ 2.652.17 R$ 2.741,32

I II III

NÍVEL

AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO EXERCÍCIO 2025

CLASSE ESPECIAL R$ 4.558,13 R$ 5.232,58 R$ 5.907,56

III R$ 4.038,62 R$ 4.090,81 R$ 4.146,70

II R$ 3.407,24 R$ 3.492,17 R$ 3.567,78

I R$ 2.693,74 R$ 2.776,13 R$ 2.910,71

I II III

NÍVEL

AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO EXERCÍCIO 2026

CLASSE ESPECIAL R$ 5.000,00 R$ 6.000,00 R$ 7.000,00

III R$ 4.455,00 R$ 4.500,00 R$ 4.550,00

II R$ 3.705,00 R$ 3.805,00 R$ 3.890,00

I R$ 2.800,00 R$ 2.900,00 R$ 3.080,00

I II III

NÍVEL

ENFERMEIRO/PSICOLOGO/ASSISTENTE SOCIAL/NUTRICIONISTA

CLASSE ESPECIAL R$ 5.892,26 R$ 6.010,11 R$ 6.130,31

III R$ 5.148,60 R$ 5.251,57 R$ 5.356,60

II R$ 4.498,79 R$ 4.588,77 R$ 4.680,54

I R$ 3.931,00 R$ 4.009,62 R$ 4.089,81

I II III

NÍVEL

AG. DE ATIV. ADM. SOCIOEDUCATIVA / TÉC. EM ENFERMAGEM

CLASSE ESPECIAL R$ 2.801,64 R$ 2.857,67 R$ 2.914,82

III R$ 2.448,04 R$ 2.497,00 R$ 2.546,94

II R$ 2.139,07 R$ 2.181,85 R$ 2.225,49

I R$ 1.869,10 R$ 1.906,48 R$ 1.944,61

I II III

NÍVEL

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

CLASSE ESPECIAL R$ 1.970,50 R$ 2.009,91 R$ 2.050,11

III R$ 1.721,80 R$ 1.756,24 R$ 1.791,36

II R$ 1.504,49 R$ 1.534,58 R$ 1.565,27

I R$ 1.314,61 R$ 1.340,90 R$ 1.367,72

I II III

NÍVEL

AUXILIAR DE DENTISTA

CLASSE ESPECIAL R$ 1.606,23 R$ 1.638,35 R$ 1.671,12

III R$ 1.403,51 R$ 1.431,58 R$ 1.460,21

II R$ 1.226,37 R$ 1.250,90 R$ 1.275,92

I R$ 1.071,59 R$ 1.093,02 R$ 1.114,88

I II III

NÍVEL

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

CLASSE ESPECIAL R$ 1.095,16 R$ 1.117,06 R$ 1.139,40

III R$ 956,94 R$ 976,08 R$ 995,60

II R$ 836,16 R$ 852,89 R$ 869,94

I R$ 730,63 R$ 745,24 R$ 760,15

I II III

NÍVEL

MÉDICO

CLASSE ESPECIAL R$ 13.679,91 R$ 13.953,51 R$ 14.232,58

III R$ 11.953,37 R$ 12.192,44 R$ 12.436,28

II R$ 10.444,73 R$ 10.653,63 R$ 10.866,70

I R$ 9.126,50 R$ 9.309,03 R$ 9.495,21

I II III

NÍVEL

ODONTÓLOGO

CLASSE ESPECIAL R$ 5.892,26 R$ 6.010,11 R$ 6.130,31

III R$ 5.148,60 R$ 5.251,57 R$ 5.356,60

II R$ 4.498,79 R$ 4.588,77 R$ 4.680,54

I R$ 3.931,00 R$ 4.009,62 R$ 4.089,81

I II III

NÍVEL

"(NR)

ANEXO III

"ANEXO V

ADICIONAL DE TITULAÇÃO

CARGO GRAU DE INSTRUÇÃO VALOR

Servidores Efetivos do Sistema Socioeducativo Graduação Superior R$ 194,78

Pós-Graduação R$ 389,56

Mestrado R$ 584,34

Doutorado R$ 779,12

"(NR)

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/12/2023, às 19:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no arfigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.

A autenficidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI. 3A6FF16B.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0065.005308/2023-91

informando o código verificador 0044557234 e o código CRC

SEI nº 0044557234

Art. 1

Art. 2

Art. 31

Art. 39

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar

Lei Complementar nº 1124/2021 de 23/12/2021