Texto vigenteEstadual · Rondônia

Lei Complementar nº 1.209/2023

Dispõe sobre a organização e estrutura do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN-RO, altera e acresce dispositivos à Lei nº 1.638, de 8 de junho de 2006 e revoga a Lei Complementar nº 369, de 22 de fevereiro de 2007.

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.209, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a organização e estrutura do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN-RO, altera e acresce dispositivos à Lei nº 1.638 , de 8 de junho de 2006 e revoga a Lei Complementar nº 369 , de 22 de fevereiro de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída a estrutura organizacional do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN-RO e os seus cargos de direção superior, destinados a assegurar a eficiência da ação administrativa e a qualidade dos serviços prestados, nos moldes da Legislação Federal sobre Trânsito.

TÍTULO II

DA NATUREZA JURÍDICA, FINALIDADE, COMPETÊNCIA, PATRIMÔNIO, RECEITA E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

CAPÍTULO I

DA NATUREZA JURÍDICA, FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 2º O DETRAN-RO, entidade autárquica estadual criada pela Lei Estadual nº 134 , de 20 de outubro de 1986, que "Transforma o Departamento de Trânsito em Autarquia e dá outras providências.", é o órgão executivo do Sistema Estadual de Trânsito, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, integrante do Sistema Nacional de Trânsito e vinculado à Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania, reger-se-á pela legislação federal sobre trânsito, por seu regimento próprio acompanhado dos organogramas contidos no Anexo III da presente Lei Complementar e demais normas baixadas pelo Governo do Estado.

Art. 3º O DETRAN-RO tem sede e foro na Capital, circunscrição sobre todo o território do Estado de Rondônia e gozará de todas as prerrogativas legais asseguradas aos órgãos públicos.

Art. 4º O DETRAN-RO tem por finalidade o planejamento, a coordenação e fiscalização, o controle e execução da política de trânsito no âmbito da competência do Estado, nos limites das atribuições definidas pela Legislação Federal sobre Trânsito.

Art. 5º Sem prejuízo de outras competências definidas em legislação específica, são competências do DETRAN - RO, no âmbito do Estado do Rondônia, o planejamento, a coordenação, a fiscalização, o controle e a execução da política de trânsito, e ainda:

I - planejar, organizar, executar e controlar as atividades relacionadas com o trânsito no âmbito de sua competência, cumprindo e fazendo cumprir a legislação específica e aplicando as sanções nela previstas;

II - vistoriar, registrar, licenciar, emplacar veículos e renovar licenciamentos, expedindo os respectivos certificados;

III - proceder aos exames de candidatos à habilitação de motorista e expedir a Permissão Para Dirigir e a Carteira Nacional de Habilitação;

IV - registrar a Permissão para Dirigir e a Carteira Nacional de Habilitação expedida por repartições de trânsito de outras unidades da Federação;

V - realizar os atos relativos ao controle de:

a) veículos automotores;

b) condutores de veículos automotores;

c) pessoas autorizadas à formação de condutores de veículos automotores;

VI - expedir ou visar:

a) a permissão internacional para conduzir;

b) o certificado internacional para automóveis;

c) a caderneta nas Alfândegas, quando autorizadas pelo Conselho Nacional de Trânsito;

VII - autorizar as Circunscrições Regionais a expedirem a Permissão para Dirigir e a Carteira Nacional de Habilitação;

VIII - decidir sobre a apreensão de documento de habilitação para dirigir veículos;

IX - arrecadar as multas aplicadas por força de infração à legislação de trânsito;

X - representar as entidades e os órgãos públicos para fins de recebimento das multas impostas aos condutores de veículos oficiais;

XI - cassar documentos de habilitação, quando couber a aplicação de tal penalidade, e comunicar ao Departamento Nacional de Trânsito e a outros órgãos públicos interessados nessa cassação, bem como prestar-lhe outras informações para evitar que os impedidos de conduzir veículos, em sua jurisdição, venha a fazê-lo em outra;

XII - expedir certificados de habilitação aos diretores e inspetores de escolas de aprendizagem e a examinadores de trânsito, de acordo com as instruções do Conselho Nacional de Trânsito;

XIII - fornecer ajuda técnica, mediante convênio, aos Municípios quanto à elaboração de Projetos de Sinalização previsto no Código de Trânsito Brasileiro;

XIV - disciplinar e fiscalizar a atuação dos condutores de veículos automotores;

XV - organizar e manter atualizado o registro estadual de veículos automotores;

XVI - organizar e manter atualizado o registro estadual de carteiras de habilitação;

XVII - planejar e levar a efeito atividades educacionais relacionadas com o trânsito, procurando sensibilizar, para esse fim, os estabelecimentos de ensino;

XVIII - elaborar e coordenar a execução de programas de capacitação e qualificação dos servidores lotados e em exercício no DETRAN-RO;

XIX - coletar, criticar, tratar e disseminar informações, inclusive de natureza estatística relacionada ao trânsito;

XX - promover a divulgação de trabalhos sobre trânsito;

XXI - fixar modelos de registro de movimentação de entrada e saída de veículos de estabelecimentos destinados à execução de reforma ou recuperação, compra, venda, desmontagem de veículos usados ou não, e autenticar os referidos livros;

XXII - representar-se em reuniões e congressos de trânsito, bem como promovê-los periodicamente no âmbito estadual;

XXIII - expedir credenciais para despachante, cumpridas as exigências legais;

XXIV - celebrar convênios, acordos de cooperação e protocolos de intenções com órgãos públicos ou privados para o desempenho das atividades de sua competência;

XXV - promover a implantação e implementação do Planejamento Estratégico no âmbito do DETRAN-RO, visando o aperfeiçoamento da Autarquia, dos servidores e a prestação de serviço com qualidade à sociedade; e

XXVI - outras atribuições que lhe sejam conferidas.

CAPÍTULO II

DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA

Art. 6º O patrimônio do DETRAN-RO será constituído e integrado de:

I - bens móveis e imóveis de qualquer natureza à sua disposição;

II - bens móveis ou imóveis que forem adquiridos; e

III - bens móveis ou imóveis que lhe forem doados;

Art. 7º Constituem receitas do DETRAN-RO:

I - as dotações orçamentárias específicas;

II - os créditos que lhes forem atribuídos pela União, Estados ou Municípios;

III - o produto das operações de crédito que venha a realizar;

IV - o produto da alienação de bens patrimoniais desnecessários ou inservíveis;

V - os auxílios, subvenções ou doações de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, oriundas de convênios, convenções ou acordos celebrados pelo DETRAN-RO;

VI - recursos provenientes da arrecadação de participação na receita de tributos, taxas referentes a serviços prestados pelo DETRAN-RO e multas aplicadas por infrações à legislação de trânsito especificadamente as arrecadadas pelo DETRAN-RO;

VII - rendas provenientes da venda em leilão público de veículos apreendidos na forma da legislação específica em vigor;

VIII - recursos provenientes de operações de crédito, inclusive de empréstimos e financiamentos de origem nacional ou estrangeira;

IX - vencimentos, salários, vantagens, benefícios ou obrigações não reclamadas dentro dos prazos legais;

X - transferência de dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhe forem consignados no orçamento do Governo do Estado de Rondônia; e

XI - outras rendas diversas, eventuais ou extraordinárias.

§ 1º A Receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente conforme dispõe o Código de Trânsito Brasileiro observadas as demais normas sobre a matéria.

§ 2º As taxas, os valores dos preços e dos encargos a serem cobrados pelos serviços prestados pelo DETRAN - RO, serão fixados, em Unidade de Padrão Fiscal do Tesouro Estadual - UPF/RO, mediante Lei.

Art. 8º Toda receita do DETRAN-RO, será contabilizada e obrigatoriamente recolhida em conta corrente bancária, respeitadas as conveniências do Órgão.

Parágrafo único. As rendas decorrentes de convênios, convenções, contratos ou acordos, serão depositadas em conta corrente específica e vinculada para tais fins, observadas as demais normas sobre a matéria.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO DETRAN-RO

Art. 9º Para a execução de suas atividades específicas e cumprimento das atividades de administração geral, o DETRAN-RO contará com a estrutura administrativa constante do Anexo II a esta Lei Complementar.

Art. 10. O DETRAN-RO tem a seguinte estrutura administrativa básica:

I - Órgão de Direção Superior:

a) Diretoria Geral;

II - Órgãos Colegiados:

a) Conselho Diretor; e

b) Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI;

III - Órgãos de Assessoramento e Assistência Imediata ao Diretor Geral:

a) Diretoria Geral Adjunta;

b) Diretoria Executiva;

c) Núcleo de CIRETRANs e Postos Avançados;

d) Secretaria de Gabinete;

e) Auditoria Interna;

f) Procuradoria Setorial junto ao DETRAN-RO; e

g) Corregedoria Geral;

IV - Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo:

a) Diretoria de Planejamento, Administração e Finanças;

b) Diretoria de Gestão de Pessoas;

c) Diretoria de Engenharia Civil e Patrimônio; e

d) Coordenadoria de Tecnologia da Informação;

V - Órgãos de Atividades Finalísticas:

a) Diretoria Técnica de Engenharia de Tráfego;

b) Diretoria Técnica de Veículos;

c) Diretoria Técnica de Habilitação;

d) Diretoria Técnica de Fiscalização e Ações de Trânsito; e

e) Escola Pública de Trânsito.

TÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO

CAPÍTULO I

DOS TITULARES DE ÓRGÃOS DIRETAMENTE SUBORDINADOS À DIREÇÃO GERAL

Art. 11. São atribuições comuns dos titulares de órgãos diretamente subordinados à Direção Geral:

I - exercer a supervisão técnica e normativa das unidades sob sua responsabilidade;

II - assessorar o Diretor Geral do DETRAN-RO e o órgão de deliberação coletiva na formulação de políticas, diretrizes e programas sobre assuntos inseridos no campo de competência do órgão que dirige;

III - manter articulação permanente com os titulares dos demais órgãos do DETRAN-RO, visando à integração interinstitucional, a condução adequada e eficiente dos serviços de competência da Autarquia e o cumprimento de metas, planos e programas de ação;

IV - participar de fóruns de discussão, formalmente constituídos, de acordo com as competências e finalidades do órgão que dirige;

V - assegurar, junto às unidades competentes do DETRAN-RO, as providências relativas à segurança, à salubridade e às demais condições operacionais de trabalho;

VI - propor a realização de programas, projetos e parcerias para o desenvolvimento de atividades de sua área de competência;

VII - promover a elaboração, nas épocas próprias, das propostas e programas de trabalho e relatórios de atividades e o planejamento das unidades sob sua direção;

VIII - zelar, na esfera de sua competência, pelo planejamento e controle das despesas das unidades sob sua responsabilidade e pelo cumprimento da legislação afim;

IX - despachar, pessoalmente, com o Diretor Geral, nos dias determinados, e participar de reuniões coletivas, quando convocado;

X - proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Diretor Geral e despachos decisórios em processos de sua competência;

XI - baixar instruções, ordens de serviço e atos afins para a boa execução dos trabalhos das unidades sob sua direção;

XII - aplicar medidas disciplinares de sua alçada, nos termos da legislação, aos servidores que lhe forem subordinados e propor a adoção daquelas que excederem sua competência;

XIII - aprovar a escala de férias dos servidores que lhe são diretamente subordinados e decidir quanto a pedidos de licença, cuja concessão dependa da conveniência do órgão, observando a legislação em vigor;

XIV - rever, periodicamente, a lotação de pessoal das unidades que dirige, propondo as medidas que se fizerem necessárias;

XV - assegurar, no âmbito de sua competência, a realização de ações que visem ao desenvolvimento do servidor e da instituição;

XVI - propor seu substituto em casos de impedimento e afastamento temporários;

XVII - promover a organização das atividades de sua área de atuação, zelando pela prestação de serviços em conformidade com as normas e diretrizes estabelecidas e as necessidades de trabalho;

XVIII - zelar pela fiel observância e aplicação das normas legais e demais instruções na execução dos serviços, e

XIX - realizar outras atribuições e/ou atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo superior hierárquico e/ou por regimento interno.

CAPÍTULO II

DOS OCUPANTES DOS DEMAIS CARGOS DE CHEFIA

Art. 12. São atribuições comuns dos ocupantes dos demais cargos de chefia:

I - promover, por todos os meios ao seu alcance, o aperfeiçoamento dos serviços sob sua responsabilidade;

II - exercer a orientação e coordenação dos trabalhos da unidade que dirige;

III - promover a divisão racional de atividades e trabalhos entre as equipes de sua área de atuação, assegurando o acompanhamento e controle de resultados e prazos, promovendo a coerência e a racionalidade das formas de execução;

IV - apresentar ao superior imediato, na época própria, programa de trabalho da unidade sob sua direção;

V - despachar diretamente com o superior imediato;

VI - apresentar ao superior imediato, na época própria, relatório das atividades da unidade que dirige, sugerindo providências para melhoria dos serviços;

VII - despachar e visar certidões sobre assuntos de sua competência;

VIII - emitir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao nível de direção imediatamente superior e despachos decisórios em processos de sua competência;

IX - providenciar a organização e manutenção atualizada dos registros das atividades da unidade que dirige;

X - propor ao superior imediato a realização de medidas para apuração de faltas e irregularidades;

XI - fornecer, anualmente, ao superior imediato, elementos destinados à elaboração da proposta orçamentária relativa à unidade que dirige;

XII - justificar faltas e atrasos dos servidores lotados no órgão sob sua direção, nos termos da legislação em vigor;

XIII - indicar as necessidades de qualificação profissional dos servidores lotados na unidade que dirige;

XIV - participar, no âmbito de sua competência de programas que visem ao desenvolvimento do servidor e da instituição;

XV - propor a aplicação de medidas disciplinares dentro de suas competências;

XVI - fazer cumprir, rigorosamente, o horário de trabalho do pessoal sob sua responsabilidade;

XVII - providenciar a requisição de material permanente e de consumo necessário à unidade que dirige;

XVIII - providenciar a realização de reparos e manutenção dos equipamentos sob sua responsabilidade;

XIX - remeter ou fazer remeter ao arquivo geral os processos e papéis devidamente ultimados e requisitar os que interessem à unidade que dirige;

XX - zelar pela fiel observância das normas e instruções relativas aos serviços sob sua responsabilidade;

XXI - realizar outras atribuições e/ou atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo superior hierárquico e/ou por regimento interno.

CAPÍTULO III

DOS OCUPANTES DE CARGOS DE ASSESSORIA

Art. 13. São atribuições comuns dos ocupantes de cargos de Assessor VIII, IX e X:

I - assessorar os Diretores na formulação e implementação de planos, projetos, programas, atividades e relações públicas de sua área de atuação na unidade que estiverem vinculados;

II - assessorar diretamente os Diretores na análise de documentos e processos encaminhados à pasta, para tomada de decisão;

III - desenvolver e acompanhar estudos, pesquisas e levantamentos;

IV - identificar métodos, recursos e tecnologias aplicáveis às atividades da unidade;

V - emitir pareceres técnicos, bem como minutas de decisões, informações, regulamentos, portarias, ofícios e outros atos oficiais necessários;

VI - acompanhar a implementação dos programas, projetos e atividades no âmbito da unidade;

VII - alimentar e acompanhar os sistemas integrados de monitoramento, acompanhamento e avaliação de resultados da Autarquia; e

VIII - realizar outras atribuições e/ou atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo superior hierárquico e/ou por regimento interno.

Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos de Assessor VIII, IX e X deverão possuir formação em nível superior, em qualquer área de formação.

Art. 14. São atribuições comuns dos ocupantes dos cargos de Assessor I, III, IV e V:

I - assessorar a chefia superior na formulação e implementação de planos, projetos, programas, atividades e relações públicas de sua área de atuação na unidade que estiverem vinculados;

II - desenvolver e acompanhar estudos, pesquisas e levantamentos;

III - identificar métodos, recursos e tecnologias aplicáveis às atividades da unidade;

IV - elaborar análises, informações e pareceres técnicos;

V - acompanhar a implementação dos programas, projetos e atividades no âmbito da unidade;

VI - alimentar e acompanhar os sistemas integrados de monitoramento, acompanhamento e avaliação de resultados da Autarquia; e

VII - realizar outras atribuições e/ou atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo superior hierárquico e/ou por regimento interno.

médio.

Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos de Assessor I, III, IV e V deverão possuir formação mínima em nível

TÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

CAPÍTULO I

DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR

Seção Única da Diretoria Geral

Art. 15. A Diretoria Geral do DETRAN-RO, órgão de administração superior, responsável pela gestão da Autarquia, é assessorada por unidades técnico-administrativas, cujo número e competência são definidas nesta Lei Complementar e no Regimento Interno.

Art. 16. São competências da Direção Geral do DETRAN-RO, além do que lhe é definido pela legislação de trânsito:

I - zelar pelo cumprimento desta Lei Complementar por parte de todos os órgãos integrantes e servidores do DETRAN-RO;

II - administrar as atividades dos órgãos executivos do DETRAN-RO;

III - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito no âmbito de sua competência;

IV - definir o programa anual de trabalho da Autarquia;

V - expedir normas necessárias à execução eficaz dos serviços;

VI - estabelecer políticas e diretrizes a serem observadas e cumpridas na Autarquia;

VII - definir e encaminhar a proposta orçamentária da Autarquia;

VIII - submeter à Secretaria de Estado de Planejamento Orçamento e Gestão - SEPOG, ou a que vier substituir, a proposta de abertura de crédito adicional e/ou suplementar, quando necessário;

IX - colaborar com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, especialmente os de subsistema estadual, no estudo e solução de problemas de interesse comum;

X - coordenar-se com os Municípios, tendo em vista promover soluções integradas do ponto de vista urbano, para os problemas de trânsito;

XI - articular-se com a Polícia Militar do Estado de Rondônia, por intermédio de sua organização policial militar de trânsito, com o fim de assegurar a ordem e disciplina do trânsito;

XII - compor e submeter ao Conselho Diretor as matérias de sua competência;

XIII - definir o provimento dos cargos vagos existentes no Quadro de Pessoal da Autarquia;

XIV - propor a realização de concursos públicos para preenchimento de cargos vagos existentes na Autarquia;

XV - definir políticas sobre desenvolvimento dos recursos humanos da Autarquia;

XVI - formar comissões e instituir mecanismos necessários ao funcionamento do DETRAN-RO;

XVII - propor modificações de cargos, empregos e vencimentos;

XVIII - representar o DETRAN-RO ou promover-lhe a representação, nos foros adequados;

XIX - solicitar à Procuradoria Jurídica que proponha, em juízo, os procedimentos necessários a defesa dos direitos do DETRAN-RO;

XX - requisitar e autorizar, suprimento de fundos, abrir e movimentar contas bancárias, assim como cheques e documentos;

XXI - firmar contratos, acordos e convênios de interesse do DETRAN-RO;

XXII - propor ao Conselho Diretor a alienação de bens pertencentes ao DETRAN-RO, bem como de material inservível, ocioso, obsoleto, indicando a forma de alienação, conforme legislação em vigor;

XXIII - aprovar os projetos relativos ao trânsito e minutas de contrato e de escrituras públicas ou particulares;

XXIV - credenciar, registrar ou licenciar Despachante, Centro de Formação de Condutor, Fábrica de Placa, Médico, Psicólogo, órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, bem como suspender ou cassar o credenciamento, registro ou licenças a estes concedidos;

XXV - ordenar a instauração de processo contra servidor e abertura de sindicância administrativa;

XXVI - julgar os procedimentos administrativos, aplicando penalidades na forma da lei;

XXVII - aplicar penalidades disciplinares, inclusive de demissão;

XXVIII - aplicar penalidades de impedimento e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;

XXIX - decidir pela abertura de processos disciplinares e de Tomadas de Conta Especial;

XXX - autorizar a prestação de serviços extraordinários sob regime especial e solicitar a requisição de pessoal;

XXXI - decidir sobre a contratação de serviços de terceiros;

XXXII - baixar normas complementares sobre engenharia, educação de trânsito, aprendizagem, habilitação, controle de veículos, policiamento e fiscalização de trânsito;

XXXIII - baixar normas sobre apreensão, recolhimento, custódia, liberação e o leilão de veículos;

XXXIV - autorizar a realização de leilão de veículos removidos;

XXXV - manter comunicação permanente com os órgãos e entidades do Sistema Nacional e Internacional ligados à administração de trânsito, no sentido de manter a Autarquia integrada e atualizada em relação à legislação e tecnologia específicas de trânsito;

XXXVI - manter comunicação permanente com outros órgãos e entidades públicas ou privadas no Governo do Estado de Rondônia, no sentido de identificar demandas relacionadas à segurança do trânsito;

XXXVII - expedir atos administrativos referentes às atividades da Autarquia;

XXXVIII - avocar para apreciação e decisão, processos ou assuntos de competência de quaisquer das unidades da Autarquia;

XXXIX - manter acordo e comunicação permanente com outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de prontuário de condutores;

XL - harmonizar a política geral da Autarquia;

XLI - expedir e cassar Permissão para Dirigir, Carteira Nacional de Habilitação, autorização para Dirigir Ciclomotores e Autorização para Estrangeiro Dirigir Veículo Automotor no Brasil;

XLII - fiscalizar e controlar a expedição de Certificado de Registro e o de Licenciamento Anual de veículos;

XLIII - fiscalizar e controlar a expedição da Permissão Internacional para Dirigir;

XLIV - aplicar penalidades por infrações de trânsito;

XLV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito;

XLVI - implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XLVII - autorizar a aquisição e dispensar a licitação nos casos previstos e homologar os demais procedimentos licitatórios;

XLVIII - aprovar as compras da Autarquia;

XLIX - indicar os representantes do DETRAN-RO no Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN;

L - indicar os representantes e os membros com conhecimento de trânsito do DETRAN-RO para JARI;

LI - promover a divulgação de projetos e realizações da Autarquia;

LII - aprovar os planos de auditoria interna;

LIII - coordenar e supervisionar a execução dos planos, das metas e da programação de trabalho;

LIV - encaminhar dados e informações estatísticas sobre o trânsito no Estado de Rondônia aos órgãos normativos e executivos do Sistema Nacional de Trânsito;

LV - aprovar planos de comunicação social e a realização de campanhas educativas de trânsito;

LVI - autorizar o parcelamento de débitos para com a Autarquia, em até 10 (dez) parcelas;

LVII - ordenar as despesas ou sua anulação e autorizar adiantamentos, em conjunto com a Diretoria de Planejamento, Administração e Finanças;

LVIII - exercer o poder disciplinar na esfera de sua competência;

LIX - baixar instruções de serviço e outros atos necessários ao funcionamento da Autarquia;

LX - participar de reuniões nacionais e internacionais de trânsito;

LXI - comunicar ao órgão máximo executivo de trânsito da União a suspensão do direito de dirigir, a apreensão e a cassação do documento de habilitação; e

LXII - outras atribuições em razão do cargo.

Parágrafo único. A Direção Geral do DETRAN-RO poderá, sempre que julgar necessário, delegar as atribuições referidas neste artigo, em ato específico, indicando, precisamente, as atribuições delegadas e por quanto tempo.

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

Seção I

Do Conselho Diretor

Art. 17. O Conselho Diretor será presidido pelo Diretor Geral do DETRAN-RO, e integrado pelos titulares da Diretoria Geral Adjunta, Diretoria Executiva, Diretoria de Planejamento, Administração e Finanças, Diretoria de Gestão de Pessoas, Diretoria de Engenharia Civil e Patrimônio, Diretoria Técnica de Engenharia de Tráfego, Diretoria Técnica de Veículos, Diretoria Técnica de Habilitação, Diretoria Técnica de Fiscalização e Ações de Trânsito, Diretor da Escola Pública de Trânsito e pelo Procurador-Diretor.

§ 1º Poderão ser convocados a tomar parte do Conselho Diretor, por iniciativa do presidente, e sem direito a voto, os titulares de outros cargos ou servidores, em assuntos pertinentes a sua área de atuação.

§ 2º As deliberações do Conselho Diretor serão tomadas por maioria de votos, desde que estejam presentes pelo menos metade mais um dos seus integrantes, cabendo ao Presidente, no caso de empate, além do voto comum, o de desempate.

Art. 18. Ao Conselho Diretor, compete:

I - deliberar sobre alterações no Regulamento da Autarquia;

II - deliberar sobre alterações no Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Autarquia;

III - deliberar sobre alteração da política salarial da Autarquia;

IV - regulamentar os critérios da elevação de Categoria das CIRETRANs contido nessa Lei, bem como determinar as respectivas classificações;

V - julgar recursos sobre cassação de credenciados vinculados ao DETRAN-RO;

VI - deliberar sobre instituição, modificação de taxas, valores dos preços e dos encargos a serem cobrados pelos serviços prestados pelo DETRAN-RO;

VII - realizar outras atribuições e/ou atividades que lhe forem fixadas em lei e em seu regimento interno.

Parágrafo único. Quando a matéria versar sobre os incisos I, II e III, obrigatoriamente terá assento, com direito a voto, um representante do Sindicato dos Servidores do DETRAN-RO, indicado pela direção do Sindicato.

Art. 19. O Conselho Diretor reunir-se-á mensalmente, sendo 1 (uma) reunião ordinária e quando necessário, extraordinariamente, quantas vezes convocado pelo seu Presidente.

§ 1º Os participantes da reunião ordinária do Conselho Diretor terão direito à percepção de 1 (um) jetom correspondente a 1/3 (um terço) do valor do menor vencimento básico do Grupo I da tabela do Quadro de Pessoal Permanente do DETRAN-RO.

§ 2º Nas ausências do Presidente, as reuniões do Conselho Diretor serão presididas pelo Diretor Geral Adjunto, na ausência deste pelo Diretor Executivo, e sucessivamente por qualquer um dos membros presentes, eleito pelos demais.

§ 3º O valor percebido a título de jetom indicado no

§ 1º deste artigo, possui natureza indenizatória, transitória e eventual, não incorporará para quaisquer efeitos, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias.

Art. 20. O funcionamento do Conselho Diretor obedecerá às normas por ele próprio organizadas e aprovadas em seu Regimento Interno.

Seção II

Da Junta Administrativa de Recursos e Infrações - Jari

Art. 21. Funcionará junto ao DETRAN-RO, a Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI, órgão colegiado que compõe o Sistema Nacional de Trânsito, com competência para processar e julgar os recursos relativos à aplicação de penalidades por infração, na forma e nos casos previstos pelo Código de Trânsito Brasileiro, seu Regulamento, Resoluções e Diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito.

Art. 22. A quantidade de JARIs, a composição, duração dos mandatos e o seu funcionamento, será definido em seu regimento interno observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito, a ser aprovado pelo Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único. Na composição da JARI/DETRAN-RO os Membros e Suplentes representantes do DETRAN - RO deverão ocupar cargos permanentes ou de direção superior na Autarquia e se perderem o vínculo com esta serão também desligados, automaticamente, daquela Junta.

Art. 23. Funcionará junto a JARI/DETRAN-RO uma Secretária Geral, unidade responsável pela adoção das medidas necessárias à administração da JARI/DETRAN-RO, a instrução e controle dos processos, competindo, ainda, com o apoio dos assessores da Secretaria:

I - organizar e manter o serviço de protocolo, recebendo, registrando os recursos e correspondências;

II - secretariar as sessões de julgamento, por meio de registro eletrônico, lavrando a respectiva ata em livro próprio;

III - realizar expedição da Súmula de Julgamento;

IV - organizar e conservar o arquivo geral;

V - realizar a juntada de documentos nos processos em andamento, mediante prévia autorização do Presidente;

VI - fornecer certidões e promover publicações de editais e outros atos da JARI/DETRAN-RO, devidamente assinados pelo Presidente;

VII - emitir, após a sessão de julgamento, o Boletim Informativo sobre o resultado do julgamento dos processos;

VIII - prestar apoio aos Membros e Integrantes;

IX - dar cumprimento às diligências determinadas pelo Presidente;

X - manter e fiscalizar o controle do andamento dos processos;

XI - distribuir os processos aos Relatores designados pelo Presidente, controlando os prazos para julgamento;

XII - recepcionar os pareceres dos Relatores em arquivo digital;

XIII - organizar a pauta das sessões de julgamento;

XIV - manter organizado, para consultas, arquivo com Portarias, Boletins de Julgamentos, Súmulas, e demais legislações pertinentes;

XV - manter organizado, para consultas, arquivo digital de pareceres e Súmulas de julgamentos;

XVI - elaborar estatísticas trimestrais dos resultados dos julgamentos; e

XVII - realizar outras atribuições e/ou atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo superior hierárquico e/ou por regimento interno.

Art. 24. Os membros da JARI farão jus a jetons pelas sessões que participarem, não podendo ultrapassar de 8 (oito) o número de reuniões remuneradas por mês.

Parágrafo único. O valor dos jetons de que trata o caput do artigo será regulamentado por seu Regimento Interno e pago pelo DETRAN-RO.

CAPÍTULO III

DAS UNIDADES DE ASSESSORAMENTO E ASSISTÊNCIA IMEDIATA AO DIRETOR GERAL

Seção I

Da Diretoria Geral Adjunta

Art. 25. São competências da Diretoria Geral Adjunta, subordinada à Direção Geral do DETRAN-RO:

I - auxiliar a Direção Geral no exercício de suas funções e na coordenação das atividades das Diretorias e demais Unidades correlatas;

II - assegurar a continuidade das atividades da Direção Geral, quando da ausência ou impedimento do Diretor Geral; e

III - exercer outras atividades e/ou atribuições fixadas em regimento interno e delegadas pelo Diretor Geral.

Seção II

Do Núcleo de Ciretrans e Postos Avançados

Art. 26. São competências do Núcleo de CIRETRANs (Circunscrições Regionais de Trânsito) e Postos Avançados, subordinado ao Diretor Geral:

I - assessorar o Diretor Geral no cumprimento das demandas administrativas e técnicas visando contribuir para o alcance dos resultados pretendidos em sua área de atuação;

II - acompanhar e supervisionar à administração geral da Coordenadoria Metropolitana de Trânsito da Capital e da Coordenadoria de CIRETRANs e Postos Avançados do Interior;

III - elaborar estudos, relatórios técnicos, projetos e normas de caráter técnico visando aperfeiçoar e unificar os serviços prestados à sociedade;

IV - elaborar, assessorar e propor alteração de procedimentos administrativos relacionados a área de atuação de cada Diretoria no termo da legislação vigente;

V - definir diretrizes e metas junto aos setores subordinados quanto ao atendimento ao público interno e externo; e

VI - realizar outras atribuições e/ou atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo superior hierárquico e/ou por regimento interno.

Subseção I

Da Coordenadoria Metropolitana de Trânsito da Capital - Cometran

Art. 27. São competências da Coordenadoria Metropolitana de Trânsito da Capital - COMETRAN, subordinada ao Núcleo de CIRETRANs e Postos Avançados e vinculada à Diretoria Geral:

I - coordenar treinamentos, em conjunto com os setores técnicos;

II - atender, auxiliar na análise e comunicar aos servidores do andamento junto às diretorias das questões de interesse da CIRETRAN Porto Velho e Postos Avançados da Capital, informando-os acerca de quaisquer embaraços na sua tramitação, para as providências corretivas;

III - coordenar e controlar a qualidade do serviço prestado pelo órgão na CIRETRAN e Postos Avançados da Capital, propondo medidas administrativas preventivas ou repressivas;

IV - articular, apoiar, supervisionar a aplicação das diretrizes das políticas sistêmicas de gestão de pessoas, patrimônio e serviços, aquisições e contratos, arquivo e protocolo, tecnologia da informação, obras e serviços de engenharia e outras atividades de suporte e apoio complementares;

V - consolidar, organizar, controlar e distribuir leis, decretos, resoluções e demais atos normativos de competência do órgão, entidade ou unidade com intuito que seja dado conhecimento e ciência dos servidores da CIRETRAN e Postos Avançados da Capital;

VI - elaborar, quando solicitado, manifestação técnica e administrativa referente aos assuntos relacionados à CIRETRAN e Postos Avançados; e

VII - realizar outras atribuições e/ou atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo superior hierárquico e/ou por regimento interno.

Da CIRETRAN de Porto Velho

Art. 28. São competências da CIRETRAN de Porto Velho, subordinada à Coordenadoria Metropolitana de Trânsito da Capital e vinculada ao Núcleo de CIRETRANS e Postos Avançados:

I - prestar atendimento e serviços ao público interno e externo, sempre prezando pela qualidade, na área de serviços de habilitação, serviços relacionados a veículos em geral, educação e fiscalização de trânsito;

II - cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito; e

III - cumprir e fazer cumprir as normas, procedimentos, instruções, ordens de serviços e outros atos encaminhados pelas Diretorias do DETRAN-RO.

Art. 29. São atribuições do Chefe da CIRETRAN de Porto Velho, subordinado diretamente à Coordenadoria Metropolitana de Trânsito da Capital e vinculado ao Núcleo de CIRETRANS e Postos Avançados:

I - prestar atendimento ao público interno e externo na área de sua atribuição, prezando pela qualidade no atendimento e nos serviços prestados;

II - cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito;

III - cumprir e fazer cumprir as normas, procedimentos, instruções, ordens de serviços e outros atos encaminhados pelas unidades técnicas;

IV - realizar o levantamento estatísticos dos atendimentos e serviços realizados e emitir relatório ao superior imediato, propondo melhorias;

V - apoiar as campanhas e atividades de fiscalização e educação de trânsito;

VI - elaborar relatórios, justificativas e outros documentos ou atos necessários ao bom funcionamento da unidade;

VII - organizar e movimentar, entre as unidades subordinadas, a estrutura de pessoal de acordo com o volume da demanda de atendimento;

VIII - comandar e supervisionar a execução dos serviços prestados e do atendimento ao público realizado por suas unidades e servidores subordinados, prezando sempre pela qualidade e agilidade;

IX - supervisionar e exigir a organização das atividades de arquivamento físico e eletrônico de documentos de todas suas unidades subordinadas, cumprindo a legislação específica do tema;

X - zelar pelas instalações prediais e fiscalizar a execução dos contratos firmados pela Autarquia para prestação de serviços terceirizados em sua unidade; e

XI - realizar outras atribuições e/ou atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo superior hierárquico e/ou por regimento interno.

Da Gerência de Habilitação

Art. 30. São competências da Gerência de Habilitação, subordinada à CIRETRAN de Porto Velho e vinculada à Coordenadoria Metropolitana de Trânsito da Capital e tecnicamente à Diretoria Técnica de Habilitação:

I - prestar atendimento ao público interno e externo na área de sua atribuição, prezando pela qualidade no atendimento e nos serviços prestados;

II - cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito;

III - cumprir e fazer cumprir as normas, procedimentos, instruções, ordens de serviços e outros atos encaminhados pelas unidades técnicas;

IV - gerenciar, acompanhar, corrigir e atualizar a execução de procedimentos corretos para os serviços de Habilitação, buscando sempre a inovação no gerenciamento de senha e informações precisas aos usuários, credenciados e terceirizados;

V - propor periodicamente treinamentos técnicos aos servidores;

VI - elaborar relatórios mensais e anuais das atividades específicas e genéricas das unidades que lhes são diretamente subordinadas;

VII - consolidar os relatórios das unidades subordinadas;

VIII - gerenciar e acompanhar o exercício das atividades específicas de arquivamento físico e eletrônico de documentos; e

IX - realizar outras atribuições e/ou atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo superior hierárquico e/ou por regimento interno.

Art. 31. São competências da Divisão de Serviços de Habilitação, subordinada à Gerência de Habilitação, vinculada à CIRETRAN de Porto Velho e tecnicamente à Diretoria Técnica de Habilitação:

I - prestar atendimento ao público interno e externo na área de sua atribuição, prezando pela qualidade no atendimento e nos serviços prestados;

II - cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito;

III - cumprir e fazer cumprir as normas, procedimentos, instruções, ordens de serviços e outros atos encaminhados pelas Diretorias;

IV - realizar, organizar, controlar e manter atualizados os serviços de arquivamento físico e eletrônico de documentos na sua área de atuação;

V - emitir relatório mensal dos atendimentos realizados e serviços prestados, propondo sempre que possível melhorias nas rotinas de trabalho;

VI - recepcionar, analisar e encaminhar requerimentos e documentos, oriundos do atendimento, para processamento de serviços que necessitem de outros setores do DETRAN-RO;

VII - realizar procedimentos para expedição da Carteira Nacional de Habilitação e Permissão para Dirigir, aos condutores considerados aptos, expedição da Permissão Internacional para Dirigir (PID), Licença de Autorização para Dirigir Veículo (LADV), cumprimento das penalidades advindas de determinação judicial, concernentes à sua respectiva comarca, certidões de prontuários, certidões negativas de CNH;

VIII - manter atualizada a base de dados RENACH dos condutores, bem como manter arquivo dos processos administrativos de habilitação;

IX - proceder à liberação ou exclusão de etapas do sistema para ajustes necessários no processo;

X - executar os procedimentos necessários à transferência de processo de primeira habilitação advindo de outra UF, e de transferência de Centro de Formação de Condutores no sistema;

XI - lançar em sistema a desistência de categoria e registro de condutor para realização de curso de atualização;

XII - realizar abertura de processo de reabilitação, turma e lançamento de condutor para realização de exame de capacitação dos cursos especializados, bem como dar suporte ao condutor quanto aos procedimentos para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação Digital; e

XIII - realizar outras atribuições e/ou atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo superior hierárquico e/ou por regimento interno.

Art. 32. São competências da Divisão de Apoio Administrativo, subordinada à Gerência de Habilitação, vinculada à CIRETRAN de Porto Velho e tecnicamente à Diretoria Técnica de Habilitação:

I - prestar atendimento ao público interno e externo na área de sua atribuição, prezando pela qualidade no atendimento e nos serviços prestados;

II - cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito;

III - cumprir e fazer cumprir as normas, procedimentos, instruções, ordens de serviços e outros atos encaminhados pelas Diretorias;

IV - realizar, organizar, controlar e manter atualizados os serviços de arquivamento físico e eletrônico de documentos na sua área de atuação;

V - emitir relatório mensal dos atendimentos realizados e serviços prestados, propondo sempre que possível melhorias nas rotinas de trabalho;

VI - propor à Gerência, normas e rotinas de trabalho a serem executados;

VII - monitorar agendamento de serviços de habilitação nas plataformas disponibilizadas pelo DETRAN-RO;

VIII - encaminhar ao RENACH as correções na base estadual e nacional, mediante documentação comprobatória exigida;

IX - recepcionar os malotes contendo as Carteiras Nacionais de Habilitação e realizar sua entrega ao condutor ou procurador;

X - recepcionar as Carteiras Nacionais de Habilitação apreendidas em blitz ou qualquer outro tipo de abordagem, realizando o procedimento para sua restituição, quando for o caso;

XI - receber e classificar requerimentos, defesas e recursos, inerentes aos processos de suspensão e/ou cassação do direito de dirigir, realizar os devidos registros junto ao sistema, remetendo imediatamente à unidade competente para processamento; e

XII - realizar outras atribuições e/ou atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo superior hierárquico e/ou por regimento interno.

Da Gerência de Veículos

Art. 33. São competências da Gerência de Veículos, subordinada à CIRETRAN de Porto Velho e vinculada à Coordenadoria Metropolitana de Trânsito da Capital e tecnicamente à Diretoria de Veículos:

I - prestar atendimento ao público interno e externo na área de sua atribuição, prezando pela qualidade no atendimento e nos serviços prestados;

II - cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito;

III - cumprir e fazer cumprir as normas, procedimentos, instruções, ordens de serviços e outros atos encaminhados pelas unidades técnicas;

IV - gerenciar, acompanhar, corrigir e atualizar a execução de procedimentos corretos para os serviços de Veículos, buscando sempre inovação no gerenciamento de senha e informações precisas aos usuários, credenciados e terceirizados;

V - propor periodicamente treinamentos técnicos aos servidores;

VI - assistir ao Coordenador Metropolitano de Trânsito e o Chefe da CIRETRAN na execução das atividades gerenciais e administrativas de sua competência;

VII - consolidar e elaborar Relatórios mensais e anuais das atividades específicas e genéricas das unidades que lhes são diretamente subordinadas;

VIII - gerenciar e acompanhar o exercício das atividades específicas de arquivamento físico e eletrônico de documentos; e

IX - realizar outras atribuições e/ou atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo superior hierárquico e/ou por regimento interno.

Art. 34. São competências da Divisão de Vistoria, subordinada à Gerência de Veículos, vinculada à CIRETRAN de Porto Velho e tecnicamente à Diretoria Técnica de Veículos:

I - prestar atendimento ao público interno e externo na área de sua atribuição, prezando pela qualidade no atendimento e nos serviços prestados;

II - cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito;

III - cumprir e fazer cumprir as normas, procedimentos, instruções, ordens de serviços e outros atos encaminhados pelas Diretorias;

IV - realizar, organizar, controlar e manter atualizados os serviços de arquivamento físico e eletrônico de documentos na sua área de atuação;

V - emitir relatório mensal dos atendimentos realizados e serviços prestados, propondo sempre que possível melhorias nas rotinas de trabalho;

VI - propor à Gerência, normas e rotinas de trabalho a serem executados;

VII - recepcionar, analisar e encaminhar requerimentos e documentos, oriundos do atendimento, para processamento de serviços que necessitem de outros setores do DETRAN-RO;

VIII - controlar e executar serviços de vistoria e emplacamento nos veículos existentes na região de influência da Capital e quando necessário em veículos de qualquer outro município;

IX - vistoriar e inspecionar veículos recuperados em razão de acidentes ou que apresentem mal estado de conservação;

X - vistoriar e inspecionar veículos de fabricação artesanal ou que tenham sofrido em suas características alterações, modificações ou substituições de equipamentos de segurança especificadas pelo fabricante ou que apresente perigo para a segurança do trânsito;

XI - vistoriar e inspecionar veículos que tenham sofrido alterações na sua identificação, agregados ou componentes;

XII - vistoriar veículos automotores para averiguar a autenticidade de sua identificação, documentação e da legitimidade da propriedade;

XIII - decalcar a numeração do NIV e do motor;

XIV - emitir laudo de vistoria de veículos aprovados;

XV - analisar e aprovar laudos emitidos pelas empresas terceirizadas, e refazer a vistoria quando necessário;

XVI - confirmar as características do veículo utilizando-se de equipamentos obrigatórios exigidos pela legislação de trânsito, bem como avaliar suas condições de funcionamento;

XVII - orientar o usuário quando da não aprovação do veículo vistoriado, indicando-lhe os procedimentos para regularização;

XVIII - emitir formulário de Laudo de Vistoria em sistema e parecer em Laudo de Vistoria de veículo, quando necessário; e

XIX - realizar outras atribuições e/ou atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo superior hierárquico e/ou por regimento interno.

Art. 35. São competências da Divisão de Registro de Veículos, subordinada à Gerência de Veículos, vinculada à CIRETRAN de Porto Velho e tecnicamente à Diretoria Técnica de Veículos:

I - prestar atendimento ao público interno e externo na área de sua atribuição, prezando pela qualidade no atendimento e nos serviços prestados;

II - cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito;

III - cumprir e fazer cumprir as normas, procedimentos, instruções, ordens de serviços e outros atos encaminhados pelas Diretorias;

IV - realizar, organizar, controlar e manter atualizados os serviços de arquivamento físico e eletrônico de documentos na sua área de atuação;

V - emitir relatório mensal dos atendimentos realizados e serviços prestados, propondo sempre que possível melhorias nas rotinas de trabalho;

VI - propor à Gerência, normas e rotinas de trabalho a serem executados;

VII - recepcionar, analisar e encaminhar requerimentos e documentos, oriundos do atendimento, para processamento de serviços que necessitem de outros setores do DETRAN-RO;

VIII - prestar informações sobre questões relacionadas à regularização de registro de veículos;

IX - orientar os servidores da divisão sobre os trâmites processuais;

X - executar atividades que visem à expedição de registros, certificados e autorizações de veículos;

XI - promover o registro de veículos transferidos de outras circunscrições;

XII - inserir o registro de comunicação de venda, restrições, bloqueios e desbloqueios em prontuários de veículos automotores;

XIII - realizar os serviços de arquivo de prontuários de veículos;

XIV - reconstituir processos extraviados, após parecer da Diretoria Técnica de Veículos, Procuradoria Jurídica ou Corregedoria Geral;

XV - receber e arquivar os documentos nos processos dos veículos correspondentes;

XVI - manter atualizado o Cadastro de Veículos no âmbito de sua competência, transmitindo as informações necessárias à Coordenadoria de Tecnologia da Informação;

XVII - realizar o registro e cadastramento dos Contratos de Restrição de Vendas;

XVIII - encaminhar, quando necessários, processos, taxas e outros documentos com suspeita de rasuras e fraudes para à Corregedoria Geral e Delegacia de Polícia;

XIX - emitir parecer técnico acerca de procedimentos veiculares, quando solicitado;

XX - controlar e executar serviços de vistoria e emplacamento de veículos;

XXI - vistoriar e inspecionar veículos para averiguar a sua conservação, autenticidade de identificação e documentação;

XXII - emissão do formulário de Laudo de Vistoria em sistema;

XXIII - emitir parecer técnico sobre Laudo de Vistoria de veículo, quando necessário;

XXIV - informar ao Chefe da CIRETRAN/Posto Avançado qualquer suspeita de adulteração, para que tome as devidas providências; e

XXV - realizar outras atribuições e/ou atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo superior hierárquico e/ou por regimento interno.

Da Gerência de Apoio ao Atendimento

Art. 36. São competências da Gerência de Apoio ao Atendimento, subordinada à CIRETRAN de Porto Velho e vinculada à Coordenadoria Metropolitana de Trânsito da Capital:

I - prestar atendimento ao público interno e externo na área de sua atribuição, prezando pela qualidade no atendimento e nos serviços prestados;

II - cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito;

III - cumprir e fazer cumprir as normas, procedimentos, instruções, ordens de serviços e outros atos encaminhados pelas unidades técnicas;

IV - gerenciar, corrigir e atualizar a execução de procedimentos corretos para Atendimento ao Público, em todas as Unidades da CIRETRAN que presta atendimento, buscando sempre a inovação no gerenciamento de senha e informações precisas aos usuários, credenciados e terceirizados;

V - controlar a alimentação de informações à Coordenadoria de Tecnologia da Informação, quanto aos serviços executados, bem como sugerir melhorias para todo o atendimento ao público;

VI - propor periodicamente treinamentos técnicos aos servidores;

VII - assistir ao Coordenador Metropolitano de Trânsito e CIRETRAN de Porto Velho, na execução das atividades gerenciais e administrativas de sua competência;

VIII - consolidar relatórios mensais e anuais das atividades das unidades que lhes são diretamente subordinadas;

IX - gerenciar e acompanhar o exercício das atividades específicas de arquivamento físico e eletrônico de documentos; e

X - realizar outras atribuições e/ou atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo superior hierárquico e/ou por regimento interno.

Art. 37. São competências da Divisão de Infrações e Penalidades, subordinada à Gerência de Apoio ao Atendimento, vinculada à CIRETRAN de Porto Velho e tecnicamente à Diretoria Técnica de Fiscalização e Ações de Trânsito:

I - prestar atendimento ao público interno e externo na área de sua atribuição, prezando pela qualidade no atendimento e nos serviços prestados;

II - cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito;

III - cumprir e fazer cumprir as normas, procedimentos, instruções, ordens de serviços e outros atos encaminhados pelas Diretorias;

IV - realizar, organizar, controlar e manter atualizados os serviços de arquivamento físico e eletrônico de documentos na sua área de atuação;

V - emitir relatório mensal dos atendimentos realizados e serviços prestados, propondo sempre que possível melhorias nas rotinas de trabalho;

VI - propor à Gerência, normas e rotinas de trabalho a serem executados;

VII - recepcionar, analisar e encaminhar requerimentos e documentos, oriundos do atendimento, para processamento de serviços que necessitem de outros setores do DETRAN-RO;

VIII - processar autos ou notificações relativas à infrações de trânsito de proprietários de veículos licenciados no Estado de Rondônia e de condutores com cadastro no Estado de Rondônia, emitidos em outras Unidades da Federação;

IX - receber, controlar e processar os autos de infração de trânsito;

X - emitir guias para pagamento de multas de trânsito;

XI - realizar a inexigibilidade de taxas de remoção quando houver expressa determinação do Poder Judiciário;

XII - receber e classificar requerimentos, defesas e recursos relacionados a autos de infrações de trânsito procedendo com a devida instauração de processo administrativo, devendo ainda, quando for o caso, realizar os devidos registros junto ao sistema de gerenciamento de infrações e penalidades nos termos estabelecidos pela Diretoria Técnica de Fiscalização e Ações de Trânsito; e

XIII - realizar outras atribuições e/ou atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo superior hierárquico e/ou por regimento interno.

Art. 38. São competências da Divisão de Atendimento aos Despachantes Documentalistas e Credenciados, subordinada à Gerência de Apoio ao Atendimento, vinculada à CIRETRAN de Porto Velho e tecnicamente às Diretorias Técnicas de Veículos e de Habilitação:

I - atender aos Despachantes e representantes dos Centros de Formação de Condutores (CFCs), prezando pela qualidade no atendimento e nos serviços prestados;

II - cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito;

III - cumprir e fazer cumprir as normas, procedimentos, instruções, ordens de serviços e outros atos encaminhados pelas Diretorias;

IV - realizar, organizar, controlar e manter atualizados os serviços de arquivamento físico e eletrônico de documentos na sua área de atuação;

V - emitir relatório mensal dos atendimentos realizados e serviços prestados, propondo sempre que possível melhorias nas rotinas de trabalho;

VI - propor à Gerência, normas e rotinas de trabalho a serem executados;

VII - recepcionar, analisar e encaminhar requerimentos e documentos, oriundos do atendimento, para processamento de serviços que necessitem de outros setores do DETRAN-RO;

VIII - prestar informações sobre questões relacionadas à regularização de registro de veículos e CNH;

IX - orientar os servidores da divisão sobre os trâmites processuais de registro de veículos e CNH;

X - executar atividades que visem à expedição de registros, certificados e autorizações de veículos e procedimentos relativos à CNH;

XI - acompanhar a publicação e regulamentação de toda a legislação, atos, portarias, resoluções e demais normas que disponham sobre a área de competência da unidade;

XII - promover o registro de veículos transferidos de outras circunscrições;

XIII - inserir o registro de comunicação de venda, restrições, bloqueios e desbloqueios em prontuários de veículos automotores;

XIV - realizar os serviços de arquivo de prontuários e documentos de veículos e CNH e zelar pela conservação dos processos;

XV - reconstituir processos extraviados, após parecer da Diretoria Técnica de Veículos, Procuradoria Jurídica ou Corregedoria Geral;

XVI - manter atualizado o Cadastro de Veículos no âmbito de sua competência, transmitindo as informações necessárias à Coordenadoria de Tecnologia da Informação;

XVII - realizar o registro e cadastramento dos Contratos de Restrição de Vendas;

XVIII - encaminhar, quando necessários, processos, taxas e outros documentos com suspeita de rasuras e fraudes para à Corregedoria Geral e Delegacia de Polícia;

XIX - emitir parecer técnico acerca de procedimentos veiculares, quando solicitado;

XX - controlar o recebimento, expedição e liberação de documentos e protocolos relativos a veículos e habilitação; e

XXI - realizar outras atribuições e/ou atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo superior hierárquico e/ou por regimento interno.

Dos Postos Avançados da Capital

Art. 39. São competências dos Postos Avançados da Capital, subordinados diretamente à Coordenadoria Metropolitana de Trânsito da Capital e vinculada ao Núcleo de CIRETRANS e Postos Avançados:

II - cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito; e

III - cumprir e fazer cumprir as normas, procedimentos, instruções, ordens de serviços e outros atos encaminhados pelas Diretorias do DETRAN-RO.

Art. 40. Os Postos Avançados têm suas atividades definidas por delegação da Direção Geral do DETRAN-RO, e executadas por meio das Divisões de Serviços de Veículos, de Serviços de Habilitação e de Infrações e Penalidades, sendo subordinados diretamente ao Chefe do respectivo Posto Avançado, vinculados à Coordenadoria Metropolitana de Trânsito da Capital e tecnicamente à Diretoria responsável pela atividade.

Art. 41. São atribuições dos Chefes do Postos Avançados da Capital, subordinados diretamente à Coordenadoria Metropolitana de Trânsito da Capital e vinculados ao Núcleo de CIRETRANS e Postos Avançados: