Lei Complementar nº 121/1994

LEI COMPLEMENTAR Nº 121 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1994. - Assembléia

"ESTENDE OS BENEFÍCIOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 67 , DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.992, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 91 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 1.993, NO QUE SE REFERE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL, AOS SERVIDORES LOTADOS NOS SETORES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu, Silvernani Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, nos termos do

§ 7º do

Art. 42 da Constituição Estadual , promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Aos atuais servidores da administração direta do Poder Executivo, ocupantes de cargos ou empregos públicos com suas diversas denominações, não pertencentes ao Grupo de Tributação, Arrecadação, Fiscalização - TAF e em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Fazenda até dezembro de 1993, nos setores de arrecadação, tributação e administração fazendária, ser-lhe-ão estendidas a gratificação prevista no

Art. 35 da Lei Complementar nº 67 , de 09 de dezembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 91 , de 03 de novembro de 1993, nas seguintes proporções:

I - 750 (setecentos e cinqüenta) pontos para servidores com escolaridade de nível superior (3º grau);

II - 500 (quinhentos) pontos para servidores com escolaridade de nível médio (2º grau);

III - 400 (quatrocentos) pontos para servidores com escolaridade de nível de 1º grau.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar, correrão à conta de verba própria do vigente do orçamento.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 28 de novembro de 1.994.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar

Lei Complementar nº 67/1992 de 09/12/1992