Lei Complementar nº 124/1994
CRIA CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E FUNÇÕES GRATIFICADAS, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNCER.
LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994.
CRIA CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E FUNÇÕES GRATIFICADAS, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNCER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criados, no âmbito da Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER, para atender o Espaço Cultural de Artes Plásticas, os cargos de Direção e Assessoramento Superiores e Funções Gratificadas com os quantitativos, as denominações e a simbologia a seguir relacionados:
___________________________________________
|QUANT| DENOMINAÇÃO |SÍMBOLO|
|=====|=============================|=======|
|01 |Diretor |CDS - 3|
|02 |Assessor II |CDS - 2|
|04 |Assistente II |F.G - 4|
|_____|_____________________________|_______|
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar, correrão à conta da verba própria do Orçamento.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de dezembro de 1994, 106º da República.
OSWALDO PIANA FILHO
Governador
DOE Nº 3164, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Nenhum Ato.