Lei Complementar nº 1.259/2024
Dispõe sobre a criação de cargos comissionados para o Poder Judiciário do Estado de Rondônia e altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.257, de 29 de novembro de 2024.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.259, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a criação de cargos comissionados para o Poder Judiciário do Estado de Rondônia e altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.257 , de 29 de novembro de 2024.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Rondônia fica alterado com a criação dos cargos comissionados constantes do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º O quadro de cargos comissionados do Poder Judiciário do Estado de Rondônia fica consolidado conforme Anexo II desta Lei Complementar, o qual passa a integrar o Anexo V, Quadro II, da Lei Complementar nº 1.257 , de 29 de novembro de 2024.
Art. 3º As despesas decorrentes da criação dos cargos serão suportadas pelas dotações orçamentárias do Tribunal de Justiça, suplementadas, se necessário, respeitados os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101 , de 4 de maio de 2000.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2024, 137º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I
CARGOS PARA CRIAÇÃO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CARGO ESPECIALIDADE NÍVEL QUANTIDADE
CARGOS COMISSIONADOS PJ-DAS 4 Coordenador II Superior 3
PJ-DAS 3 Assessor Especial III Superior 1
PJ-DAS 2 Coordenador IV Superior 1
PJ-DAS 2 Assistente Técnico II Superior 1
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS 6
"ANEXO II
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DO PJRO CONSOLIDADO
ALTERA O
ANEXO V, QUADRO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.257 /2024
CARGO NÍVEL QUANTIDADE
PJ-DAS S (SECRETÁRIOS) SUPERIOR 11
PJ-DAS 5 SUPERIOR 120
PJ-DAS 4 SUPERIOR 21
PJ-DAS 3 SUPERIOR 387
PJ-DAS 2 SUPERIOR 549
PJ-DAS 1 SUPERIOR 90
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS 1.178
"(NR)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 1257/2024 de 29/11/2024