Lei Complementar nº 1.269/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.269, DE 7 DE ABRIL DE 2025.

Altera a Lei Complementar nº 1.257 , de 29 de novembro de 2024, que "Dispõe sobre a Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam acrescidos o inciso VIII e os §§ 10 e 11 ao art. 24 da Lei Complementar nº 1.257 , de 29 de novembro de 2024, com a seguinte redação:

"Art. 24. ...

VIII - auxílio equipamento tecnológico.

§ 10 O auxílio equipamento tecnológico será destinado a ressarcir, em caráter indenizatório, mediante reembolso, as despesas com aquisição de equipamento móvel, celular ou tablet, aos Oficiais de Justiça, para uso exclusivo no cumprimento de mandados judiciais, de acordo com a regulamentação do Tribunal de Justiça.

§ 11 O valor do auxílio equipamento tecnológico será pago aos Oficiais de Justiça a cada 2 (dois) anos, no percentual de até 40% (quarenta por cento) do padrão inicial da respectiva carreira." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 7 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/04/2025, às 10:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0058649571 e o código CRC CFC0ED1F.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.001216/2025-17

SEI nº 0058649571

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar

Lei Complementar nº 1257/2024 de 29/11/2024