Lei Complementar nº 1.287/2025
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 1.193, de 22 de junho de 2023, que “Implanta o Programa Permanente de Regularização Ambiental - PPRA, com o objetivo de promover a regularização ambiental dos imóveis rurais com passivos ambientais relativos às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito.”. SEI N° 0005.003367/2025-00.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1287/2025
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 1.193 , de 22 de junho de 2023, que “Implanta o Programa Permanente de Regularização Ambiental - PPRA, com o objetivo de promover a regularização ambiental dos imóveis rurais com passivos ambientais relativos às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito.”. SEI N° 0005.003367/2025-00.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
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Lei Complementar nº 1193/2023 de 22/06/2023