Texto vigenteEstadual · Rondônia
Lei Complementar nº 1.288/2025
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 529, de 10 de novembro de 2009. SEI N° 0009.005119/2024-74.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1288/2025
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 529 , de 10 de novembro de 2009. SEI N° 0009.005119/2024-74.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
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