Lei Complementar nº 1.290/2025
Altera a Tabela VI do Anexo III da Lei Complementar nº 731, de 30 de setembro de 2013, que "Reestrutura o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia." e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.290, DE 16 DE JULHO DE 2025.
Altera a Tabela VI do Anexo III da Lei Complementar nº 731 , de 30 de setembro de 2013, que "Reestrutura o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia." e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada a Tabela VI do Anexo III da Lei Complementar nº 731 , de 30 de setembro de 2013, especificamente nos grupos ocupacionais "Ensino Fundamental em Extinção - Nível Fundamental" e "Atividade de Apoio Técnico Especializado em Extinção - Nível Médio Especializado", que passa a vigorar na forma dos Anexos I e II desta Lei Complementar.
Art. 2º As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias da Assembleia Legislativa.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rondônia, 16 de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I
"ANEXO III
ESTRUTURA DE CLASSES, REFERÊNCIAS E VENCIMENTOS BÁSICOS
TABELA VI (vigente a partir de 1º de janeiro de 2026)
Grupos Ocupacionais CLASSES
I II ui
Ensino Fundamental em Extinção Nível Fundamental Ref. 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
Vlrs RS 5.074,17 5.378,62 5.701,33 6.043,44 6.406,02 6.790,39 7.197,80 7.629,63 8.087,43 8.572,67 9.087,01 9.632,23
Atividade de Apoio Nível Médio Ref. 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
Vlrs RS 7.540,04 7.992,44 8.471,99 8.980,31 9.519,13 10.090,28 10.695,69 11.337,43 12.017,68 12.738,74 13.503,07 14.313,2
Atividade de Apoio Técnico Especializado em Extinção Nível Médio Especializado Ref. 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
Vlrs RS 7.540,04 7.992,44 8.471,99 8.980,31 9.519,13 10.090,28 10.695,69 11.337,43 12.017,68 12.738,74 13.503,07 14.313,2
Atividade de Suporte Nível Superior Ref. 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
Vlrs RS 10.039,40 10.641,76 11.280,25 11.957,06 12.674,48 13.434,98 14.241,08 15.095,54 16.001,26 16.961,36 17.979,05 19.057,7
Atividade Médicas Odontólogas, Enfermagem e Psicólogos em Extinção Nível Superior com Registro Profissional Ref. 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
Vlrs RS 12.734,16 13.498,21 14.308,10 15.166,58 16.076,58 17.041,18 18.063,64 19.147,45 20.296,32 21.514,09 22.804,94 24.173,2
Atividade Legislativa Nível Superior com Registro Profissional Ref. 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
Vlrs RS 25.243,82 26.119,84 27.026,26 27.964,13 28.934,54 29.938,64 30.977,59 32.052,58 33.164,87 34.315,77 35.506,61 36.738,7
ANEXO II
"ANEXO III
ESTRUTURA DE CLASSES, REFERÊNCIAS E VENCIMENTOS BÁSICOS
TABELA VI
(vigente a partir de 1º julho de 2026)
Grupos Ocupacionais CLASSES
I II m
Ensino Fundamental em Extinção Nível Fundamental Ref. 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
Vlrs RS 6.118,68 6.485,81 6.874,95 7.287,48 7.724,70 8.188,19 8.679,47 9.200,19 9.752,23 10.337,36 10.957,58 11.615,0:
Atividade de Apoio Nível Médio Ref. 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
Vlrs RS 7.540,04 7.992,44 8.471,99 8.980,31 9.519,13 10.090,28 10.695,69 11.337,43 12.017,68 12.738,74 13.503,07 14.313,2i
Atividade de Apoio Técnico Especializado em Extinção Nível Médio Especializado Ref. 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
Vlrs RS 7.540,04 7.992,44 8.471,99 8.980,31 9.519,13 10.090,28 10.695,69 11.337,43 12.017,68 12.738,74 13.503,07 14.313,2;
Atividade de Suporte Nível Superior Ref. 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
Vlrs RS 10.039,40 10.641,76 11.280,25 11.957,06 12.674,48 13.434,98 14.241,08 15.095,54 16.001,26 16.961,36 17.979,05 19.057,7!
Atividade Médicas Odontólogas, Enfermagem e Psicólogos em Extinção Nível Superior com Registro Profissional Ref. 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
Vlrs RS 12.734,16 13.498,21 14.308,10 15.166,58 16.076,58 17.041,18 18.063,64 19.147,45 20.296,32 21.514,09 22.804,94 24.173,2:
Atividade Legislativa Nível Superior com Registro Profissional Ref. 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
Vlrs RS 25.243,82 26.119,84 27.026,26 27.964,13 28.934,54 29.938,64 30.977,59 32.052,58 33.164,87 34.315,77 35.506,61 36.738,7(
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 731/2013 de //