Lei Complementar nº 131/1995
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III E ACRESCENTA INCISO IV AO ART. 38 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1992, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 25 DE MAIO DE 1993.
LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 22 DE JUNHO DE 1995.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III E ACRESCENTA INCISO IV AO ART. 38 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 67 , DE 09 DE DEZEMBRO DE 1992, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 78 , DE 25 DE MAIO DE 1993.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O
Art. 38, da Lei Complementar nº 67 , de 09 de dezembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 78 , de 25 de maio de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 38 - ...
...
III - a Gratificação de Apoio à Educação, no percentual de 40% (quarenta por cento) do vencimento básico será concedida ao servidor ocupante de cargos pertencentes aos Grupos Ocupacionais Apoio Operacional e Serviços Diversos - ASD 900, e Apoio Técnico Administrativo - ATA 800, lotados em efetivo exercício nas escolas da Rede Pública Estadual de Ensino.
IV - VETADO.
§ 1º - ...
§ 2º - ...
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de maio de 1995.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governoo do Estado de Rondônia, em 22 de junho de 1995, 107º da República.
VALDIR RAUPP DE MATOS
Governador
DOE Nº 3290, 22/06/95
DOE Nº 3380, de 31/10/95
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Lei Ordinária nº 1068/2002 de 19/04/2002
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 67/1992 de 09/12/1992