Lei Complementar nº 1.324/2026
Concede revisão anual aos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e altera a Lei Complementar nº 731, de 30 de setembro de 2013.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.324, DE 31 DE MARÇO DE 2026.
Concede revisão anual aos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e altera a Lei Complementar nº 731 , de 30 de setembro de 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica concedida revisão anual dos vencimentos dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia no percentual de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) a partir de 1º de março de 2026.
Parágrafo único. A revisão anual de que trata esta Lei Complementar incidirá sobre as Tabelas VI do Anexo III da Lei Complementar nº 731 , de 2013.
Art. 2º As Tabelas VI do Anexo III da Lei Complementar nº 731 , de 2013, passam a vigorar na forma do Anexo I e II desta Lei Complementar.
Art. 3º As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias da Assembleia Legislativa.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de março de 2026.
Rondônia, 31 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador
ANEXO I
"ANEXO III
ESTRUTURA DE CLASSES, REFERÊNCIAS E VENCIMENTOS BÁSICOS
TABELA VI (vigente a partir de 1º março de 2026) Grupos Ocupacionais CLASSES
I n III IV
Ensino Fundamental em Extinção Nível Fundamental Ref 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15
Vlrs RS 5.35325 5.674,44 6.014,90 6.375,83 6.758,35 7.163,86 7.593,68 8.049,26 8.532,24 9.044,17 9.586,80 10.162,00 10.771,73 11.418,02 12.103,14
Atividade de Apoio Nível Médio Ref. 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15
Vlrs RS 7.954,74 8.432,02 8.937,95 9.47423 10.042,68 10.64525 11.283,95 11.960,99 12.678,65 13.439,37 14.245,74 15.100,48 16.006,50 16.966,90 17.984,91
Atividade de Apoio Técnico Especializado em Extinção Nível Médio Especializado Ref. 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15
Vlrs RS 7.954,74 8.432,02 8.937,95 9.47423 10.042,68 10.64525 11.283,95 11.960,99 12.678,65 13.439,37 14.245,74 15.100,48 16.006,50 16.966,90 17.984,91
Atividade de Suporte Nível Superior Ref. 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15
Vlrs RS 10.591,57 11.227,06 11.900,66 12.614,70 13.371,58 14.173,90 15.024,34 15.925,79 16.881,33 17.894,23 18.967,90 20.105,97 21.312,36 22.591,08 23.946,54
Atividade Médicas Odontólogas, Enfermagem e Psicólogos em Extinção Nível Superior com Registro Profissional Ref. 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15
Vlrs RS 13.434,54 14.240,61 15.095,05 16.000,74 16.960,79 17.978,44 19.057,14 20.200,56 21.412,62 22.697,36 24.05921 25.502,76 27.032,93 28.654,93 30.374,22
Atividade Legislativa Nível Superior com Registro Profissional Ref. 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15
Vlrs RS 26.632,23 27.556,43 28.512,70 29.502,16 30.525,94 31.58527 32.681,36 33.815,47 34.988,94 36.203,14 37.459,47 38.759,39 40.104,44 41.496,16 41.845,49
"(NR)
ANEXO II
"ANEXO III
ESTRUTURA DE CLASSES, REFERÊNCIAS E VENCIMENTOS BÁSICOS
TABELA VI (vigente a partir de 1º julho de 2026) Grupos Ocupacionais CLASSES
I II in IV
Ensino Fundamental em Extinção Nível Fundamental Ref. 1 2 3 4 5 6 7 8
Vlrs R$ 6.45521 6.842,53 7.253,07 7.688.29 10.288,60 11.560,25 12.989,09 14.594,53
Atividade de Apoio Nível Médio Ref. 1 2 3 4 5 6 7 8
Vlrs RS 7.954,74 8.432,02 8.937,95 9.47423 12.678,65 14.245,74 16.006,50 17.984,91
Atividade de Apoio Técnico Especializado em Extinção Nível Médio Especializado Ref. 1 2 3 4 5 6 7 8
Vlrs RS 7.954,74 8.432,02 8.937,95 9.47423 12.678,65 14.245,74 16.006,50 17.984,91
Atividades de Suporte Nível Superior Ref. 1 2 3 4 5 6 7 8
Vlrs RS 10.591,57 11.227,06 11.900,66 12.614,70 16.881,33 18.967,90 21.312,36 23.946.54
Atividades Médicas odontólogas, Enfermagem e Psicólogos em Extinção Nível Superior com Registro Profissional Ref. 1 2 3 4 5 6 7 8
Vlrs RS 13.434,54 14.240,61 15.095,05 16.000,74 21.412,62 24.05921 27.032,93 30.37422
Atividades Legislativas Nível Superior com Registro Profissional Ref. 1 2 3 4 5 6 7 8
Vlrs RS 36.925,00 37.325,64 37.730,62 38.140,00 40.254,49 41.132,74 41.545,49 41.845,49
"(NR)