Texto vigenteEstadual · Rondônia

Lei Complementar nº 1.337/2026

Acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, e revoga dispositivo da Lei Complementar n° 1.025, de 14 de junho de 2019. SEI N° 0005.005771/2025-18.

LEI COMPLEMENTAR Nº 1337/2026

Acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, e revoga dispositivo da Lei Complementar n° 1.025, de 14 de junho de 2019. SEI N° 0005.005771/2025-18.