Lei Complementar nº 134/1995
REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 61, DE 21 DE JULHO DE 1992, Nº 62, DE 21 DE JULHO DE 1992, Nº 59, DE 13 DE JULHO DE 1992, DA LEI 547, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993 E DO DECRETO-LEI Nº 25, DE 01 DE SETEMBRO DE 1982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 05 DE JULHO DE 1995.
REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 61 , DE 21 DE JULHO DE 1992, Nº 62 , DE 21 DE JULHO DE 1992, Nº 59 , DE 13 DE JULHO DE 1992, DA LEI 547 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993 E DO DECRETO-LEI Nº 25 , DE 01 DE SETEMBRO DE 1982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam revogados os dispositivos de Leis que vinculam receitas destinadas aos Fundos, que sejam oriundos do Tesouro Estadual, previstos no
§ 2º, do
Art. 5º e
§ 2º, do
Art. 8º, da Lei Complementar nº 61 , de 21 de julho de 1992; inciso I, do
Art. 3º, da Lei Complementar nº 62 , de 21 de julho de 1992; inciso III, do
Art. 2º, da Lei Complementar nº 59 , de 13 de julho de 1992; inciso II, do
Art. 9º, inciso III, do
Art. 10, da Lei nº 547 , de 30 de dezembro de 1993 e
Art. 3º do Decreto-Lei nº 25 , de 01 de setembro de 1982.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar os saldos de dotações orçamentárias dos Fundos de que trata esta Lei Complementar num total de 75% (setenta e cinco por cento), para o Programa Ações de Desenvolvimento Regional, Rubrica - 27.02.07.40.020.1.139, e 25 % (vinte e cinco por cento) para a Assembléia Legislativa, cujos recursos sejam provenientes de transferências do Tesouro Estadual.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 de julho de 1995, 107º da República.
VALDIR RAUPP DE MATOS
Governador
DOE Nº 3300, DE 06 DE JULHO DE 1995.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Decreto-Lei nº 25/1982 de //
Lei Complementar nº 62/1992 de 21/07/1992
Lei Complementar nº 59/1992 de 13/07/1992
Lei Ordinária nº 547/1993 de 30/12/1993
Lei Complementar nº 61/1992 de 21/07/1992