Texto vigenteEstadual · Rondônia
Lei Complementar nº 1.340/2026
Autoriza e regulamenta a conversão em pecúnia de licença-prêmio, no âmbito do Poder Legislativo do Estado de Rondônia, de servidor público estadual ou municipal investido em mandato parlamentar. SEI N° 0005.001681/2026-21.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1340/2026
Autoriza e regulamenta a conversão em pecúnia de licença-prêmio, no âmbito do Poder Legislativo do Estado de Rondônia, de servidor público estadual ou municipal investido em mandato parlamentar. SEI N° 0005.001681/2026-21.