Lei Complementar nº 139/1995
DÁ NOVA REDAÇÃO E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 130, DE 19 DE JUNHO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 15 DE SETEMBRO DE 1995.
DÁ NOVA REDAÇÃO E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 130 , DE 19 DE JUNHO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar n.º 130 , de 19 de junho de 1995, passa a vigorar com nova redação aos seguintes dispositivos:
"Art. 2º - ...
§ 1º - Os benefícios do artigo 1º e "caput" deste artigo ficam estendidos aos servidores ocupantes de cargos efetivos do Grupo Ocupacional - Magistério à disposição de entidades filantrópicas sem fins lucrativos.
...
Art. 5º ...
...
IV - 212 (duzentos e doze) pontos para os professores leigos portadores de titulação de nível superior;
V - 156 (cento e cinqüenta e seis) pontos para os professores leigos portadores de titulação que atinja até o ensino médio.
§ 1º - Os incisos, ora alterados, se aplicam aos professores leigos amparados pelos artigos 57 e 59,
§ 2º, da Lei Complementar n.º 67 , de 09 de dezembro de 1992.
§ 2º - Aos beneficiados pela gratificação de que trata este artigo é vedada a acumulação com a gratificação a que se refere o artigo 38, da Lei Complementar n.º 67 , de 09 de dezembro de 1992, face a sua incorporação".
Art. 2º Fica revogado o art. 9º da Lei Complementar n.º 130 , de 19 de junho de 1995.
Art. 3º VETADO.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 1995.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de setembro de 1995, 107º da República.
VALDIR RAUPP DE MATOS
Governador
DOE Nº 3353, DE 20 DE SETEMBRO DE 1995.
Art. 1
Art. 5
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 142/1995 de 22/11/1995
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 130/1995 de 19/06/1995