Lei Complementar nº 14/1986
ACRESCENTA O ART. 2º À LEI COMPLEMENTAR N.º 04, DE 23 DE JULHO DE 1985, RENUMERANDO SEUS DEMAIS ARTIGOS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 16 DE ABRIL DE 1986.
ACRESCENTA O ART. 2º À LEI COMPLEMENTAR N.º 04 , DE 23 DE JULHO DE 1985, RENUMERANDO SEUS DEMAIS ARTIGOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescentado o
Art. 2º à Lei Complementar n.º 04 , de 23 de julho de 1985, renumerando os seguintes:
"Art. 1º - A presente Lei Complementar terá aplicação na atual legislatura.
Parágrafo único - As Câmaras Municipais convocarão os suplentes para complementarem o número exigido nesta Lei Complementar".
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Porto Velho, 16 de abril de 1986.
ÂNGELO ANGELIN
Governador
DOE Nº 1046, DE 17 DE ABRIL DE 1986.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 4/1985 de 23/07/1985