Lei Complementar nº 158/1996
ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, COMPENSAÇÃO ORGÂNICA E O ADICIONAL POR QUILÔMETRO VOADO, AOS PILOTOS E MECÂNICOS DE AERONAVES CONTRATADOS SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.
LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996.
ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, COMPENSAÇÃO ORGÂNICA E O ADICIONAL POR QUILÔMETRO VOADO, AOS PILOTOS E MECÂNICOS DE AERONAVES CONTRATADOS SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.
O GOVERNADO DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam estendidas aos Pilotos e Mecânicos de Aeronaves Estaduais, contratados sob o regime da Consolidação das Lei do Trabalho - CLT, as gratificações de Produtividade e Compensação Orgânica, de que tratam os Artigos 36 e 44 da Lei Complementar n.º 67 , de 09 de dezembro de 1992.
Parágrafo único - Os Pilotos de Aeronaves enquadrados nas condições previstas no "caput" deste artigo, fazem jus ainda ao adicional por quilômetro voado, previsto no
Art. 47, da Lei Complementar n.º 67 , de 09 de dezembro de 1992, alterado pela Lei Complementar n.º 091 , de 03 de novembro de 1993, com valor fixado em R$ 0,30 (trinta centavos).
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 1992.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 1996, 108º da República.
VALDIR RAUPP DE MATOS
Governador
DOE Nº 3665, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1996.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 67/1992 de 09/12/1992