Lei Complementar nº 171/1997

LEI COMPLEMENTAR Nº 171, DE 23 DE MAIO DE 1997.

"ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N.º 52 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 152 , DE 24 DE JUNHO DE 1996".

A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve e eu, Marcos Donadon, presidente da Assembléia Legislativa, nos termos do

§ 7º do art. 42 da Constituição Estadual , promulgo a Seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O parágrafo 2º do artigo 1º da Lei Complementar n.º 152 , de 24 de junho de 1996, alterada pela Lei Complementar 171, de 23 de maio de 1997, passa a Ter a seguinte redação:

Art. 1º Excetuam-se das vedações contidas no art. 2º, inciso VI, da Lei Complementar n.º 52 , de 20 de dezembro de 1991, alterada pela Lei Complementar n.º 152 , de 24 de junho de 1996, as áreas inseridas na zona 6, do Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico do Estado de Rondônia, localizadas no Município de Cerejeiras e a área da Gleba Capitão Sílvio, compreendida nos limites partindo da Linha 105, com os limites das zonas 2 e 4, seguindo no sentido sul, numa distância de 15.400 m, até a confluência da coordenada UTM 328 e 8.948, desta, seguindo no sentido Leste na distância de 13.500 m até as margens do Rio São Francisco; seguindo-se ao Norte no sentido da jusante até os limites das zonas 2 e 4; seguindo-se nesses limites, numa distância de 13.200m até o ponto inicial do perímetro.

§ 1º - Serão excluídas de qualquer processo de regularização de ocupação rural ou projeto de assentamento, às áreas que estejam definidas e demarcadas como unidades de conservação, mesmo que inseridas no município citado.

§ 2º - Excluídas as unidades de conservação, a legitimação ou regularização fundiária, poderão ser promovidas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, em terras de domínio público, nos termos do artigo 29, incisos I, II e III e §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Federal n.º 6383 , 07 de dezembro de 1976.

§ 3º - As ações relativas a exploração agropecuária e florestal, em áreas abaixo de 100 (cem) hectares, ficam condicionadas a legislação ambiental em vigor e as acima legalmente reconhecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, dependerão do cumprimento da legislação em vigor.

§ 4º - As ações de desmatamento nas áreas indicadas nesta Lei Complementar, serão procedidas de autorização e ou licenciamento ambiental competente, na forma da legislação em vigor e mediante a comprovação da inexistência de áreas degradas ou encapoeiradas fundiariamente pelo órgão competente.

Art. 2º Os órgãos oficiais de crédito ficam autorizados a possibilitar o acesso ao crédito rural às propriedades abrangidas por esta Lei Complementar, desde que regularizadas fundiariamente pelo órgão competente.

Parágrafo único - Poderão Ter acesso ao crédito rural de que trata este artigo, os proprietários ou ocupantes de imóveis que estejam em fase de regularização fundiária.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA , 23 de maio de 1997.

DOE Nº 3764, DE 28 DE MAIO DE 1997.

Art. 1

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar

Lei Complementar nº 233/2000 de 06/06/2000

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar

Lei Complementar nº 52/1991 de 20/12/1991

Lei Complementar nº 152/1996 de 24/06/1996